1956.03.09/10 – Visita do ministro das Obras Públicas ao Distrito de Faro. Na sequência desta visita a Câmara Municipal de Faro, a 11 de março, dirige ao ministro um “Memorial a Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas”, assinado pelo seu presidente Luís Gordinho Moreira, onde, entre outros problemas fundamentais existentes no concelho, destaca como um dos mais urgentes o “problema da habitação em Faro”, que corresponde ao ponto 5 do referido “Memorial” com a seguinte leitura: “É gravíssimo o problema da habitação na cidade, sobretudo no que respeita a classes pobres e trabalhadoras e sem que ele se resolva não pode atender-se, em termos satisfatórios, à melhoria do aspeto de certas zonas nem à execução do Plano de Urbanização, nem ainda à demolição de um miserável “bairro de lata” com mais de 60 unidades.

Julga-se que a solução seria a edificação de blocos idênticos aos construídos no Porto, para habitações de renda mensal entre 80$00 e 150$00. Posto o problema a Sua Excelência o Ministro das Corporações, verificou-se a impossibilidade de os competentes serviços do seu ministério promoverem tais construções. (…) Assim, terão que particulares e Câmara encarar o problema; aqueles procuram, evidentemente, colocar o mais rendosamente possível os seus capitais pelo que não deve ser fácil aliciá-los. A Câmara, atendendo na gravidade e acuidade do problema, dispõe-se a meter ombros à tarefa, desde que receba o indispensável apoio e auxílio financeiro do Estado.”

A 17 de maio desse ano o documento é informado pelos técnicos da Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) da Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DSMU) e remetido por Nazareth de Oliveira (DirDSMU) para aprovação do ministro que, a 5 de julho, concorda com a informação emitida que julga “de assentar, para inclusão em futuro plano, a construção de casas para famílias pobres, na cidade de Faro, ao abrigo dos Decreto-Lei n.º 34.486 e 35.578, concedendo-se oportunamente 10 contos por fogo (5 pelo Orçamento Geral do Estado e 5 pelo Fundo do Desemprego)”, devendo para o efeito a CMF procurar terreno destinado à construção e proceder ao levantamento topográfico com vista ao arranjo urbanístico do espaço do futuro bairro. Daqui resulta o processo provisório n.º 8/123, segundo a informação da DSMU datada de 20 de agosto desse ano.

1956.05.01 – Com base num despacho ministerial, de 1956.03.11, foi determinada a abertura do processo provisório para a construção de habitação, em Faro, destinadas às classes com baixos rendimentos.

1956.09.17 – Em resposta ao ofício remetido pela Direção de Urbanização de Faro (DUF), no âmbito do seu processo provisório n.º 20, a Câmara Municipal de Faro informa “estão em ativo estudo soluções para o problema referido, com o intuito de apresentar a Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, segundo diretrizes recebidas por Sua Excelência em audiência que me concedeu há tempos, o estudo económico e o anteprojeto das habitações, devendo desde já informar de que deliberou esta câmara e incluiu no seu plano de atividades para 1957, providenciar no sentido de construir habitações para 50 a 100 famílias.”

1957.05.13 – Pedido de Comparticipação, assinado por Luís Gordinho Moreira (PresCMF), para a construção por fases de 123 fogos, dos quais cerca de 48 habitações na primeira fase, ao abrigo do decreto-lei n.º 34486, de 6 de abril de 1945 “à semelhança dos que ultimamente tem sido feito em Lisboa e Porto”.

1957.05.20 – Determina-se a abertura do processo definitivo com o n.º 152/MU/57.

1957.08.01 – A primeira informação prestada sobre o projeto considera: os índices de ocupação por habitante exagerados; as possibilidades de localização do futuro bairro; diminuta a distância entre construções do tipo B e C que não respeitam o estabelecido pelo art.º 59º do RGEU.

Determinando a organização de um processo para enviar em consulta ao arquiteto urbanista João Aguiar, enquanto técnico responsável pela elaboração do Plano de Urbanização da cidade de Faro, para prestar os devidos esclarecimentos em relações às questões colocadas. Este remete aos serviços duas novas soluções de implantação do bairro e distribuição dos lotes, as quais são remetidas ao arquiteto Jácome da Costa para informação e parecer, com a ressalva que “o bairro está implantado de acordo com o estudo da Revisão do Anteplano Geral de Urbanização em curso, no entanto afigura-se de toda a vantagem diminuir a densidade populacional o que leva a pôr de parte alguns dos prédios previstos conforme se verifica nos 2 esbocetos elaborados de acordo com o senhor Presidente da Câmara Municipal…”. Na sua informação, de 17 de outubro, o técnico considera ambas as soluções apresentadas admissíveis embora aconselhe a opção A, “pois, apesar de ter algumas construções nitidamente orientadas a norte, apresentam os dois blocos centrais com uma orientação, que embora deficiente, mais se aproxima do eixo heliotérmico e, portanto, com melhores condições de habitabilidade e salubridade. Quanto ao arranjo urbanístico, porém, ambas as soluções apresentadas, são suscetíveis de melhoria, com uma implantação tal, donde resulte uma homogeneidade do conjunto, e uma melhor insolação em todas as habitações…”. Esta informação determinou o reenvio dos estudos para o arquiteto João Aguiar preparar nova solução sobre orientação dos serviços.

1957.11.28 – Nazareth de Oliveira (DirSerDSMU) remete o processo n.º 152/MU/57 ao Gabinete de Estudos de Habitação (GEH) para que este seja estudado no âmbito de um novo processo (proc. n.º 306) aberto por este gabinete.

As conclusões do Gabinete foram remetidas à CMF para apreciação e posterior decisão. Com base nos valores que se têm vindo a apurar em construções deste tipo no Porto e em Lisboa, na ordem dos 38.093$75 esc. e 33.121$50 esc, por habitação, respetivamente, o GEH acredita que a construção em Faro possa atingir os 35.000$00 esc. por habitação, que resulta numa renda mensal de 160$00 esc. já incluindo todas as despesas de urbanização, empréstimos e despesas de manutenção e conservação do parque habitacional.

1958.04.30 – Por despacho de Arantes e Oliveira (MinOP) são aprovados o novo projeto e a proposta de comparticipação n.º 20/58, elaborada no GEH e assinada pelo seu engenheiro chefe, Júlio José Netto Marques. Conforme este refere a “gravidade que apresenta o problema da habitação na cidade de Faro, sobretudo no que respeita à destinada às classes trabalhadoras e de cuja solução depende a melhoria do aspeto de certas zonas da cidade e a demolição de um desagradável “bairro de lata” em que se abrigam para cima de 60 famílias, levou a CMF a mandar elaborar quatro projetos tipo de habitações modestas, que oportunamente apresentou a apreciação desta Direção-Geral.” O problema vinha já sendo tratado, tendo chegado o projeto original a ser incluído no Plano de Obras para o ano de 1957, com uma comparticipação de 400 contos, com base na proposta elaborada na DUF.

Contudo a reapreciação do mesmo pelo GEH “considerou, não só a conveniente implantação dos blocos, mas também as características pouco económicas que apresentavam os projetos-tipos, as quais certamente conduziriam a rendas incomportáveis pelas classes trabalhadoras, a que as casas se destinam”, sendo o mesmo substituído pelo atual projeto elaborado pelos técnicos do GEH.

Trata-se 72 habitações distribuídas por quatro “blocos cuja construção se prevê, constituídos, cada um, por três grupos de 6 fogos servidos por escada comum, no total de 18 fogos nos três pisos”.

Cada habitação é constituída “por sala comum de estar-comer, três quartos, pequena cozinha e instalações sanitárias e de lavagem, semelhante aos que constituem os tipos EHI-3/4/24 e EHI-2-3/4/6-8, em construção no Porto e em Lisboa”, não sendo “mais do que uma adaptação local” para o caso de Faro dos mesmos projetos aplicados naquelas cidades.

A estimativa orçamental, elaborada com os dados fornecidos pela DUF, atinge o valor de 2.340.400$00 esc., a que corresponde 585.100$00 por cada um dos quatro blocos e 32.500$00 esc. por cada uma das 72 habitações.  O valor, considerado baixo por Netto Marques, permitirá um aumento aquando do concurso público. Calculada a comparticipação da obra, à base legal em vigor de 50% da estimativa orçamental, resulta em cerca de 360.000$00 esc., a comparticipar em partes iguais pelo OGE e pelo FD. Netto Marques propõe, no entanto, que seja “prevista no primeiro adicional uma comparticipação de cerca de 240.000$00 (…) dada a circunstância de a Câmara municipal ter há muito contraído um empréstimo para a realização da obra e esta se poder concluir até dezembro de 1959.”

No seu despacho de aprovação da comparticipação, Arantes e Oliveira expressa o seu “apreço pela atividade que está a ser desenvolvida pelo GEH e que permite as melhores esperanças quanto ao futuro. Com muito prazer deixo exarada uma palavra de estímulo, sem dúvida merecida - independentemente da aprovação que fica consignada…”.

1958.06.28 – O GEH solicita aprovação superior à DGSU para a comparticipação de metade da obra, que tem uma estimativa orçamental de 1.170.200$00 esc.. Netto Marques propõe a comparticipação, a dividir pelo OGE e pelo FD, de 480.000$00 esc. que, estranhamente justifica com a construção de 24 fogos por cada bloco (quando na verdade os blocos são de 18 fogos), num total de 48 habitações a cuja construção a legislação em vigor atribui um subsídio de 10 contos cada. 

1958.08.21 – Aprovação do Programa de Concurso da obra.

1958.10.11 – O GEH informa superiormente a sua Direção-Geral do valor a que estão a ser construídos os fogos dos bairros de casas para famílias pobres, ao abrigo do respetivo programa habitacional, nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra para justificar que a base de licitação da segunda praça do concurso público, a abrir para a construção do bairro em Faro, embora esteja abaixo do orçamentado para os bairros do Porto e de Coimbra, está dentro dos valores das casas construídas em Lisboa. Foi enviada cópia à CMF.

1958.12.16 – O GEH propõe superiormente o reforço da comparticipação que não havia sido possível atribuir por falta de verba no corrente ano, na ordem dos 210 contos, à obra de construção do bairro em Faro. O valor em questão é reunido a partir de saldos provenientes de outras obras que, ou não arrancam ainda ou as respetivas entidades intervenientes nos processos desistiram das obras. Estão nestas condições: 30 fogos no Cais do Pico, São Roque do Pico; a construção de casas nas freguesias da Conceição e Angústias pela Santa casa da Misericórdia da Horta; e o bairro para classes pobres, em Aveiro, obra da qual câmara municipal desistiu “por agora”.

1960.04.27 – A DUF informa superiormente a conclusão da primeira fase da obra, a 25 de abril, com um custo na “ordem dos 1.400 contos”. Na sequência desta informação é nomeado o arquiteto Ruy da Silveira Borges para em representação do GEH proceder à receção da obra.

1960.05.18 – A Câmara Municipal de Faro (CMF) aguarda autorização do Ministério das Finanças (MF) para contrair o empréstimo para poder dar início à segunda fase de construção do bairro.

1961.03.28 – O MF é informado da inclusão, no Plano de Obras do presente ano, dos dois projetos habitacionais a construir em Faro – “Construção de um bairro de casas para famílias pobres em Faro – 2ª fase”; e “Construção de casas para alojamento de famílias extremamente pobres, vivendo em barracas –, e que o andamento dos mesmos parece estar dependente da autorização do MF, relativamente ao pedido de empréstimo no valor de 3.000.000$00 esc. por parte da CMF, pelo que irá informar os referidos processo e elaborar as respetivas propostas de comparticipação do Estado. 

1961.04.06 – Auto de Recepção Definitivo da obra.

1962.11.23 – O GEH informa a DGSU de que a comparticipação atribuída à segunda fase da obra de construção do bairro de Faro, poderá ser distribuída por outras obras a construir ao abrigo do Programa de Casas para Famílias Pobres, na sequência da decisão tomada pela CMF, de desistir da segunda fase da obra. As obras sugeridas são: o Bairro da Costa da Caparica (proc. n.º 391-GEH); o Bairro de Viana do Castelo (proc. n.º 613-GEH); o Bairro de Espinho (proc. n.º 689-GEH); e o Bairro na Horta da Areia, em Faro, para famílias que vivem em barracas (proc. n.º 614-GEH).