Ampliação do Conjunto Habitacional de Rossio ao Sul do Tejo
Conjunto de documentação solta, constituída sobretudo por correspondência administrativa relativa à ampliação do Conjunto de Habitações Económicas de Rossio ao Sul do Tejo e contendo também as peças escritas e desenhadas de um anteprojeto não construído.
Identificação
Análise
1975.07.13 - Ofício do diretor dos Serviços de Produção do Fundo de Fomento da Habitação (FFH/DSP), Serafim de Oliveira, endereçado à Comissão de Moradores do Bairro de Casas Económicas em Rossio ao Sul do Tejo. Por ser pretensão da Comissão “vir a possuir alguns dos fogos do bairro de casas económicas e, estando em curso, [no] serviço, um estudo para complemento no mesmo”, remete-se uma planta de uma primeira ideia para que a Comissão fique informada da forma como o FFH pretende realizá-lo. Explica-se que seriam construídas 18 moradias geminadas, T3, semelhantes às já existentes, numa primeira fase e, posteriormente, 32 fogos em 2 blocos com projeto ainda a elaborar.
1975.10.13 - Remete-se a mesma planta ao presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Abrantes (CACMA), informando-se que o FFH se encontra a desenhar o projeto dos blocos existentes, por não possuir originais do mesmo. Indica-se que a CMA fica responsabilizada pelo projeto e execução das infraestruturas, podendo solicitar financiamento à Direção-Geral dos Serviços de Urbanização.
1978.06.14 - Ofício do diretor dos Serviços de Obras do FFH (FFH/DSO), Serafim de Oliveira, endereçado à CMA, onde informa que o atraso dos trabalhos devido à não aquisição do terreno implica um aumento de custo de cerca de 900.000$00 ao FFH, “o que torna irrisória a importância que está em discussão para adquirir o terreno”.
1978.09.27 - Ofício do presidente da CMA (com assinatura ilegível), endereçado ao Secretário de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente (SEOFA). Refere-se que o FFH lançou, “há tempo”, uma empreitada de construção de 18 fogos, em Rossio ao Sul do Tejo, como ampliação do grupo de habitação já existentes. Explica-se que o terreno necessário à execução do bairro é propriedade da CMA, com exceção de uma pequena faixa, pertencente a um particular. Informa-se não ter sido possível chegar a acordo amigável para a aquisição do terreno e solicita-se que o SEOFA determine a expropriação por utilidade pública.
1979.01.04 - O engenheiro diretor da Direção-Geral de Planeamento Urbanístico (DGPU), Mário Ulisses da Costa Valente, informa o presidente da CMA que o processo de expropriação deve ser “devidamente instruído de acordo com o Decº-Lei 845/76”.
1979.01.30 - O presidente da CMA informa o proprietário do terreno de que este foi declarado de utilidade pública por despacho do Ministro das Obras Públicas de 1979.01.12.
1979.05.18 - O presidente da CMA informa o diretor dos Serviços de Projetos FFH/DSP que, embora a CMA tenha todo o interesse na concretização rápida do empreendimento, convém que a “cota de soleira seja elevada de 0,80m (…) em relação ao que se considerava no projecto original”.
1979.05.22 - Auto de consignação da empreitada de “construção de 18 fogos no Rossio ao Sul do Tejo, adjudicada à Silmatal, Sociedade de Construções Francisco Silva da Mata Ldª” por 8.415.686$00.
1979.09.14 - A CMA remete à Direção do Equipamento do Distrito de Santarém da Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU/DEDS) dois exemplares dos projetos de arruamentos e esgotos domésticos.
1979.11.12 - A DEDS questiona a CMA sobre se o estudo urbanístico se encontra aprovado pela Delegação do Planeamento Urbanístico.
1979.11.15 - Resposta da CMA, informando que o “estudo urbanístico se encontra aprovado desde 1961/1962, sendo as presentes infraestruturas numa 2ª fase das obras executadas em 1964”.
1979.11.27 - Anteprojeto (não executado), elaborado no FFH, para a 2ª fase do Conjunto Habitacional em Rossio ao Sul do Tejo.
1979.12.19 - A DEDS informa a CMA que o estudo aprovado processo de “urbanização do Bairro de Casas Económicas ao Sul do Tejo (128/MU/62)” não abrange a zona em causa.
1980.01.04 - Ofício do presidente da CMA, endereçado ao delegado do Planeamento Urbanístico do Distrito de Santarém (DPUDS), onde explica o projeto do FFH para o bairro e indica que a “urbanização existente foi ligeiramente alterada” e que as infraestruturas existentes foram ampliadas.
1980.01.11 - O presidente da CMA solicita ao presidente do FFH que “determine que com a maior brevidade seja lançada a 2ª fase do Conjunto Habitacional”, por o concelho continuar “muito carenciado de habitações, situação que se deve vir a agravar com a conclusão do Hospital Distrital de Abrantes”.
1980.01.15 - Ofício do presidente da Junta de Freguesia de Rossio ao Sul do Tejo, Jorge Manuel de Sousa Pombo, endereçado ao presidente da CMA, solicitando que o último tome “todas as providências necessárias junto do [FFH] (…) e até de qualquer outra entidade que porventura tenha interferência directa ou não na execução do projecto, para que o conjunto habitacional seja de facto uma realidade (…) e não seja passado para um 2º plano (…), como tudo leva a crer, segundo informações obtidas através de pessoas responsáveis no assunto, em que iriam dar prioridade a construções noutros locais”.
1980.01.25 - Resposta do presidente da CMA, informando que a CMA tem insistindo com o FFH.
1980.01.16 - O arquiteto delegado na DPUDS solicita à CMA “o envio do processo convenientemente informado (…), bem como o parecer dos Serviços Técnicos”.
1980.01.25 - O presidente da CMA informa que fez seguir o projeto de infraestruturas.
1980.02.21 - O FFH, pelo chefe da Divisão de Construção (FFH/DC), Luís Ramos, solicita à CMA que mande executar a parte necessária da Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública para as 18 moradias geminadas.
1980.03.17 - Ofício do diretor da FFH/DSP, João de Oliveira Bengala, endereçado ao presidente da CMA, informando que “foi aprovado o anteprojecto do edifício central de 12 fogos e piso térreo para lojas” e que vai ser ainda pedida revisão ao projetista para os restantes fogos da 2ª fase, “distribuídos por dois blocos laterais equivalentes aos existentes da Ex-Fundação Salazar”. Indica-se que embora inicialmente se previssem 32 fogos, o projeto contempla agora apenas 28.
1980.06 - Aviso, pelo FFH, do concurso de distribuição, em regime de arrendamento, de 18 habitações do tipo 3, no agrupamento do Rossio ao Sul do Tejo, que decorrerá entre 1980.06.09 e 1980.07.09.
1980.07.23 - O presidente da CMA remete 115 fichas de inscrição na atribuição de habitação ao FFH.
1980.10.06 - Ofício de Luís Ramos, chefe da FFH/DC, endereçado ao presidente da CMA, sobre os fatores que têm prejudicado o andamento da obra. Considera-se o mais grave “a não retirada dos postes de Alta Tensão, já pedidos há cerca de 2 anos”, tendo já havido vários acidentes com trabalhadores da Silmatal. Referem-se ainda a não realização das ligações de água, a execução da rede de esgotos e o atraso na execução dos arruamentos.
1981.10.27 - Parecer sobre o “Projeto de Arquitetura para um Conjunto Habitacional em Rossio ao Sul do Tejo”, assinado pela arquiteta Maria de Deus Bezelga, do FFH. Começa por se notar a ausência de elementos que permitam apreciar a implantação e localização, embora se considere que, por se tratar da 2ª fase de um plano, tal já terá sido estudado. Quanto à organização interna dos fogos, refere-se nada haver a referir. No entanto, aponta-se que a área bruta da tipologia T3 é demasiado elevada.
1982.01.13 - O FFH informa a CMA de que o projeto para construção de 12 fogos está em apreciação no Banco de Projetos dos Serviços Centrais do FFH. Acrescenta-se que, devido “a novas orientações já anunciadas superiormente, não é de momento possível informar essa Câmara Municipal da previsão de lançamento desse empreendimento”.
1982.05.10 - O presidente da CMA solicita ao presidente do FFH, após tomar conhecimento “que esse Fundo admite a venda das habitações que constituem o agrupamento acima referido”, que “sejam salvaguardados os interesses deste Município, que suportou todos os encargos com a formação das infraestruturas e com grande parte do terreno ocupado”.
1983.04.14 - O FFH; pelo engenheiro Vasco do Canto Moniz, remete elementos desenhados à CMA, “entendidos suficientes para a resolução do problema das arrecadações do Conjunto Habitacional de Rossio ao Sul do Tejo - 18 Fogos”.
1983.09.14 - Ofício assinado pelo presidente da CMA, José dos Santos de Jesus, que começa por descrever que a zona de Abrantes “luta com grande falta de habitações, como ficou demonstrado quando da atribuição dos 18 fogos que constituíram a 1ª fase” do conjunto habitacional. Refere-se que “as condições para as classes mais desfavorecidas e até para as médias não melhoraram no respeitante ao problema habitacional”, recebendo a CMA solicitações insistentes, “de uma maneira geral com justificação”. Constata-se que se impoe que a 2ª fase do grupo seja lançada imediatamente, “atendendo a que se trata de um local que já dispõe de todas as infraestruturas urbanísticas”.
1988.04.04 - Comunicação do topógrafo Narciso Ribeiro Félix ao engenheiro chefe dos Serviços Técnicos da CMA. Informa-se uma parcela de terreno vendida ao “Estado, Ministério das Obras Públicas, Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais” (correspondente ao Conjunto de Casas Económicas construído na década de 1960) e uma parcela ocupada “pelos lotes das construções do FFH, respectivos arruamentos de acesso e zonas verdes, bem como pelo edifício da Fundação Salazar”.
1989.11.15 - O presidente da CMA, José dos Santos de Jesus, contacta o Instituto Nacional da Habitação, informando que o valor do terreno do empreendimento de 18 fogos pelo FFH ainda não foi liquidado.
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Ampliação do Conjunto Habitacional de Rossio ao Sul do Tejo. Acedido em 23/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/processos/35465/ampliacao-do-conjunto-habitacional-de-rossio-ao-sul-do-tejo