Portaria n.º 1517, de 27 de dezembro de 1963
Identificação
Análise
Diário do Governo II Série n.º 18 de 22/1/64
Processo 99/MU/63
“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder, pelo Fundo de Desemprego, para a execução de obras, as seguintes comparticipações, nos termos do Decreto n.º 21699, de 19 de setembro de 1932, sujeitas ao desconto de 10%, nos termos do despacho ministerial de 24 de dezembro de 1962:
(…)
À Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo: Comparticipação de 13.000$00; desconto de 1.300$00; importância utilizável 11.700$00, obra de “Urbanização do Bairro de Pobres da Rua de S. Tiago, em Viana do Castelo”.”
Orçamento total: 32.000$00
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Portaria n.º 1517, de 27 de dezembro de 1963. Acedido em 23/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/31428/portaria-n-1517-de-27-de-dezembro-de-1963