Portaria n.º 1434, de 28 de Novembro de 1961
Identificação
Análise
Diário do Governo II série, n.º 2, de 3 de janeiro de 1962
Processo 53/MU/57
"Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, que o escalão de 54.000$00 atribuído para 1963, por conta da comparticipação de 196.000$00 concedida, pelo Fundo de Desemprego, à Câmara Municipal de Penamacor, por portaria de 11 de Abril do ano corrente, para a execução da obra de "CONSTRUÇÃO DO POSTO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA DE PENAMACOR", seja considerado encargo do orçamento do ano em decurso. Sobre o referido escalão mantém-se o desconto de 10%, nos termos do despacho ministerial de 26 de Dezembro de 1960".
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Portaria n.º 1434, de 28 de Novembro de 1961. Acedido em 03/12/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/48003/portaria-n-1434-de-28-de-novembro-de-1961