1956.09.21 - Informação da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), sobre o pedido de comparticipação para 4 casas “que estão a ser levadas a efeito no regime de “Património dos Pobres”. Esclarece-se que o Plano de Melhoramentos Urbanos não prevê verba para o efeito, devendo o pedido aguardar oportunidade. Informa-se ainda que são necessários 20.000$.

1956.09.24 - Despacho do Ministro das Obras Públicas onde se determina a notação das 4 casas para consideração no plano de 1957.

1957.04.15 - Memória descritiva e justificativa e caderno de encargos, assinado por António Augusto Paradinha (engenheiro civil).

A memória descritiva indica que as casas serão construídas de acordo com o projeto-tipo MU/20 da DGSU e implantadas em “terreno situado junto às instalações que a Junta Nacional das Frutas possui em Bragança”.

1957.07.29 - Comunicação do presidente da Conferência de S. Vicente de Paulo da Freguesia da Sé ao Ministro das Obras Públicas, informando que a Conferência “tem angariado fundos para a construção de duas edificações geminadas conforme projecto-tipo estudado e aprovado pelos Serviços de Urbanização” e solicitando a concessão de um subsídio de 5.000$ por unidade. Remete-se o caderno de encargos e a proposta apresentada por Américo da Fonte Brancoy, no valor de 45.000$.

1957.08.01 - Proposta de comparticipação, elaborada pela Direção de Urbanização de Bragança (DUB) e assinada pelo engenheiro diretor José Gomes de Almeida. Informa-se que a importância de 20.000$ foi incluída no Plano de Melhoramentos Urbanos de 1957 para a construção de casas do Património dos Pobres, de acordo com o projeto-tipo MU20, de 3 quartos. Propõe-se a aprovação de um subsídio de 10.000$ para um orçamento total estimado em 45.000$, com um prazo para execução de trabalhos de 12 meses.

A comparticipação de 10.000$ pelo Fundo de Desemprego é autorizada pelo Subsecretário de Estado das Obras Públicas por despacho de 1957.09.30.

1957.10.19 - Início dos trabalhos.

1957.11.13 - Parecer favorável da DUB, pelo engenheiro adjunto Jorge de Deus Santos Carvalho, ao estudo dos arruamentos dedicado às casas da Conferência de S. Vicente de Paulo.

1957.11.21 - O engenheiro chefe da Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU), Alfredo Fernandes, avisa a DUB que a Entidade peticionária não deverá dar seguimento à execução da obra sem se encontrar aprovado o estudo de implantação”.

1957.12.14 - Relatório de visita de fiscalização pelo engenheiro diretor da DUB, onde informa que as casas estão concluídas, sendo que “a fossa séptica construída não satisfaz e terá de ser remodelada”. Informa ainda que as casas “Já estavam praticamente concluídas” à data do ofício de 1957.11.21 da RMU.

1958.02.01 - A RMU informa a DUB que o diretor geral da DGSU concordou com o parecer de 1957.11.13.

1958.02.03 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, correspondente à importância a liquidar de 10.000$.

1958.02.12 - A RMU autoriza a DUB a fazer o processamento da verba concedida.

1959.02.20 - Carta do Pároco da Sé, Padre Luís José Afonso Ruivo, ao Ministro das Obras Públicas, informando da sua intenção de construir mais duas moradias em Bragança e solicitando subsídio.

1960.03.21 - O Gabinete de Estudos da Habitação (GTH) da DGSU informa a DUB que a obra de mais duas moradias foi incluída no plano para 1960, com a verba de 10.000$. Solicita-se que a DUB averigue “junto da E.P. se está habilitada a dar realização à obra […], bem como se já recebeu ou tem prometida qualquer comparticipação através da “Obra da Rua””.

Em 1960.03.26, a Conferência responde positivamente à primeira questão e negativamente à segunda.

1960.03.24 - A obra de construção de Casas do Património dos Pobres, em Bragança, passa a estar a cargo do GEH, com o nº de processo 309/GEH.

1960.06.25 - A Conferência informa a DUB de que as duas casas estão concluídas, faltando a uma delas apenas a fossa sanitária.

1960.06.27 - Proposta de Comparticipação elaborada pela DUB, informando que a localização do bairro foi aprovada em despacho ministerial de 1965.05.07, que se propõe a adoção do projeto-tipo EH XXIX (económico e “que apresenta características das habitações construídas na região”) e que se prevê a comparticipação de 10.000$ para um orçamento total de 67.400$, devendo a obra concluir-se até 1960.12.31.

1960.06.29 - Resposta do engenheiro diretor da DUB à Conferência, informando que o ”o subsídio de Esc. 10.000$00 previsto no Plano em vigor se destina a mais duas casas a construir sob a orientação e fiscalização destes Serviços, não podendo, por conseguinte, serem consideradas as habitações levadas a efeito sem tal intervenção”.

1960.07.14 - Comunicação de Júlio José Netto Marques (engenheiro diretor do GEH) à Conferência, informando que o Subsecretário de Estado das Obras Públicas autorizou a comparticipação de 10.000, devendo ser adotado o projeto-tipo EH XXIX.

1960.09.24 - A Conferência Vicentina contacta o Ministro das Obras Públicas, explicando que “por ignorância [sua] e não por culpa dos Serviços de Urbanização, as últimas duas moradias foram construídas segundo plantas fornecidas, em tempos, por aqueles serviços, mas anteriores ao último modelo aprovado para tal fim”. Solicita-se que as casas sejam, mesmo assim, comparticipadas.

1960.10.08 - O engenheiro diretor da DUB, após visita de fiscalização à obra em 1960.10.07, esclarece a DGSU do sucedido, explicando que não se poderão dar “garantias seguras sobre a eficiência da construção, uma vez que a obra decorreu totalmente sem a orientação e fiscalização dos Serviços”.

Em 1960.10.26 é “autorizada a aplicação, nas duas edificações construídas, do subsídio de Esc. 10.000$00”.

1960.10.21 - Após autorização da DGSU, o GEH solicita a DUB que averigue se a Entidade Promotora tem interesse em construir duas casas com o projeto-tipo EH XXIX, para as quais tinha sido concedida comparticipação.

Em 1960.11.14, a Conferência indica ter interesse, aguardado oportunidade para iniciar a construção.

1961.05.01 - O engenheiro diretor geral da DGSU, Manuel de Sá e Melo, solicita ao Comissário do Desemprego que providencie no “sentido de ser elaborada nova portaria de concessão de 10.000$ para a obra em epigrafe”.

1961.05.16 - É concedida, por portaria, a comparticipação de 10.000$ pelo Fundo do Desemprego.

1962.02.09 - O GEH questiona a DUB sobre se a obra já foi iniciada.

1962.02.14 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, correspondente à importância a liquidar de 10.000$.

1962.02.25 - Auto de Vistoria Geral dos trabalhos comparticipados pela Portaria de 1961.05.16, pelo engenheiro diretor da DUB.

1962.02.27 - A Conferência informa a DUB de que as casas ainda não foram iniciadas. [informação contraditória com auto de vistoria geral?]

1962.05.15- A Conferência informa a DUB que pretende iniciar a construção de mais uma casa logo que lhe seja possível e, em 1962.06.11, informa que não consegue garantir que a construção se inicie no mesmo ano.