Outra documentação no Direção-Geral do Património Cultural, Arquivos e Coleções Documentais da Ex-DGEMN:

PT DGEMN:DSPI-1112/8 - "Quartel da GNR de Abrantes"

PT DGEMN:DREL-3729/9 - 1988-1990 - "Guarda Nacional Republicana. Assuntos Gerais: Quartel de Abrantes"

PT DGEMN:DREL-3755 - 1963-1990 - "Guarda Nacional Republicana. Quartel de Abrantes. Construção do novo quartel para a Secção e Posto Territorial. Ponto da Situação"

PT DGEMN:DREL-3756 -1987-1990 - "Guarda Nacional Republicana, Quartel de Abrantes. Conclusão, Construção Civil"

PT DGEMN:DREL-3756 - 1989-1992 - "Guarda Nacional Republicana, Quartel de Abrantes. Conclusão, Construção Civil"

1972.04.15 - Ofício do vice-presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Abrantes (CMA), endereçado ao Ministro das Obras Públicas, solicitando a elaboração de projeto para um novo edifício para o Quartel da Guarda Nacional Republicana (GNR). Este encontra-se instalado num edifício particular, “sem as necessárias condições quer funcionais, quer de segurança e ainda de localização”, tendo já sido escolhido local para a implantação de um novo edifício, aprovado pelo Comando-Geral da GNR e pela Delegação no Ministério das Obras Públicas para os Quarteis da GNR.

1972.06.30 - Comunicação do engenheiro diretor delegado na Delegação dos Edifícios da Segurança e das Alfândegas (DESA), Ruy Mário Oliveira Pedreira de Almeida, ao engenheiro diretor da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), informando sobre os antecedentes relativos ao Quartel da GNR em Abrantes: em 1970.02.28, a CMA tinha informado que o quartel estava muito mal instalado, propondo dois locais para a construção de um novo edifício; em 1970.04.13, o Comando Geral da GNR “confirmou a deficiência das actuais instalações (…) e solicitou que com urgência fosse levada a efeito a construção do novo Quartel”; em 1971.04.12, uma das localizações previamente propostas pela CMA foi aprovada pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU); em 1971.05.22, a CMA solicitou à DESA que promovesse a elaboração do projeto; em 1971.06.28, a DESA informou a CMA não ser viável encarregar-se do estudo, observando “que constitui encargo dos municípios a elaboração dos projectos de edifícios destinados a Postos e Quarteis de Secção da Guarda Nacional Republicana” e questionando a CMA sobre se assumia esse encargo, afim de lhe fornecer o programa.

1972.07.06 - O engenheiro diretor da DGEMN, José Pena Pereira da Silva, informa o presidente da CMA que “cabe a essa Câmara o encargo de promover a elaboração do projecto”, podendo receber “todas as indicações técnicas necessárias para o efeito” através da DESA.

1983.11.03 - Comunicação do presidente da CMA, José dos Santos Jesus, ao MAI, informando de que vai proceder à abertura de concurso público para execução da obra do novo Quartel da GNR em Abrantes e conjunto envolvente, “para o qual já foi recebido desse Ministério a quantia de 10.000.000$00”. Solicita-se que seja reforçada a verba para o ano de 1984, “cujo orçamento a preços actualizados se cifra em cerca de 40.000.000$00”.

1983.08.11 - Contrato de Desenvolvimento para a Habitação (CDH), entre a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), a Caixa Geral de Depósitos (CGD), a Construtora Abrantina, Lda., e a CMA, para a construção de 504 habitações de renda limitada, de acordo com projetos já aprovados pela CMA.

1984.11.30 - O presidente da CMA, José dos Santos de Jesus, informa o MAI de que a 1ª fase da obra foi adjudicada por 12.000.000$00, prevendo-se a sua conclusão até 1985.01.08. Quanto à 2ª fase, refere-se que, sendo lançada a concurso logo após a conclusão da 1.ª, estima-se um orçamento de 38.000.000$00.

1985.11.06 - O MAI informa o presidente da CMA que não foi possível, “desde fevereiro até hoje - convencer a Secretaria de Estado do Orçamento a transferir para o Ministério da Administração Interna a verba global de 156.600.000$00 com destino ao pagamento de obras em instalações da GNR e da PSP que transitaram em 1984”.

1985.12.23 - Informação do engenheiro chefe da 2ª divisão de obras (2DO) da Direção de Serviços Regional de Edifícios de Lisboa (DGEMN/DSREL), Celso Aurélio Ribeiro de Caires, ao engenheiro diretor da mesma Direção. Começa por referir que, pelo Decreto-Lei n.º 381/84, foram transferidas para a DGEMN diversas dotações correspondentes a compromissos assumidos pelo Ministério da Administração Interna (MAI), referentes a obras que as autarquias realizam para as instalações das forças de segurança. Para a obra do Quartel da GNR, a cargo da CMA, “foi inscrita, no PIDDAC 85, a verba de 22.000.000$00. Após visita ao local, informa-se: a obra em causa compreende “a construção de um edifício destinado ao quartel, 4 blocos de habitação (2 T2 e 2 T3), redes gerais de água, esgotos, electricidade e arruamentos”; julga-se que, por ter sido celebrado um CDH para a construção de 504 fogos pela Construtora Abrantina, destinando-se 50 à CMA, “a mesma, com concordância do Comandante do Posto da GNR, entendeu não ser necessário construir as habitações incluídas no projecto do quartel”; a CMA recebeu 18.000.000$00 através do MAI e apenas promoveu a realização dos toscos referentes ao edifício do quartel, no valor de 9.075.623$50; a CMA pretende adquirir habitações para a GNR cujos preços se julgam exagerados. Considera-se não ter que se proceder a qualquer abono a CMA.

1986.08.25 - Comunicação de António Francisco Martins Marquilhas do Comando-Geral da GNR, à DGEMN. Informa que o novo Quartel tem vindo a ser construído desde 1983, tendo a obra o valor estimado de 50.000.000$00 e prevendo-se a sua conclusão em 1987. Informa-se que a obra se encontra paralisada há cerca de um ano e meio, “estando construídas as paredes em tosco e o telhado colocado”. Explica-se a importância da Secção de Abrantes da GNR, sede de comando de uma área territorial extensa, “porque a sua implantação geográfica, o volume populacional que cobre e o cariz económico-social dessas populações constituem factores importantes a ponderar”. Assim, solicita-se o desbloqueamento da obra, seja a sua continuação nos termos do projeto inicial (incluindo as moradias a construir na área interna do quartel) ou a “conclusão imediata da obra do Quartel propriamente dito, sem qualquer outra edificação na área a ele atribuída (…), mas com aquisição simultânea das residências pertencentes à CM Abrantes situadas no exterior (do Contrato de Desenvolvimento da Habitação - Encosta da Barata)”.

1986.05.21 - O presidente da CMA, José dos Santos de Jesus, solicita ao Comandante da Secção da GNR de Abrantes que escolha “os 4 fogos para essa GNR nos lotes do CDH pertencentes a esta Câmara Municipal”.

O mesmo pedido volta a ser feito em 1986.08.11 e 1986.11.04.

Em 1987.02.12, a CMA informa o Comandante da Secção da GNR de Abrantes que “deverá apresentar o pedido ao MAI para aquisição de 4 fogos reservados no CDH, visto a [DGEMN] ir concluir apenas o quartel, não tendo instruções para a aquisição de casas”.

1987.03.12 - A pedido da CMA, a arquiteta diretora do Gabinete de Apoio Técnico aos Municípios de Abrantes,Constância, Gavião, Mação, Ponte de Sor, Sardoal (GATA), Ana Paula G. Remédios Gomes, remete um exemplar do projeto do Quartel da GNR à DGEMN.

1987.02.06 - Comunicação do deputado na Assembleia da República, eleito pelo PRD, Francisco Armando Fernandes, ao Presidente da Assembleia da República, questionando porque se encontram paradas as obras de construção do Quartel em Abrantes e para quando se prevê a sua entrega.

1987.03.31 - O engenheiro diretor da DGEMN, João Miguel C. Castro Freire, explica ao presidente da CMA que a sua proposta de “transmissão da obra de toscos (…) por forma a permitir a esta Direcção-Geral a sua conclusão” e de que o Estado adquirisse o terreno, avaliado em 50.000.000$00, se afasta da “usual condução destes processos, pelo que esta Direcção-Geral vai expor o assunto à consideração” do MAI.

1987.04.01 - Exposição do mesmo ao MAI pela DGEMN. Refere-se também que, de acordo com o acordo de colaboração estabelecido com a CMA (Decreto-Lei n.º 77/84) a participação desta deveria ser, pelo menos, “a correspondente cedência do terreno infraestruturado” (Decreto-Lei n.º 36/86).

1987.04.27 - Informação interna do MAI, assinada pelo adjunto Cabral Sacadura, a propósito da transferência do Processo da Câmara Municipal para a DGEMN. Explica-se que se trata de um “empreendimento com obra de tosco executada pela Câmara Municipal, em terreno que adquiriu (não confirmado), no qual executou infraestruturas”, e que este terreno, com cerca de 12.000m2, foi avaliado pela CMA em 1983.09 em 2.500$ contos/m2. Refere-se que a CMA recebeu um total de 18.000$00 do MAI ao longo de 1983 e 1984, não se encontrando documentado, no entanto, “qualquer protocolo entre o MAI e a C. Municipal”. Informa-se que, de acordo com despacho conjunto do MAI e do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) de 1986.11.24, compete à DGEMN promover a conclusão da obra, devendo-se ou estabelecer um protocolo com a CMA, no qual a obra seria entregue à autarquia após conclusão pelo Estado, ou adquirir o terreno. No entanto, dada a participação da CMA na obra ter sido inferior ao valor do terreno urbanizado, o Decreto-Lei 361/84 não permite a colaboração com a autarquia. Isto exposto, solicita-se ao Ministro que indique à DGEMN que avalie e adquira o terreno.

1987.04.28 - Comunicação do MAI ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o requerimento do deputado Francisco Armando Fernandes. Informa-se que, em 1984, a obra estava estimada em 50.000.000$00, sendo a dotação global em PIDDAC/87 da DGEMN de 80.000.000$00. Refere-se que, até 1985, a obra decorreu pela CMA com base em dotações atribuídas pelo MAI, mas que, em 1985, a dotação prevista não foi entregue à autarquia, “dado a mesma não ter dado seguimento à obra em curso e não ter (…) aplicada toda a verba recebida”. Comunica-se que, em 1987, “a aplicação da dotação indicada depende de autorização da CMA para continuação da obra, “o que envolve negociações em curso sobre o montante do terreno que a Autarquia pretende”.

1987.06.25 - O engenheiro diretor da DGEMN, João Miguel C. Castro Freire, solicita ao presidente da CMA que promova que o Gabinete de Apoio Técnico remeta os desenhos originais do projeto do novo Quartel, com vista à transferência do projeto para a DGEMN,

1987.07.20 - O engenheiro diretor da DGEMN solicita ao Diretor-Geral do Património do Estado (DGPE) que promova que seja efetuada a avaliação do terreno que a CMA pretende vender.

1987.09.22 - Ofício do Comandante-Geral da GNR endereçado a DGEMN, informando que “não concorda com a aquisição do terreno”, embora considere prioritária a continuação imediata da obra, “sem qualquer outra edificação na área destinada ao quartel (cavalariça ou canis) mas somente a construção de 4 moradias a construir na área interna do aquartelamento, conforme se encontra aprovado”. Acrescenta-se ainda de que cabe à autarquia “ceder terreno, infraestruturas e projeto”.

1987.10.01 - Resumo do processo, elaborado pelo engenheiro chefe da 2ª Divisão de Obras da Direção de Serviços Regional de Edifícios de Lisboa (DSREL), Celso Aurélio Ribeiro de Caires, endereçado ao seu engenheiro diretor. Começa por se informar que, na sequência do Decreto-Lei 361/84, foi determinado que a construção do Quartel da GNR passasse a ser da competência da DGEMN. Explica-se que a CMA “faz depender a retoma dos trabalhos, pela DGEMN, da compra dos terrenos onde o quartel está implantado”, tendo o Comando Geral da GNR já manifestado reservas e “emitido a opinião de que a CM de Abrantes deveria fornecer o terreno infra-estruturado e, se assim não o fizesse, não se construía o quartel”. Retoma-se ainda a questão do valor do terreno a adquirir, informando-se que a avaliação da DGPE é de 14.400.000$00, enquanto que o valor pedido pela CMA aproxima-se dos 30.000.000$00. Finalmente, indica-se que a verba de 10.000.000$00 está prevista no PIDDAC 87 para o arranque dos trabalhos, e que recentemente foi obtido um reforço de 20.000.000$00 para a aquisição do terreno.

1987.10.20 - No seguimento do ofício do Comandante-Geral da GNR, o diretor da DGEMN submete o assunto ao MAI, “no desconhecimento de antecedentes que possam justificar as posições assumidas”.

1987.10.27 - O engenheiro diretor da DSREL, Carlos A. Vasconcelos de Campos, contacta a DGEMN, solicitando que autorize a despesa de 100.000$00 para publicar anúncios para o concurso de adjudicação de empreitada.

1987.12.28 - A DGEMN comunica à firma ENATRA - Engenharia e Trabalhos Públicos, Ldª [Lisboa] que a empreitada lhe foi adjudicada.

1988.01.18 - Informação interna à DSREL, onde se refere que não foi possível ainda iniciar os trabalhos, “uma vez que ainda não se conseguiu qualquer resposta do MAI, apesar de ter havido posteriormente, diversos contactos oficiosos sobre o assunto”.

1988.02.08 - A DGEMN informa o presidente da CMA que a obra do Quartel, “embora concursada em 1987, não foi adjudicada, por o diferendo existente quanto aos terrenos e verbas já atribuídas, carecer de prévia concordância”.

No mesmo dia, a DGEMN comunica ao MAI que “ procedeu ao lançamento de concurso público para a realização da empreitada citada em epígrafe, cuja adjudicação só não foi efectuada em 1987 por falta de acordo quanto aos terrenos”. Informa-se também que a DGEMN tem a verba de 40.000.000$00 inscrita em plano, “destinada à obra, pelo que qualquer verba destinada a terrenos carece de alteração orçamental”.

1988.03.11 - O Comandante-Geral da GNR, Francisco Alberto Cabral Couto, informa o MAI que concorda “com a aquisição do terreno onde se encontra já construído o tosco do quartel em construção para conclusão do projecto inicial, isto é, sem qualquer outra edificação que não seja a construção das 4 moradias a construir no terreno do quartel”.

1988.05.12 - A CMA informa a DGEMN de que deliberou dar autorização para o desenvolvimento da obra enquanto se resolve o processo de compra e venda do terreno. Informa ainda que devem ser escolhidos 4 fogos de entre os pertencentes à CMA no CDH de Abrantes.

1988.05.27 - Ofício do engenheiro chefe da 2ª Divisão de Obras (DSREL/2DO), Celso Aurélio Ribeiro de Caires, endereçado ao diretor da DSREL, onde propõe a retoma do processo de adjudicação e a celebração de contrato com a firma ENATRA - Engenharia e Trabalhos Públicos, Lda, que confirma manter o preço de proposta.

1988.05.31 - Ofício do engenheiro chefe da Divisão de Instalações Especiais (DSREL/DIE), Adolfo José Queiroz de Sousa, endereçado ao diretor da DSREL, onde propõe a retoma do processo de adjudicação “e o seu seguimento com a celebração do respectivo contrato escrito com a firma “OELE - Projectos e Instalações, Lda”, que confirma manter o preço da proposta inicial.

1988.06.22 - O projeto de instalação elétrica é adjudicado à firma OELE - Projectos e Instalações Eléctricas, Lda. [Lisboa].

1988.06.23 - A empresa Enatra solicita ao Secretário de Estado da Construção e Habitação um adiantamento, no valor de 3.094.600$00, “referente a 10% do valor global da empreitada para aquisição de materiais a incorporar na obra (…) cuja aplicação foi prevista no mapa de trabalhos”.

Em 1988.08.02, o engenheiro chefe da DSREL/2DO considera o adiantamento de conceder.

1988.10.17 - A CMA informa a DSREL que pretende “mandar elaborar o projecto do nó de ligação do novo Quartel da GNR com a EN3” e solicita “o envio de um projecto com as alterações introduzidas, ou, na sua impossibilidade, uma cópia da planta de implantação”.

1988.11.03 - Fatura da OELE, no valor de 339.700$00, referente ao primeiro auto de trabalhos.

1988.11.25 - Comunicação da 2DO à DSREL, onde se refere que o projeto do Quartel foi elaborado pelo Gabinete de Apoio Técnico de Abrantes, tendo sido alterado pelo mesmo sem o conhecimento do Comando-Geral da GNR. Esta elaborou uma nova apreciação, “da qual resultaram significativas alterações na compartimentação já efectuada”. Simultaneamente, “verifica-se que diversos tipos de acabamentos e revestimentos (…) não são os mais indicados para este tipo de aquartelamento”. Propõe-se a sua substituição, tendo a 2DO elaborado um novo estudo, cujo orçamento se estima em 11.456.102$00. Propõe-se que seja celebrado um 1º termo adicional com a firma Enatra, no valor de 12.372.590$00 para execução destes trabalhos.

1988.12.05 - Avaliação do terreno para a construção do novo Quartel da GNR em Abrantes, enviada pela DGPE à DGEMN, e assinada pelos peritos da Comissão de Avaliação Alcides Augusto Pericão e Galo (nomeado pela DGEMN), José Ferreira Duarte e Francisco José Monteiro Horta (nomeados pela Direção de Finanças de Santarém, DFS). A avaliação refere que o terreno se localiza na “Encosta da Barata, inscrito na zona urbana de Abrantes, zona actual de forte expansão urbanística”. Situa-se “entre duas áreas já urbanizadas e construídas, uma do Fundo de Fomento da Habitação, e outra de construção privada”, confrontando a norte com a Estrada Nacional Abrantes/Alferrarede. Avalia-se o terreno em 48.000.000$00.

1989.08.29 - O chefe da DSREL/2PO informa o diretor da DSREL de que a empresa adjudicatária Enatra solicita uma prorrogação de prazo até ao final do ano. Refere-se que a obra foi adjudicada em 1987.12.16 por 33.421.680$00, tendo sido processados trabalhos no valor de 29.145.800$00, aos quais se juntam 9.815.806$00 do primeiro termo adicional.

1989.11.20 - Informação interna do chefe da DSREL/2DO, onde se comunica que a CMA aceitou a venda do terreno pelo valor de 27.561.00$00 (sendo 20.000.000$ a pagar com a assinatura da escritura e o restante com a “conclusão total das infraestruturas a realizar pela CM de Abrantes”.