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Decreto-Lei n.º 31190 de 25 de março de 1941

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Identificação

1941.03.25
Título
Decreto-Lei n.º 31190 de 25 de março de 1941

Análise

Descrição

"Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e constituição dos Palácios da Justiça de Lisboa e Porto."

Relacionada com

Recursos

Documento (PDF)
02890291.pdfDocumento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 31190 de 25 de março de 1941. Acedido em 05/12/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/28030/decreto-lei-n-31190-de-25-de-marco-de-1941

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).