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Portaria n.º 1517, de 27 de dezembro de 1963

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Identificação

1964.02.11
Título
Portaria n.º 1517, de 27 de dezembro de 1963

Análise

Descrição

Diário do Governo II Série n.º 18 de 22/1/64

Processo 99/MU/63

“Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, conceder, pelo Fundo de Desemprego, para a execução de obras, as seguintes comparticipações, nos termos do Decreto n.º 21699, de 19 de setembro de 1932, sujeitas ao desconto de 10%, nos termos do despacho ministerial de 24 de dezembro de 1962:

(…)

À Santa Casa da Misericórdia de Viana do Castelo: Comparticipação de 13.000$00; desconto de 1.300$00; importância utilizável 11.700$00, obra de “Urbanização do Bairro de Pobres da Rua de S. Tiago, em Viana do Castelo”.”

Orçamento total: 32.000$00

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Portaria n.º 1517, de 27 de dezembro de 1963. Acedido em 20/09/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/31428/portaria-n-1517-de-27-de-dezembro-de-1963

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).