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Petición de Licencia para Construcción de Cien Viviendas "tipo social" en calle de Cuba y Ecuador (Carneril)

Conjunto de documentação datilografada (correspondência, projeto com memória descritiva e desenhos, formulários, pareceres, atas de sessões) relativo ao pedido de licença para construção de cem apartamentos de "tipo social" e urbanização dos terrenos.

Conjunto de documentos mecanografiados (correspondencia, proyecto con memoria descriptiva y planos, formularios, informes, actas de reuniones) relativos a la solicitud de licencia para la construcción de cien viviendas de "tipo social" y la urbanización del terreno.

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Identificação

Tipo de Processo
Designação do Processo
Petición de Licencia para Construcción de Cien Viviendas "tipo social" en calle de Cuba y Ecuador (Carneril)
Anos Início-Fim
1958-1960
Outras Referências
Exp. 77/1960
Produtor do Processo

Análise

Primeira Data Registada no Processo
1958.05.28
Última Data Registada no Processo
1960.05.19
Projeto de Arquitetura (Autoria)
Fernando Hurtado ArquitectoPessoa
Financiamento
Intervenção / Apreciação
Manuel Llopis Ivorra Presidente ABCCVGPessoa
Ángel Pérez Rodríguez Arquitecto Municipal CáceresPessoa
Antonio Barrera San Martin Secretario General ABCCVGPessoa
Miguel Angel García Loma Director General INVPessoa
Síntese de Leitura

1958.05.28: Ofício do Presidente da Asociación Benéfica Constructora "Virgen de Guadalupe" (ABCVG), Manuel Llopis Ivorra, bispo da diocese de Coria-Cáceres, dirgido ao Alcalde de Cáceres. Envia o acordo da Junta de Patronato da ABCVG sobre a urbanização dos fogos cuja construção foi solicitada ao Instituto Nacional de Vivienda (INV), "No dudando que ha de estudiar con todo cariño la propuesta que se hace por mencionada Junta, para poder realizar referidas obras de urbanización en perfecta compenetración con el Ayuntamiento de su digna presidencia, que tantas pruebas ha dado de afecto a la labor realizada por esta Asociación". O acordo refere-se aos modos e pormenores de financiamento das obras, e uma vez que a ABCVG solicitou ao INV a sua realização por administração direta e que não se prevê a concessão de empréstimos diretos aos Ayuntamientos para realização de obras de outros promotores, sugere-se a separação das obras correspondentes à urbanização dos terrenos para que seja efetuadas pelo Ayuntamiento.

1958.06.13: Transcrição, assinada pelo Secretário Geral (assinatura ilegível), de parte da ata da sessão do Ayuntamiento Pleno ocorrida nesta data, que deliberou que previamente à apresentação do projeto de urbanização sejam emitidos pareceres pelo arquiteto municipal e pelo fiscal/gestor de fundos. [Esta informação foi, na sequência, enviada pelo Alcalde ao bispo Llopis Ivorra]

1958.07.02: Ofício do Presidente da Asociación Benéfica Constructora "Virgen de Guadalupe" (ABCVG), Manuel Llopis Ivorra, dirigido ao Alcalde de Cáceres, remetendo o projeto de urbanização das cem viviendas, assinado pelo arquiteto Fernando Hurtado Collar.

1958.07.10: Memória descritiva do "proyecto de 100 viviendas "tipo social" para la Associación Benéfica Constructora  de Cáceres Virgen de Guadalupe - Parte relativa de Urbanización". Planeia passeios de betão (1m larg.) com pavimento de "cemento ruleteado" e berma de betão, com zona para plantação de árvores e zona para jardins adossados aos edifícios (fachada principal). Calçada de 5m com pavimento de macadame e irrigação do aslfalto, sarjetas, e restante superfície com arranjo de terras. Está incluída a tubagem de cimento para águas de esgoto e pluviais, tubagem de ferro fundido para condução de água, caixas de água e arborização. Está acompanhada de desenho (planta) e orçamentos.

1958.07.12: Parecer do Arquiteto Municipal, Ángel Pérez, aconselhando que seria conveniente que as obras de urbanização fossem executadas pelo Ayuntamiento (forma mais económica). Em adição, será de separar a parte correspondente à urbanização das ruas assinaladas, cedendo o quarteirão com a rua intermédia, entendida como pátio coletivo e deixando-a aberta. A construção de um muro de contenção  para cimentação das casas é essencial. mas não se integra nas obras de urbanização.

1958.07.17: Parecer do "Interventor actal" (assinatura ilegível), que considera que a restituição do empréstimo de 580.659.11 ptas., a conceder pelo INV à ABCVG para urbanização dos terrenos cedidos pelo município, constitui um elevado imposto para o Ayuntamiento de Cáceres - atente-se que, segundo o art.º 7.º do Decreto Ley 14 de mayo de 1954, é obrigação municipal restituir a verba ao INV. Considera que o empréstimo deveria ser feito diretamente ao Ayuntamientp para execução da obra, isentando-se a obrigação de concurso público devido à existência de meios auxiliares e técnicos especializados em urbanização no município.

1958.08.18: Transcrição, assinada pelo Secretário Geral (assinatura ilegível), de parte da ata da sessão do Ayuntamiento Pleno ocorrida nesta data, acordando que a construção do muro de contenção ficará pendente, devendo ser orçamentado pelo Arquiteto Municipal para removê-lo das obras de urbanização.4

1958.09.30: Parecer do Arquiteto Municipal, Ángel Pérez, indicando que a medição e o orçamento do muro constam do projeto apresentado, sendo possível retirá-los.

1959.05.14: Resolução da Comisión Informativa de Propios do Ayuntamiento, propondo que o Auntamiento seja encarregado das obras de urbanização, com pagamento do valor pela ABCVG "a presentación de las oportunas certificaciones de obras ejecutadas corriendo la amortización de la expressada cantidad de cuenta de este Excmo. Ayuntamiento".

1959.05.18: Ordem, visada pelo Acalde de Cáceres e assinada pelo Secretário Municipal José Sanchez Escoberto, certificando a deliberação da sessão do Ayuntamiento Pleno (1959.05.14). A comissão propôs que o encargo com as obras de urbanização coubesse ao Ayuntamiento, realizando ao pagamento do valor pela ABCVG mediante apresentação das devidas certificações das obras executadas, procedendo-se à amortização do valor expresso da conta do Ayuntamiento. Por unanimidade, deliberou-se efetuar a devolução, ao Instituto Nacional de Vivienda (INV), do empréstimo de 580.659,09 ptas. concedido à ABVG para pagamento das referidas, amortizável a 25 anos com taxa de 4% de juros anuais.

1960.03.25: Ofício do Secretário-gerente da ABCVG, Antonio Barrera San Martin, dirigido ao Alcalde de Cáceres, pedindo autorização para realização das obras dos blocos de habitação de 100 apartamentos de "tipo social" a erguer nas Calles Cuba e Ecuador. Indica que a ABCVG recebeu os benefícios tributários máximos previstos na Ley de 15 de Julio de 1954, adaptando as "viviendas de tipo social" a "viviendas de renta limitada" segundo consta na resolução do INV de 1958.11.17 (da qual anexa cópia). Solicita, ainda, a isenção tributária máxima que pode ser concedida pelo Ayuntamiento.

Cópias, datadas de julho 1957 e assinadas pelo arquiteto Fernando Hurtado, de desenhos referentes aos blocos de habitação (alçados, platas, cortes).

1960.03.11: Memória descritiva, assinada pelo arquiteto Fernando Hurtado, relativa ao "Proyecto de 100 viviendasde 'tipo social' para la 'Asociación Benefica Constructora de Cáceres Virgen de Guadalupe'". Os apartamentos, segundo normas do INV e atendendo às características do terreno, distribuem-se por dois blocos abertos de com corredores duplos e cinco pisos (dez apartamentos por piso), com entradas e escadarias comuns a cada dois apartamentos, sem ascensores devido à baixa altura do edifício. Planeiam-se dois tipos de apartamento: tipo A) três quartos, nos extremos dos blocos; tipo B) quatro quartos. Todas são dotadas de cozinha/sala de estar e refeições, com passagem para varanda na fachada principal; despensa e quarto de banho junto da entrada (que se procurou ter alguma independência face ao restante apartamento, passível de transformar em vestíbulo através de cortinas). No piso inferior, a fachada terá paramentos em alvenaria de pedra aparelhada "así como los salientes de escaleras y el resto con guarnecido fratasado de cemento y pintura a la cal"; a composição das fachadas completa-se com o jogo de sombras produzido pelas varandas adossadas. Foram tidos em conta os preceitos da Jefatura de Obras Públicas quanto à distância à estrada, bem como a reserva de terrenos para as edificações complementares. Integra explanação das soluções adotadas do ponto de vista económico, justificando o sistema construtivo pela simplicidade, economia e adaptação ao tipo de habitação. Em termos de materiais, assinala-se o paramento do piso inferior em alvenaria de pedra aparelhada sobre argamassa cimento; no piso seguinte, tijolo maciço com argamassa de cimento; no terceiro, emprega-se tijolo maciço e tijolo oco duplo, para formação de caixas de ar e isolamento térmico. Há também pormenorização relativa ao pavimento do piso inferior, assente sobre soleira de betão, material a empregar noutros pormenores construtivos. Aplicação de pavimentos de azulejo nos apartamentos, tijoleira nos pisos e pedra nas escadarias; carpintaria em madeira de pinho "Valsaín de segunda". Pormenoriza-se, ainda, os elemetos relativos a instalações de água, eletricidade, pinturas e guardas das escadarias e varandas, bem como da urbanização (calçada e fundações). No total, a área útil dos apartamentos corresponde a 4683m2 (80 do tipo A, cada com 44,23 m2; 20 do tipo B, cada com 57,23m2). No que respeita ao orçamento, ascende ao total de 7.353.961,51 ptas., dos quais 6.773.302,40 ptas. correspondem à habitação e 580.659,11 ptas. à urbanização. Os apartamentos de tipo A correspondem a 5.126.577,03 ptas. e os de tipo B a 1.646.725,37 ptas. A ABVCG terá de abonar ao INV, durante 50 anos, anualidades de 139.868,70 ptas., e de 37.162,19 ptas. ao Ayuntamiento de Cáceres, durante 25 anos. Os apartamentos serão cedidos em regime de amortização aos futuros usuários.

1960.03.25: cópia da resolução da INV, assinada pelo Director-General, Miguel Angel García Loma, em Madrid, a 1959.03.11. Especifica os benefícios fiscais concedidos à ABCVG: isenções e bonificações tributárias constantes da 2.ª secção do capítulo V do reglamento de 24 de Junio de 1955 (execução da Ley de 15 de Julio de 1954); uma adiantamento sem juros, reembolsável a 50 anos, começando a contar a partir de três meses após a qualificação definitiva das habitações, no valor de 80% do orçamento.

1960.04.04: Parecer do Arquiteto Municipal, Ángel Pérez, positivo quanto à concessão da licença de construção à ABCVG.

1960.04.04: Transcrição, firmada com carimbo de cumprimento assinado pelo Alcalde de Cáceres, de parte da ata da sessão da Comisión Informativa de Ornato y Seguridad do Ayuntamiento de Cáceres realizada na data indicada, propondo que a Comisión Municipal Permanente adote a resolução de conceder a licencça de construção às obras dos 100 apartamentos de "tipo social" nas calles de Cuba e Ecuador. Na sequência, foi datilografada a resolução da mencionada comissão permanente, reunida a 1960.04.08: deveria ficar pendete até à determinação da Comisión de Hacienda quanto ao encargo económico para o Ayuntamiento, aguardando-se também a cedência dos terrenos pelo município.

1960.04.19: Ofício, datilografado em papel timbrado "Ayuntamiento de Cáceres / Obras y Servicios / Sección Administrativa", remetido pelo Alcalde ao Secretário-gerente da ABCVG, dando conta da resolução da Comisión Permanente.

1960.05.05: Transcrição, assinada pelo Secretário actal da Comisión Municipal Permanente de Cáceres, de parte da ata da sessão realizada na data indicada, concedendo a licença de construção à ABCVG. Na sequência, em ofício de 1960.05.17, o Alcalde notifica os visados.

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Petición de Licencia para Construcción de Cien Viviendas "tipo social" en calle de Cuba y Ecuador (Carneril). Acedido em 19/09/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/processos/13791/peticion-de-licencia-para-construccion-de-cien-viviendas-tipo-social-en-calle-de-cuba-y-ecuador-carneril

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).