1946.03.27 – Junta de Freguesia de Santo António das Areias (JFSAA) dirige-se ao Ministro das Obras Públicas (MOP) referindo a “grande falta nesta freguesia de casas para habitação das classes trabalhadoras, na quase totalidade constituída por rurais, muitos dos quais forçados a viverem alojados sem o mínimo conforto em habitações que não passam de simples cabanas, onde anteriormente se guardavam alfaias agrícolas, lenha, palha, gado, etc.”. Nesse sentido, requereu, em 1945.04.06, ao MOP a construção de um agrupamento de 50 casas económicas para as quais já dispõem de terreno. Solicitam agora assistência técnica. Este requerimento é remetido pela Direção de Urbanização de Lisboa (DUL) à Direção de Serviços de Urbanização (DSU) a 1946.04.05.

1946.06.25 – Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) solicita à JFSAA informação relativa à sua habilitação financeira para levar a efeito a obra, “tendo em atenção eu o custo médio por casa não deverá exceder 20.000$00, para as quais o Estado concede um subsídio de 10.000$00 por cada uma”, ficando a aquisição de terreno e urbanização do bairro a cargo da JFSAA.

1946.07.15 – JFSAA informa a RMU relativamente à sua habilitação financeira, assumindo que “está financeiramente habilitada”. Acrescenta que pretendem construir o projeto em duas fases, um grupo de 25 casas de cada vez, e dão detalhes relativamente à composição das casas, tencionando que cada uma disponha de “4 compartimentos com um pequeno pátio ou quintal”. Mais informam que dispõem do terreno para a construção, para o qual conta com o apoio da Câmara Municipal de Marvão (CMM) ao nível da urbanização. 

1946.11.06 – JFSAA envia à Direção dos Serviços de Urbanização de Lisboa (DSUL) planta geral para estudo do plano de conjunto do bairro, da qual consta todo o terreno disponível. Voltam a renovar o pedido de assistência técnica por não possuírem “técnico que possa projetar e orçamentar as casas”, bem como reforçam a intenção de construção do bairro em duas fases. Referem que, das 25 a construir inicialmente, tencionam que 12 tivessem cozinha e 2 quartos e as restantes 13 cozinha e 3 quartos, dispondo todas, se possível, de um pequeno quintal ou pátio. Ainda assim sublinham que “o projeto poderia já abranger a projeção das 50 casas”. Mais acrescentam, que a terraplanagem e urbanização ficam a seu cargo e dão detalhes sobre as águas e esgotos, cujo sistema deve ter ligação com o das moradias da Casa do Povo. Por fim, referem que, “para que as construções possam obedecer ao tipo usual da região” o lume deve ser de chão, a lenha, com a respetiva borralheira na parede; pode haver uma pequena fornalha a carvão; deve haver uma pequena despensa na cozinha; deve existir uma sobrecama para arrumação de produtos agrícolas; todos os pisos podem ser cimentados “que é hoje o que aqui mais se aplica”; o telhado pode “assentar sobre ferro tosco sobreposto”; bem como se sugerem as dimensões das portas e janelas. Este ofício é remetido pela DSUL à Direção Geral dos Serviços de Urbanização DSMU a 1946.11.13.

1946.11.14 – RMU solicita à DSUL os elementos necessários para a elaboração do projeto. 

1947.02.11 – JFSAA solicita à DSUL informações sobre o estudo do plano e respetivo projeto e orçamento, “cuja execução está prevista para o corrente ano”. Neste ofício é referida a autorização dada por despacho do Subsecretário das Obras Públicas a 1946.08.15. Em 1947.02.20 a RMU informa que o projeto se encontra em estudo.  

1947.04.02 - Data dos orçamentos da Direção Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) para as casas Tipo A-Serra (2 quartos) e Tipo B-Serra (3 quartos, 1 piso) no Bairro de Casas para Pobres em Santo António das Areias, totalizando um valor de 18.000$00 e 22.500$00 por casa, respetivamente.

1947.04.10 – Data do orçamento da DGSU para a construção de 50 casas tipos no Bairro de Casas para Pobres em Santo António das Areias, sendo 32 casas de tipo A (2 quartos) e 18 casas de tipo B (3 quartos), totalizando um valor de 981.000$00, o que perfaz um preço médio de 19.620$00 por casa. 

1947.04.14 – Informação da Secção de Arruamentos da Junta Autónoma de Estradas (JAE). Submete-se à apreciação a aprovação do projeto de construção do bairro, para a qual a JFSAA solicitou o subsídio do Estado pelo Fundo do Desemprego. Refere-se que “o estudo de implantação do bairro foi elaborado por Assistência Técnica nestes serviços”, num terreno com desnível acentuado, tendo sido a distribuição das casas estudada de forma “a adaptar o bairro à configuração do terreno, procurando-se evitar o mais possível movimentos de terras que encarecem demasiado a construção”. Refere-se que o estudo contempla espaços de utilização coletiva, como a escola e o lavadouro público. Prevê-se que as 50 casas alberguem uma população de 236 pessoas, sendo casas dos tipos A e B Serra. Propõe-se que seja concedido à JFSAA um subsídio de 250.000$00, correspondente a 10.000$00 por casa. Uma cópia desta informação é remetida pela RMU à aprovação da DGSU a 1947.04.17. O subsídio é autorizado por despacho do MOP a 1947.05.01 e comunicado pela DGSU ao Comissariado do Desemprego (CD) a 1947.05.02.

1947.05.19 – CD informa DGSU que, através de portaria de 1947.05.16, foi concedido à JFSAA um subsídio de 125.000$00, pelo Fundo de Desemprego, para a construção do bairro. 

1947.07.10 – Governo Civil de Portalegre (GCPg) remete ao MOP, a pedido da CMM, um requerimento da JFSAA para “revisão do projeto de construção do Bairro para Pobres (...) no sentido de ser dado às casas a construir, um cunho rústico segundo o tipo regional e de modo a conseguir-se que as mesmas possam vir a ser alugadas por rendas mais acessíveis”. Esse requerimento, datado de 1947.07.04, refere-se a impossibilidade de “efetivar a citada construção” com a verba orçada e estima-se que as rendas não devem exceder os 30$00 mensais.

1947.07.21 – DGSU informa o GCPg que a JFSAA deve concretizar o seu pedido “indicando quais as alterações a fazer ao projeto e o que se entende por casas do ‘tipo regional’.

1948.02.09 – JFSAA informa DSUL que a obra “continua por iniciar” em face do já exposto, tendo isso sido já comunicado e continuando ainda sem resolução. Solicitam informação. A 1948.03.04 a RMU informa a JFSAA que aguarda resposta por parte do GCPg.

1948.04.17 – RMU solicita à JFSAA informação relativa quanto às disposições para realização do Bairro de Pobres, bem como o número de casas que prevê possíveis de executar em 1948 e 1949, afim de evitar que as verbas fiquem cativas, sob prejuízo de outras Entidades, e de ajustar o subsídio concedido.

1948.04.21 – JFSAA informa RMU que mantem o “desejo de levar a efeito a Construção do Bairro de Casas para Pobres (...) mas em devido tempo expos a dificuldade da sua efetivação, por não se poder atingir o fim em vista, que era de se conseguir habitações para rendas que não excedessem 30$00 mensais”. Acrescentam que haviam já solicitado a vinda de um engenheiro “para tomar conhecimento do tipo de casa a construir, a qual satisfaria esse fim (...) por as do projeto se elevarem a um custo que não corresponde às rendas que poderão ser pagas pelos trabalhadores”. Assim, assumem que, se esse pedido for atendido, pretendem levar a cabo a construção de 25 habitações em 1948 e as restantes 25 em 1949. Reforçam a solicitação do pedido de deslocação de um engenheiro ao terreno “para que este assunto possa, ou não, ter a solução que nos interessa”. 

1948.06.09 – RMU informa JFSAA que “em virtude de não ter sido dada resposta concreta sobre o início da obra”, vai propor a anulação da verba. Deixa em aberto a possibilidade de resposta até 30 de junho.

1948.06.20 – a JFSAA informa a RMU que desistirá do intento e aceitará “com mágoa a solução indicada de anulação da verba concedida”, referindo mais uma vez as dificuldades e a não anuição da RMU à proposta de deslocação de um engenheiro ao terreno. 

1948.07.27 – RMU comunica à JFSAA que a o subsídio foi anulado, referindo que “o pedido poderá ser renovado logo que essa Entidade esteja financeiramente habilitada a executar a obra”. Essa decisão é comunicada ao CD a 1948.07.29, sendo a respetiva portaria de anulação publicada na mesma data pelo MOP.

1949.06.18 – RMU informa Direção de Urbanização de Portalegre (DUPg) que o processo de construção do bairro fora arquivado “depois de anulado o subsídio oportunamente concedido”. 

1950.03.30 – A Casa do Povo de Santo António das Areias (CPSAA) oficia DSUL informando que “por transferência de poderes concorda (...) em levar a efeito a citada construção (...) pois é nosso desejo atenuar a falta de casas que se está fazendo sentir, atenuando quanto possível a subida de rendas, fora do alcance do nível de vida do trabalhador rural, e ao mesmo tempo a grande crise de trabalho neste concelho”. Referem que as moradias terão uma renda de 25 a 30$00 mensais, únicas possíveis de suportar.

1950.04.10 – DUPg informa DGSU sobre a intenção da CPSAA de levar a cabo a obra de construção das moradias. Referem as contínuas dificuldades financeiras da JFSAA, contrariamente aos recursos da CPSAA que já construíra 20 moradias para os seus sócios. Propõem deferimento. 

1950.04.22 – RMU informa CPSAA que legalmente a transferência de poderes não pode ser autorizada, estando apenas elegíveis as autarquias e Misericórdias para subsídios, para obras desta natureza.

1951.10.23 – DUPg remete à DGSU um ofício da JFSAA, datado de 1951.10.15. Neste, a JFSAA refere a habilitação para a construção das 50 casas e solicita a inclusão no Plano de Obras do biénio 52/53, dispondo já a junta do terreno e de materiais. 

1955.01.17 – JFSAA informa DGSU que, atendendo à “grave crise de habitações”, que leva à especulação imobiliária, pedindo, os proprietários “importâncias não comportáveis com as condições económicas das classes pobres”, dispõe a JFSAA de “pessoa idónea que lhe garante a longo prazo uma importância sem juros para fazer face a essa obra, impondo apenas como condição que após a amortização do empréstimo (que será feita com o próprio rendimento das moradias) ¾ partes do rendimento do bairro se destinem a montar a Sopa dos Pobres”, sendo por isso a oportunidade indicada para levar finalmente a obra avante. Assim, solicitam a comparticipação “em dois anos para a construção de 26 moradias das 50 inicialmente solicitadas, sendo 20 do tipo A e 6 do tipo B”, de acordo com a planta geral anteriormente enviada. Mais informam que, no que respeita à urbanização, a JFSAA dispõe de um saldo de 8.000$00 e de uma verba de 20.000$00. 

1955.01.20 – DUPg remete o ofício da JFSAA, referindo todos os antecedentes do processo e a intenção da entidade renovar o pedido de comparticipação, julgando-se “de deferir o solicitado”, dada a disponibilidade de recursos e a crise de habitação sentida. 

1955.02.15 – RMU informa DUPg relativamente à decisão superior sobre o exposto. Por questões de dotação não é possível atender ao pedido no ano corrente, sugerindo-se a anotação da obra para inclusão no Plano 56/57 e a elaboração de novo projeto. Remetem ainda os projetos-tipo e respetivos orçamentos.

1957.02.07 – DUPg solicita à DGSU o envio do estudo de implantação a fim de prosseguir com a proposta de comparticipação. A 1957.02.14 a RMU remete esse estudo e indica que a localização exata das casas deverá resultar de uma visita ao terreno e de informação da JFSAA. 

1957.04.11 – DUPg informa DGSU que, após visita e diálogo com a JFSAA, as casas a construir na 1ªa fase são as indicadas a vermelho na planta anexa. A planta geral para o bairro é registada a 1957.04.19.

Na mesma data, a DUPg elabora a proposta de comparticipação n.º 65, para a construção de 26 fogos, com o valor de 260.000$00. A obra desta 1ª fase é orçada em 770.000$00. É autorizada a 1957.05.24, concedendo-se primeiramente uma comparticipação de 50.000$00, metade assegurada pelo Fundo do Desemprego e a outra metade pelo Fundo do Estado. A 1957.05.24 é emitida portaria, pelo MOP, que concede um subsídio de 25.000$00 através do Orçamento Geral do Estado.

1957.06.01 – Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) informa CD acerca da decisão e valor da comparticipação a conceder. A 1957.06.18 é emitida a portaria, pelo CD, que concede uma comparticipação de 25.000$00 através do Fundo de Desemprego.

1957.09.21 – JFSAA informa DGSU que está a dar início aos trabalhos e solicita a realização por administração direta, dispondo de materiais e transportes, em virtude a solidariedade dos paroquianos que disponibilizaram veículos para o efeito. Acrescenta que tem técnico competente para acompanhamento da obra. A 1957.09.27 a DUPg julga de autorizar e solicita parecer da DGSU. A 1957.10.23 é autorizado por despacho.

1958.02.10 – Gabinete de Estudos da Habitação (GEH) remete à DSMU um ofício da DUPg que acompanha um estudo de adaptação da implantação do bairro para aprovação superior, atendendo a que as casas apresentam dimensões diferentes do estudo inicialmente elaborado. O estudo é aprovado por despacho da DSMU a 1958.03.19.

1958.02.19 – Início dos trabalhos de construção do bairro. 

1958.02.24, 1958.06.25, 1958.09.03, 1958.10.14, 1958.11.14, 1959.02.28, 1959.04.27, 1959.06.12, 1959.09.24, 1960.06.14, 1960.08.08, 1960.11.26 – Relatórios de visitas de fiscalização.

1958.03.17 – GEH informa DSMU que a DUPg solicita a remessa dos trabalhos das carpintarias, de forma a poder remeter à JFSAA para conclusão dos projetos. 

1958.04.07 – DSMU informa DGSU que, da comparticipação prevista no valor de 260.000$00, for concedida, até à data, a verba de 50.000$00. Propõe que seja autorizada a concessão de nova verba, no valor de 80.000$00(assegurados de forma igual pela Fundo do Desemprego e Fundo do Estado), através do Plano Ordinário de 1958. Autorizada por despacho do MOP a 1958.04.12, é comunicada ao CD a 1958.05.10, que concede o reforço por portaria de 1958.05.27.

1958.05.30 – DUPg remete à DGSU ofício da JFSAA, datado de 1958.05.27. Neste ofício, a JFSAA, “em virtude das condições financeiras (...) não lhe permitirem enfrentar a possibilidade de num curto espaço de tempo, como a acuidade do problema habitacional nesta região impõe, poder solicitar do Estado o subsídio para as restantes 24 habitações”, apela à intervenção junta da Junta Central das Casas do Povo (JCCP), para que essas sejam transferidas para a CPSAA, ao abrigo da nova legislação vigente. Mais informam que o pedido já foi efetuado pela CPSAA à respetiva JCCP.

1958.06.09 – RMU informa DUPg que não é possível a transferência solicitada, já que a JCCP “não pode (...) beneficiar de subsídios para Casas para Pobres”.

1958.07.02 – Auto de medição de trabalhos n.º 1/723 (valor dos trabalhos executados 116.999$68, a comparticipar em 65.000$00). 1958.10.04 – Auto de medição de trabalhos n.º 2/729 (valor dos trabalhos executados 117.001$92, a comparticipar em 65.000$00). 1961.06.17 – Auto de medição de trabalhos n.º1 e último (valor dos trabalhos executados 235.410$00, a comparticipar em 130.000$00).

1958.08.29 – DSMU informa DGSU que, da comparticipação prevista no valor de 260.000$00, for concedida, até à data, a verba de 130.000$00. Propõe que seja autorizada a concessão de nova verba, no valor de 130.000$00(assegurados de forma igual pela Fundo do Desemprego e Fundo do Estado), através do Plano Suplementar de 1958. Autorizada por despacho do MOP a 1958.09.08, é comunicada ao CD a 1958.09.12, que concede o reforço por portaria de 1958.09.30.

Na mesma data, a RMU informa DUPg que não dispõe dos elementos relativos às carpintarias, já amplamente solicitados, e que deve ser a DUPg ou o GEH a elaborá-los, pese embora a correspondência trocada relativamente a este assunto se volte a intensificar, pela impossibilidade de localização dos referidos desenhos.

1959.06.16 – JFSAA solicita à DGSU a prorrogação do prazo da obra, bem como a respetiva anulação da redução da comparticipação, dadas as “grandes dificuldades que surgiram para se encontrarem madeiras devidamente secas e que portante nos pudesse oferecer as garantis necessárias”. A proposta é instruída a 1959.06.22 e autorizada por despacho a 1959.06.28.

1960.06.22 – JFSAA solicita nova proposta de prorrogação do prazo, e respetiva anulação da redução de comparticipação, “devido ao mau tempo que atingiu a região”. A proposta é instruída a 1960.06.23 e autorizada por despacho a 1959.06.24.

1960.11.16 – Conclusão dos trabalhos.

1961.06.17 – Auto de vistoria geral, na presença da DUPg e da JFSAA.

1962.10.03 – Data de arquivação do processo na RMU.

1965.07.09 – Cópia de um ofício da CPSAA dirigido ao MOP. Neste ofício a CPSAA informa acerca do estado de ruína da cobertura das 20 moradias construídas há cerca de 20 anos, com comparticipação do Estado. Referem que “é intenção da Casa do Povo aproveitar a circunstância do estado deplorável do telhado implicar a sua substituição total, para colocando em seu lugar uma placa, subir um primeiro andar em todo este aglomerado urbano”, solução que “além de constituir uma importante achega para a solução do grave problema habitacional (...) daria enorme vantagem de ampliar para o dobro a capacidade do referido bairro sem qualquer encargo na aquisição de terreno”. Solicitam a concessão de subsídio, indispensável à execução da obra.