Portaria n.º 192 de 12 de março de 1963
Identificação
Análise
Diário do Governo II Série n.º 69 de 22/3/63
Processo
“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder, pelo Fundo de Desemprego, para a execução de obras, as seguintes comparticipações, nos termos do Decreto n.º 21699, de 19 de setembro de 1932, sujeitas ao desconto de 10%, nos termos do despacho ministerial de 24 de dezembro de 1962:
(…)
À Câmara Municipal de Viana do Castelo: Comparticipação de 517.000$00; obra de “Construção de um Edifício para a Instalação de Serviços Públicos, em Viana do Castelo”.”
Orçamento total: 2.585.000$00
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Portaria n.º 192 de 12 de março de 1963. Acedido em 23/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/31423/portaria-n-192-de-12-de-marco-de-1963