1955.12.27 - Proposta à Comissão Administrativa do Porto de Viana do Castelo, assinada por Carlos A. da C. Martins Vieira, aprovada em sessão da mesma de 1955.12.29. Refere-se a necessidade de dispor “de instalações sanitárias para os trabalhadores de ambos os sexos que no mesmo recinto trabalham normalmente nas operações de carga e descarga de navios e outros serviços”, já que não existem instalações públicas nas proximidades. Recorda-se que já se procura resolver este problema há anos, mencionando que agora foram “suprimidas ou atenuadas as antigas dificuldades financeiras” da Junta Autónoma dos Portos do Norte (JAPN). Propõe-se a construção de um pequeno edifício e refere-se que a obra em questão, segundo o Decreto-Lei n.º 31271, de 17 de maio de 1941, é da exclusiva responsabilidade do Ministério das Obras Públicas (MOP), pela Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

1956.01.19 - O engenheiro diretor dos Portos do Norte (DPN), Carlos A. da C. Martins Vieira, informa o chefe do Gabinete do Ministro das Comunicações da decisão da Comissão Administrativa da JAPN que se prevê que o custo da obra não exceda 55.000$00, devendo este valor ser inscrito no orçamento ordinário da JAPN para 1957. Solicita que se informe o Ministro.

1956.01.24 - Ofício do chefe do Gabinete do Ministério das Comunicações, endereçado ao engenheiro diretor da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), com o qual se remete o ofício anterior.

1956.07.30 - A Direção dos Edifícios Nacionais do Norte (DGEMN/DENN) submete à apreciação da DGEMN o projeto das instalações sanitárias.

Memória descritiva e justificativa do estudo para a “Obra de Construção de Instalações Sanitárias no Porto de Viana do Castelo”, destinadas não só “aos trabalhadores de ambos os sexos que prestam serviço no posto, mas ainda a outras pessoas que, como diz a Direcção do Porto, ali tenham ‘eventualmente qualquer ocupação”.

A memória refere que a localização, decidida pela Direção do Porto, permite que as instalações sanitárias tenham um caráter semipúblico. A sua construção, prevê-se a utilização de “materiais adequados, resistentes, duradoiros, e facilmente laváveis”, sendo as paredes exteriores de perpeanho, as interiores de tijolo vazado e a cobertura constituída por uma laje de betão armado. Contempla-se a instalação de 3 bacias de retrete por sexo, instalando-se ainda 4 urinóis na parte masculina.

O orçamento estima-se em 69.910$00.

O estudo foi realizado na DENN e encontra-se assinado pelo agente técnico de engenharia José Dias, o engenheiro chefe da 1ª Secção (com assinatura ilegível) e o engenheiro diretor (com assinatura ilegível).

1956.08.13 - Parecer favorável da Direção dos Serviços de Construção (DSC). Considera-se que a distribuição em planta e o aspeto exterior do edifício correspondem às necessidades funcionais, que os acabamentos são adequados e os materiais de conservação económica. Faz-se uma nota da ausência de desenhos e cálculos de betão armado e pormenores. Consideram-se os preços razoáveis e o orçamento adequado.

O parecer é homologado pelo Subsecretário de Estado A. Saraiva e Sousa em 1956.08.22.

1956.09.10 - Ofício da DPN, endereçado ao chefe do Gabinete do Ministro das Comunicações. Informa-se que o orçamento se encontra “dentro das possibilidades da Junta”, esperando-se ainda que seja reduzido no concurso público. Informa-se também que esta verba foi incluída no orçamento suplementar e solicita-se que se comunique à DGEMN que a JAPN “põe desde já à sua disposição a verba de 40.000$00, suficiente para a parte da despesa a realizar até 31 de Dezembro”, sendo incluído o resto no orçamento para 1957.

1956.11.15 - Data do concurso público para arrematação da empreitada de “Obras de Construção das Instalações Sanitárias no Porto de Viana do Castelo”. Neste concurso foram recebidas três propostas, todas inferiores à base de licitação de 69.910. Em ofício da DSC de 1956.11.19, propõe-se a adjudicação ao empreiteiro com a proposta mais baixa (6.845$05), Ernesto Enes Minas.

A adjudicação é autorizada em despacho do Subsecretário das Obras Públicas em 1956.11.21.

1956.12.02 - Ofício do diretor da DGEMN ao DPN, solicitando que informe se “para a concessão das importâncias destinadas a custear as obras” de construção das instalações sanitárias “se torna necessária a publicação de um decreto, nos termos do (…) Decreto-lei nº. 27563, de 13 de Março de 1937”. Solicita-se uma resposta urgente, atendendo à proximidade do fim do ano.

1956.12.11 - Resposta da DPN, informando de que o segundo orçamento suplementar da JAPN já foi aprovado, “pelo que se acha à disposição da Direcção Geral a importância de 39.70$00”.

1956.12.12 - O engenheiro diretor da DGEMN solicita ao engenheiro diretor da DPN que promova a elaboração de um diploma para a distribuição do encargo da empreitada e informa de que as importâncias “devem ser acrescidas das verbas destinadas a custear as despesas de administração e fiscalização”, o que corresponde a 1.300$00 em 1956 e 1792$30 em 1957.

1956.12.17 - O engenheiro diretor da DPN contacta o engenheiro diretor da DGEMN, informando da opinião de não ser possível dar início à empreitada ainda em 1956, podendo efetuar-se a obra inteiramente em 1957.

1957.01.07 - Contrato com Ernesto Enes Minas para execução da empreitada, no prazo de 120 dias.

1957.03.28 - Auto de consignação de trabalhos a Ernesto Enes Minas, assinado pelo adjucatário e pelo engenheiro civil de 3ª classe Mário Soares Lopes, como representante da DENN.

1957.10.30 - Ofício do engenheiro diretor da DENN, endereçado ao engenheiro diretor da DGEMN, onde se informa da necessidade de realizar trabalhos complementares, com orçamento estimado de 5.365$50. Refere-se a existência de um saldo de 1.391$00 na verba destinada a despesas de administração e fiscalização, que poderia ser aplicado para pagamento destes trabalhos.

A memória descritiva dos trabalhos a mais data de 1957.10.28 e é assinada pelo agente técnico de engenharia José Dias e pelo engenheiro chefe da 1ª Secção da DENN Mário Soares Lopes. A memória refere que o sistema de caixilharia inicialmente previsto nos alçados laterais “teve de ser alterado pois a ventania que sopra com frequência e por vezes intensamente, tornaria insuportável a permanência dentro da construção”. A memória refere também a construção de um massame de betão e um “pequeno volume de escavação para abertura de cabouços e alvenaria de granito em fundações”.

1957.11.08 - A DGEMN solicita à DPN que informe se tem disponibilidade de custear este encargo.

1957.11.09 - Resposta positiva da DPN.

1957.11.22 - É aprovada pelo Subsecretário de Estado das Obras Públicas a celebração de um termo adicional ao contrato, pela importância de 5.365$50.

1957.12.13 - Primeiro Termo adicional ao contrato.

1957.12.16 - A DGEMN solicita à DPN que promova que a importância de 4.009$90 seja posta à sua disposição, “a fim de ser efectuada a liquidação dos mesmos trabalhos ao empreiteiro”.

1957.12.28 - Auto de consignação dos trabalhos.

1958.01.18 - A DGEMN informa a DENN de que a JAPN já pôs à sua disposição a importância de 5.365$50, mantendo-se disponível a verba de 1.355$60.

1958.02.28 - Ofício do engenheiro diretor da DENN, endereçado ao engenheiro diretor da DGEMN, no qual se informa que, em visita ao local, se verificou que as caiações e pinturas exteriores se encontram em mau estado de conservação, “dada a proximidade do mar”. Encontrando-se disponível o saldo de 1.355$60, propõe-se que este seja aplicado em pinturas mais resistentes.

A proposta merece a concordância da DGEMN em 1958.03.04.

1958.03.24 - Comunicação da DENN, após consulta a empreiteiros, apresentando 3 propostas, das quais apenas uma não é superior a 1.355$60. Propõe-se a adjudicação dos trabalhos a Ernesto Enes Minas, com a proposta mais baixa.

1958.03.20 - Auto de receção provisória, assinada pelos engenheiros civis de primeira classe, Octávio José Filgueiras e Manuel Lima Fernandes de Sá, e pelo engenheiro civil de terceira classe Parcídio de Araújo Martins Campos e Matos.

1958.04.23 - A DENN informa a DGEMN de que as obras se encontram concluídas e solicita que seja feita a entrega à JAPN.

1958.05.10 - Auto de entrega e cessão simultâneas, ao qual compareceram o Engenheiro Civil de 1ª Classe, Octávio José Filgueiras (em representação da DGEMN), o Director de Finanças do Distrito de Viana do Castelo, João José Garcia de Freitas (em representação da DGFP), e o Engenheiro Adjunto da Junta Autónoma dos Portos do Norte, João de Oliveira Barrosa.

1959.11.04 - Auto de receção definitiva da empreitada.

1973.09.05 - Ofício do engenheiro-diretor dos Portos e administrador-delegado da JAPN, António Maria de Menezes Nogueira, endereçado ao engenheiro diretor da DGEMN. Informa-se que as instalações sanitárias construídas no Porto de Viana de Castelo sofreram “um embate proveniente da demolição dos armazéns que lhe estão encostados e que depois de removidos gerarão a construção de um edifício para armazenamento de bobinas de papel da fábrica ‘CELNORTE’”. Pela sua responsabilidade no ato, a CELNORTE propõe-se a edificar um edifício semelhante ao existente, com o aproveitamento dos materiais em boas condições e provenientes da demolição. Considera-se que a localização proposta diminui situações de encravamento ao tráfego portuário, “eliminando-se, assim, a proeminência que aquele abrigo constituía”. Solicita-se que seja autorizada a nova construção, a executar pela CELNORTE sob fiscalização dos Serviços Técnicos da JAPN.

A memória descritiva das novas instalações sanitárias data de 1973.05.24, tendo sido elaborada no Gabinete de Organização de Projetos (GOP). A memória refere dizer respeito a um projeto para reconstrução dos sanitários e também à remodelação do abrigo do barco salva-vidas, esta “imposta pelo necessário aumento da largura do arruamento de acesso aos cais”. De acordo com a memória, a remodelação passa pela “demolição completa do abrigo e consequente construção”, que passará a formar uma unidade estrutural com os sanitários.

Construtivamente, contemplam-se estruturas formadas por elementos de betão armado, preenchidos por panos de tijolo rebocados e pintados, com laje de cobertura impermeabilizada por telhas asfálticas. Pretende-se aproveitar dos atuais sanitários dois lavatórios, duas retretes e quatro urinóis, assim como a porta de entrada do abrigo do barco.

1974.01.24 - Data do despacho de José Pena da Silva onde julga de autorizar o projeto.

1974.01.02 - Data do despacho concordante de Rui Sanches.

1974.02.06 - O diretor da DGEMN, José Pena da Silva, informa a DGP da autorização do Ministro das Obras Públicas da construção das instalações sanitárias e abrigo do barco salva-vidas.