1964.01.15 - Memória descritiva do projeto para o edifício que a Câmara Municipal de Montalegre (CMM) pretende realizar para o Quartel da Secção da Guarda Nacional Republicana (GNR), assinada pelo arquiteto Álvaro de Carvalho.

A memória começa por descrever a implantação proposta, explicando que se desenvolve “num único piso, em vários níveis, o que permite uma melhor integração no terreno, e consequentemente um menor movimento de terras”. Na disposição do edifício, tem-se também em conta o “isolamento de vistas para o interior das celas do edifício fronteiro”, Cadeia Comarcã, garantindo-se que não existe qualquer visibilidade para estas.

O programa “foi definido em três zonas distintas”, relativas a residência do Chefe de Posto, zona de público e zona dos guardas.

Descrevem-se as opções construtivas, referindo-se fundações em alvenaria de granito, paredes exteriores em cantaria rusticada com paredes duplas de tijolo encastradas, armação da cobertura em madeira de eucalipto com telha tipo “Lusa”, caixilharia exterior em Miesibi ou Sucupira africana e caixilharia interior em pinto para pintar, portas pré-fabricadas Placarol.

Quanto ao partido estético, refere-se que se procurou “um aspecto plástico de feição simples, perfeitamente integrado no local, deixando transparecer a forma e feição do edifício, mantendo linhas sóbrias e precisas, sem descurar o conjunto”.

1964.02.15 - Mapa de terrenos a expropriar para quartel da GNR em Montalegre, assinado pelo arquiteto Álvaro de Carvalho.

1964.02.15 - Pedido de aprovação do projeto, pelo presidente da CMM, João António Teixeira Canêdo, ao Ministro da justiça, onde se refere que a CMM supões “que só haverá vantagem em situar-se o posto nas proximidades da cadeia para a hipótese de eventualmente se tornar necessário qualquer intervenção da força pública para a manutenção da ordem dentro do referido estabelecimento prisional”, e que se estudou as portas e janelas do edifício de forma a não permitirem visibilidade sobre as dependências dos reclusos no edifício da Cadeia.

1964.06.11 - Ofício do engenheiro diretor delegado mas Obras de Edifícios de Cadeias das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfandegas, da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN/DOECGRFA), Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida, dirigido ao engenheiro diretor-geral da DGEMN. Informa-se sobre parecer favorável na Comissão das Construções Prisionais e do Comando Geral da GNR, favorável mediante eliminação da janela do quarto do Chefe de Posto que tem visibilidade sobre as celas da Cadeia promoção do “necessário para futura construção de uma cavalariça e anexos, para forragens, arreios e bebedouro, previsto no programa fornecido” à DGEMN pelo Comando Geral da GNR.

O chefe de gabinete do Ministro das Obras Públicas (MOP), José Maria de Avillez, informa a CMM do mesmo em 1964.07.06.

1964.06.29 - O Ministério da Justiça (MJ) comunica ao MOP a concordância da Direção-Geral dos Serviços prisionais (DGSP) com o parecer da DGEMN.

1964.07.10 - O presidente da CMM comunica ao MOP que o comandante geral da GNR dispensou “a futura construção de uma cavalariça e anexos, para forragens, arreios e bebedouro”.

O mesmo é confirmado ao diretor-geral da DGEMN, em 1984.08.12, pelo engenheiro diretor delegado da DOECGRFA.

1964.07.20 - O arquiteto Álvaro de Carvalho remete nova solução à CMM, referindo que se adota a “solução de rasgamentos correspondente ao vestíbulo da habitação”, que se enquadram “perfeitamente no conjunto da fachada”. Refere-se que a solução é compatível com o Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), “porquanto os rasgamentos a adoptar têm uma área superior a 70 decímetros quadrados” e servem “para iluminação e ventilação, pois os caixilhos seriam basculantes, com aplicação de vidro martelado”. Esta opção de caixilhos e vidro permite a ventilação, mas não a visibilidade.

1964.07.22 - O presidente da CMM remete ao MOP o projeto alterado.

1964.09.22 - O delegado da DOECGRFA informa o engenheiro-diretor da DGEMN que a Comissão das Construções Prisionais considera a nova solução aceitável.

1964.10.07 - Aprovação do projeto pelo Ministro das Obras Públicas, E. Arantes e Oliveira.

1973.02.08 - O engenheiro-diretor da DOECGRFA [ilegível], informa o Ministro das Obras Públicas de pedido de comparticipação pela CMM.

No pedido, a Câmara refere ter recebido uma comparticipação de 210.000$ do MOP, para um projeto com orçamento estimado de 600.250$. Informa-se que a CMM gastou 1.258.928$20 na obra, deve 200.000$, e que a mesma ainda não se encontra concluída, “dado que houve entretanto que instalar no edifício os Serviços Municipais e da Repartição de Finanças”. Acrescenta que esta ocupação também faz com que seja necessário “fazer obras de correcção das alterações provocadas por essa utilização”. Finalmente, aponta também a necessidade de mobilar o edifício. Para tudo, estima vir a precisar ainda 400.000$, pelo que solicita uma comparticipação de 600.000$.

1984.04.26 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, referente a “muros do Quartel da GNR de Montalegre” e correspondendo a 334.556$.

1984.06.07 - Auto de medição de trabalhos n.º 2, referente a “muros do Quartel da GNR de Montalegre” e correspondendo a 201.600$.

1984.06.07 - Auto de medição de trabalhos n.º 3, referente a “muros do Quartel da GNR de Montalegre” e correspondendo a 210.756$.

1984.12.10 - Auto de medição de trabalhos n.º 4, referente a “muros do Quartel da GNR de Montalegre” e correspondendo a 232.300$.

1985.12.13 - Comunicação do presidente da CMM, José António Carvalho de Moura, ao diretor geral da DGEMN, informando que se realizaram obras de reparação e conservação do Quartel em 1984, “por administração directa desta Câmara Municipal, através das suas brigadas de pessoal, com custo estimado de Esc. 1.500.000$00 (…) e referentes aos seguintes trabalhos: reparação geral da cobertura, com substituição de parte da estrutura e telha, reparação geral dos sanitários, reparações diversas nas redes interiores de água, esgotos e eletricidade e pintura geral”. Informa-se também que se executaram muros de vedação e suporte, em 1984, por empreitada, pela firma Almaro, totalizando 979.321$.

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1985.12.13 - Fatura enviada pela CMM à DGEM, referente ao Quartel da GNR de Venda Nova, correspondendo a 18.000.000$, “valor do financiamento acordado com o Ministério da Administração Interna para 1985 e incluído no PIDDAC 85 da DGEMN”.

1985.12.13 - Fatura enviada pela CMM à DGEM, referente ao Quartel da GNR de Venda Nova, correspondendo a 2.975.497$60, “obra financiada pelo Ministério da Administração Interna até 31 de Dezembro de 1984”.

1985.12.13 - Comunicação do presidente da CMM, José António Carvalho de Moura, ao diretor-geral da DGEMN, informando que, relativamente ao Quartel da GNR de Venda Nova, se realizou uma 1ª fase de construção em 1984, “referente a estrutura de betão e alvenarias exteriores do edifício, segundo um projecto elaborado para o efeito pelo GATAT”, com empreitada adjudicada à firma Arnaldo Fernandes Costeira & Irmão, Lda. Comunica-se que ainda não se receberam todas as verbas da comparticipação prevista. Em 1985.12.13, lançou-se concurso público para a 2ª fase de construção do edifício, prevendo-se trabalhos ainda a realizar no valor de 18.000.000”.

A mesma informação é remetida ao diretor regional dos Edifícios do Norte.

1985.12.30 - Comunicação do diretor de Serviços Regional de Edifícios do Norte (DGEMN/DSREN), Pedro Fernando Albuquerque Barbosa, informando que se confirmou a realização dos trabalhos indicados pela CMM no valor de 2.975.498$, inferior às verbas recebidas em 1983 e 1984, no total de 6.000.000$.

1986.10.31 - Comunicação do diretor-geral da DGEMN, João Miguel C. De Castro Freire, ao chefe do gabinete do Ministro da Administração Interna. Refere-se que foram inscritas no orçamento da DGEMN para 1985 “(PIDDAC - Programa “Segurança e Ordem Pública”), diversas dotações destinadas ao financiamento de obras de construção de instalações para a GNR e PSP que vinham sendo executadas pelas Autarquias”. Anexa-se uma lista dos valores da dotação atribuída e processamento feito para diversos projetos, entre os quais o Quartel da GNR de Montalegre (dotação: 7.000.000$, ainda não processado). Refere-se ainda que não foi incluída, no orçamento de 1986 da DGEMN, dotação para liquidar os saldos, o que é agravado pelas informações recebidas das Câmaras de que os custos de conclusão das obras serão superiores ao esperado.