1953.10.28 - Comunicação da Comissão das Construções Prisionais da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN/CCP), assinada pelo presidente da comissão Ruy Mário Oliveira Pedreira d’Almeida, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Montalegre (CMM). Informa-se que a CCP escolheu o terreno para implantação do edifício da Cadeia Comarcã de Montalegre, tendo o mesmo sido aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas em 1953.10.06. Solicita-se que a CMM promova a aquisição do terreno.

1954.11.19 - Resposta do presidente da CMM, com assinatura ilegível, informando que a Câmara tem procedido no sentido de adquirir o terreno mas que “os proprietários não só recusam a entrar em qualquer combinação amigável, como até pretendem, pelos ónus resultantes para o restante da propriedade, que não se construa a Cadeia naquele local”. Comunica que será necessário proceder com expropriação judicial.

1955.02.01 - Comunicação do engenheiro delegado nas Obras de Edifícios de Cadeias das Guardas Republicanas e Fiscal e das Alfândegas (DGEMN/DOECGRFA), Ruy Mário d’Almeida, endereçada ao presidente da CMM. Refere que o Ministro das Obras Públicas, por despacho de 1955.01.26, concordou com a manutenção da localização previamente escolhida para implantação da Cadeia. Aponta como razão para esta decisão a dificuldade de se obter um terreno com as mesmas condições em Montalegre, existindo apenas outro terreno possível, junto ao caminho para Vilar de Perdizes. No entanto, este terreno fica “a cerca de 1.500 metros do Tribunal, o que não é aceitável numa região acidentada, sujeita a rigorosos frios e fortes nevões, onde os presos têm de fazer o trajecto a pé”, atravessando zonas residenciais da vila.

1955.02.11 - Carta de um dos proprietários dos terrenos a expropriar dirigida ao presidente da CMM, indicando estar disponível para fazer uma cedência amigável, desde que paga condignamente e tendo “em conta a desvalorização do que ficar do prédio, bem como a sua vedação e o seu fácil acesso”. Refere-se que, “ainda há bem poucos dias, foi aqui vendido um terreno para construção a 100$00, o metro quadrado”.

1955.02.12 - Carta de outro dos proprietários dos terrenos a expropriar, lamentado a decisão de manter o local para construção da Cadeia, por “estragar a melhor Quinta de Montalegre e de mais altas tradições”. Informa estar disponível para cedência amigável, desde que o terreno “fosse pago condignamente e fossem, além disso, tidos em conta a desvalorização e enormes prejuízos trazidos à Quinta pela futura construção”. Entre estes, refere a desvalorização “que sofre toda a Quinta com um edifício desse género dentro dela”, “a perda de servidão que dá acesso à Quinta pela estrada”, a “possível inquinação da água de duas minhas que é potável e própria para consumo” e o “prejuízo que advém da diminuição de productividade do terreno contíguo ao exterior dos muros, resultante da sombra projectada por estes”. Refere, por fim, o “grande desgosto e contrariedade causados aos proprietários pela demasiada proximidade da futura cadeia das suas casas de habitação. E isto é que não se paga! Tal desgosto e contrariedade só os proprietários os poderão sentir, e receio que estranhos os não saibam avaliar devidamente”.

1955.03.07 - Declaração de que a CMM “dispõe de verba suficiente no orçamento do corrente ano para expropriação do terreno escolhido para a construção da cadeia desta comarca”, assinada pelo presidente João Rodrigues Canedo.

1956.01.06 - Ofício da DOECGRFA, questionando a CMM sobre o processo de expropriação dos terrenos, tendo sido informada pela Câmara em 1955.12.12 que este se encontrava em fase de peritagem.

1955.04.09 - Ofício da DOECGRFA, informando que a Delegação promoveu a declaração de utilidade pública e urgência da expropriação dos terrenos, publicada em 1955.04.02 no Diário do Governo.

1955.04.14 - Pedido de informação à CMM pela DOECGRFA sobre proposta do proprietário de um dos terrenos a expropriar ao Ministro das Obras Públicas de oferta do terreno “com condição de serem construídos muros de vedação, em toda a extensão, da propriedade restante”.

1955.04.21 - A CMM informa que o perímetro da propriedade em questão tem 282 metros de extensão e que o mestre de obras que acompanhou o presidente na medição estima que a construção de apenas parte do muro atinja o valor de 4.800$, o que, na opinião do presidente, “ultrapassa em muito o valor dos 234 m a expropriar”.

1955.06.07 - A CMM remete à DOECGRFA as atas das reuniões da CMM (de 1955.05.30) e do Conselho Fiscal (1955.06.02) onde se aprovou “o compromisso de assumir o encargo de vinte e cinco por cento do custo total das obras de construção da cadeia desta Comarca e do respectivo mobiliário e de liquidar a importância deste encargo ou daquele que for apurado no final, no prazo de 20 anos e em prestações semestrais acrescidas do juro de três por cento”. Informa-se ainda que o encargo surgiu inesperadamente, não sendo possível ao município iniciar os pagamentos em 1955.

1955.06.16 - A DOECGRFA solicita à CMM que informa sobre a situação da expropriação dos terrenos.

1955.08.10 - Resposta do presidente da CMM, informando que após deslocação ao Porto para solicitar ao Procurador da Republica que desse seguimento ao pedido de expropriação, foi informado “que o processo se encontrava pendente, a aguarda o parecer da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, desde” 1955.06.08.

1955.10.25 - Ofício do Delegado do Procurador da República, endereçado à CMM, informando que o projeto de expropriação se encontra aprovado.

1956.05.01 - Ofício da DOECGRFA, informando que a empreitada de construção da cadeia foi adjudicada ao empreiteiro Viriato Alves Neiva.

1956.06.23 - Carta do Procurador da República, com a qual remete cópia das alegações apresentadas em representação da CMM no processo de expropriação.

As alegações começam por informar que os prédios a expropriar são duas parcelas, uma com 243 m2 e a outra com 3.950 m2. Refere-se que a “primeira admite a rotação cultural de batata num ano e centeio noutro, o que consente que se lhe atribua o valor de rendimento de 1.525$00” e que a segunda “embora fosse apenas aproveitada pelos proprietários com a cultura de centeio de dois em dois anos, admitiria também a cultura intercalada de batata, motivo por que tem o valor de rendimento de 16.750$00”. As duas são terrenos agrícolas, onde o plano de urbanização de Montalegre impede a construção urbana por se encontrarem na zona rural de proteção - algo que os proprietários contestam.

O Procurador continua abordando as queixas apresentadas pelos proprietários, alegando que estas não são pertinentes.

1957.01.10 - A DOECGRFA informa a CMM que o valor total da adjudicação das obras da cadeia foi de 1.990.368$, devendo a CMM participar com 497.592$ a ser satisfeito em 20 anos.

1957.01.25 - Carta da Procuradoria da República junto da Relação do Porto à CMM, remetendo cópia de acórdão da Relação no resurso de apelação interposto na ação de expropriação pública para construção da nova cadeia.

1957.06.29 - Ofício do presidente da CMM, dirigido ao Governador Civil de Vila Real, sobre telegrama enviado pelo proprietário da parcela de terreno mais pequena ao presidente do Conselho. Começa por relatar que a antiga cadeia de Montalegre, “além de muito pequena e mal situada, não oferece quaisquer condições de higiene e segurança e permite a promiscuidade entre profissionais do crime e outros reclusos e pequenos delitos, com grave perigo moral para estes”. Assim, conseguiu-se o apoio do Ministério da Justiça para construção de novo edifício, tendo o local sido escolhido pela Comissão das Construções Prisionais.

Pela sua parcela, o autor do telegrama pediu 1000$ por hectare, o que a CMM considerou exagerado. Procedendo ao processo de expropriação ofereceu-se 10$ por metro, “isto é, quatro vezes mais do que o valor achado, considerando esse valor sob o ponto de vista agrícola, único a considerar por não ser terreno de construções”. Após arbitragem e peritagem, o Juiz da Comarca fixou o valor da parcela em 1.625$ (“quando ele inicialmente queria 24.300$”), tendo o proprietário levado recurso para a Relação do Porto, que confirmou a decisão.

Incidindo novo protesto do proprietário sobre a interceção do novo edifício com um caminho de serventia de diversas propriedades, incluindo a sua, o presidente da CMM explica que já se construiu novo caminho.

1957.09.05 - O presidente da CMM solicita ao engenheiro delegado da DOECGRFA que se altere o projeto de ajardinamento da frente do edifício da cadeia, de forma a alargar a estrada para permitir o estacionamento.

1957.10.07 - A DOECGRFA concorda com o pedido.

1958.08.26 - A DOECGRFA informa a CMM que foi autorizada a entrega da Cadeia Comarcã por portaria de 1958.06.30.

1959.03.07 - A DOECGRFA informa a CMM de que o total da despesa efetuada na construção da Cadeia foi de 2.511.324$20, cabendo à Câmara 627.831$.

1959.07.06 - Comunicação da DOECGRFA à CMM informando que se deu conhecimento ao empreiteiro “de que deverá promover imediatamente a execução da impermeabilização das paredes exteriores daquela Cadeia e bem assim à correcção dos trabalhos que se julgou não satisfazer à data da última vistoria”.