1948.11.16 - Ofício da Repartição de Melhoramentos Urbanos da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/RMU), endereçado ao presidente da direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo (AHBVVC). Solicita-se uma planta do terreno para onde a Associação pretende implantar a futura sede.

1950.07.15 - A RMU informa a Direção de Urbanização do Distrito de Viana do Castelo (DGSU/DUDVC) do número atribuído ao processo de “Construção da Sede dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo”: 202/MU/50.

1952.02.13 - Ofício do diretor da DUDVC, José Manuel de Oliveira Valença, endereçado à AHBVVC, onde informa que a obra foi incluída no Plano de obras do biénio de 1952/1953. Solicita-se que a AHBVVC mande elaborar o projeto definitivo da obra até 1952.04.15 e questiona-se sobre se a Associação dispõe dos recursos financeiros necessários para fazer face à comparticipação a conceder pelo Estado.

1952.03.08 - Resposta da AHBVVC, pelo seu presidente João do Carmo Correia Botelho, informando ter obtido promessa de venda do terreno e confirmando ter os recursos necessários para execução da obra.

1952.04.14 - O engenheiro diretor da Direção de Urbanização do Distrito de Braga (DUDB), Joaquim Duarte Carrilho, solicita a deslocação do arquiteto autor do projeto do edifício dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo a Braga, afim de se encontrar com o arquiteto Francisco Augusto Baptista.

1952.06.14 - O engenheiro diretor da DUDB remete à DUDVC uma sugestão de desenho do edifício dos Bombeiros, por determinação do diretor da DGSU.

1952.08.08 - Informação do arquiteto de 2.ª classe, Franscisco Augusto Baptista, sobre o estudo apresentado para o novo edifício da AHBVVC. Indica-se que o estudo tem como base uma sugestão de planta elaborada pela DUDB, tendo o autor do projeto desenhado os alçados. Considera-se que estes “não possuem uma feição arquitectónica equilibrada”: considera-se “de mau efeito o elemento que encima a porta da entrada de acesso ao andar; (…) mal localizados os paus da bandeira”, de aspeto desagradável o vão de iluminação da escada. Julga-se que o estudo deve ser revisto.

1952.09.15 - A direção da AHBVVC remete o projeto corrigido à DUDVC.

1952.09.17 - Informação do arquiteto de 2.ª classe, Franscisco Augusto Baptista, onde se julga o anteprojeto alterado melhor que o anteriormente apresentado, e em condições de servir de base à elaboração do projeto definitivo.

1952.10.27 - A AHBVVC remete à DUDVC o projeto definitivo da obra.

1952.10.28 - Pedido de comparticipação para execução do Quartel, pela AHBVVC.

1952.10.31 - Apreciação do projeto, pelo arquiteto Francisco Augusto Baptista, que se julga em condições de aprovação desde que o autor apresente peças desenhadas devidamente cotadas e pormenores de construção antes do início dos trabalhos.

1952.11.21 - Apreciação do projeto, por técnicos da DGSU, onde se refere que a localização já foi aprovada pelo Ministro das Obras Públicas mas que o anteprojeto, “por carecer dos necessários elementos, não permite verificar se o estudo se adapta à configuração do terreno”. Considera-se que seria possível “uma maior redução porque se consideram demasiadas as áreas da habitação do permanente (…) e do posto de socorros”. Sugere-se ainda a reorganização de algumas divisões.

Na mesma dada, o engenheiro diretor da DGSU julga o estudo em condições de servir de base ao projeto definitivo, desde que atendidas as observações feitas. O engenheiro diretor recorda ainda que só a parte destinada a Quartel é suscetível de merecer comparticipação do Estado.

1952.12.12 - Proposta de Comparticipação, assinada pelo engenheiro civil Manuel de Sá Carneiro, da DUDVC. A proposta julga a obra “digna de todo o carinho” e urgente “pelas péssimas condições em que, presentemente, se encontra instalada a Corporação dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo”. Considera-se que o estudo apresentado satisfaz sob o aspeto funcional - recordando-se que deve ser submetido à apreciação da Inspeção Geral dos Incêndios (IGI). Relativamente ao aspeto construtivo, lista-se o conjunto de documentação que deve ainda ser apresentado. Sobre o aspeto económico, refere-se que o autor procurou empregar materiais em uso na região e volta a salientar-se a ausência de elementos, não tendo sido considerados todos os trabalhos necessários para execução da obra. Ainda assim, aceita-se o orçamento do projeto, de 669.400$00, que corresponde a uma comparticipação de 267.760$00 (40%).

A proposta merece a concordância do diretor da DUDVC.

1952.12.12 - Ofício da AHBVVC, endereçado à DUDVC. Informa-se que o projeto apresentado se considera “o mínimo indispensável para que o novo Quartel desta Associação sirva eficientemente o fim a que se destina”, tendo-se tido a maior atenção no seu custo. Refere-se a importância da construção da sede, não só por interessar aos bombeiros e à cidade, “mas até porque a nossa actual sede inacabada e sem possibilidades de o ser, causa logo à entrada do turista que visita a cidade um aspecto desagradável”.

1953.01.24 - Apreciação do projeto, assinada pelo arquiteto António Gomez Egea e o agente técnico de engenharia civil Jayme Agnello Neuparth Couvreur, que não se considera merecedor de aprovação superior, “verificando-se que não foi atendida nenhuma das objecções formuladas nem prestada sobre as mesmas qualquer explicação, e ainda porque o aspecto arquitectónico é deficiente e o custo da obra exagerado”.

A informação merece a concordância do engenheiro chefe da RMU, que propõe a revisão total do projeto.

1953.02.14 - Ofício da DUDB, assinado pelo engenheiro diretor Abel Alegria Martins e endereçado à DUDVC, com o qual se remete uma sugestão desenhada para a sede dos Bombeiros, elaborada pelos Serviços da DUDB.

1953.02.24 - Ofício da AHBVVC endereçado à DUDVC, onde se indica concordar inteiramente com o projeto apresentado. Informa-se ter transmitido ao arquiteto Francisco Augusto Batista as sugestões de que a fachada seja “feita de harmonia com os edifícios limítrofes”.

1953.02.25 - A DUDB remete à DUDVC uma nova sugestão para a sede dos Bombeiros, referindo que “o alçado foi agora vasado dentro do espírito arquitectónico dos prédios circunvizinhos, segundo desejo da Comissão de Estética da Câmara”.

1953.02.28 - Ofício da DUDVC, endereçado à Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DGSU/DSMU), com o qual se remete “uma sugestão elaborada pelo Sr. Arquitecto desta zona e com a qual a Entidade concorda plenamente”. Solicita-se esclarecimento sobre se realmente só a parte do Quartel é suscetível de merecer comparticipação.

1953.03.24 - Informação sobre estudo elaborado pela DUDVC [quereriam dizer DUDB?], “visto os estudos anteriores não terem merecido parecer favorável por parte dos serviços”, apresentado à Repartição de Melhoramentos Urbanos (DGSU/RMU). Refere-se que o atual edifício da sede dos Bombeiros Voluntários se destinará aos Serviços de Finanças, tendo o Ministro das Obras Públicas prometido comparticipação de uma nova sede. Refere-se também que a localização do novo edifício, em frente ao Asilo dos Velhos e Entrevados, já foi aprovada pelo Ministro. Considera-se o estudo bem resolvido e em condições de servir de base à elaboração do estudo definitivo e chama-se a atenção para a sede dos Bombeiros já ter sido vendida e a obra estar incluída no atual Plano de Melhoramentos Urbanos com a verba de 30.000$00.

A informação merece a concordância do chefe da RMU.

1953.05.05 - Ofício da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), endereçado à DGSU. Indica-se que a implantação do novo edifício deverá afastar-se mais da capela do Palácio dos Viscondes de Carreira e que se impõe “uma revisão geral do alçado”. Considera-se necessária a existência de ombreiras nas portas de veículos; que não se justifica o emolduramento geral em cantaria; que o material da porta de entrada do corpo central não se conjuga com o granito em que todo o conjunto será realizado.

1953.05.20 - A DUDVC questiona a DSMU sobre se o projeto definitivo “deve obedecer aos despachos lançados na informação da [RMU] ou ao parecer dos Edifícios e Monumentos Nacionais”. Salienta-se a sugestão da DGEMN de afastar o novo edifício da capela, do que resultaria uma grande redução da parada, podendo ser preferível implantar o terreno no extremo oposto do terreno.

1953.07.02 - A DUDB remete à DUDVC um projeto elaborado de acordo com o parecer da DGEMN.

O mesmo projeto é enviado à AHBVVC em 1953.07.06 e á DSMU em 1953.07.10.

1953.07.23 - A DUDVC solicita esclarecimentos à DSMU relativamente a se o projeto se encontra aprovado e a se só o primeiro piso é suscetível de ser comparticipado, embora existam dependências do Quartel no segundo piso.

1953.07.31 - Resposta do engenheiro chefe da RMU, Alfredo Fernandes, onde informa que a DGSU considera o estudo aprovado pela DGEMN (embora ainda se devam rever os alçados) e quanto ao aspeto funcional. Considera-se que “as instalações que interessam propriamente a um quartel de Bombeiros estão todas previstas no 1.º piso, motivo porque a comparticipação deve apenas incidir sobre esta parte”.

1953.08.08 - A DUDB remete à DUDVC uma sugestão de remodelação do projeto de acordo com o indicado pela DGEMN, solicitando apreciação.

1953.09.22 - A AHBVVC remete à DUDVC o projeto remodelado.

A memória descritiva e justificativa, assinada pelo engenheiro civil António Ferreira Lemos, começa por enfatizar a importância da obra - reconhecida pelo Estado “através da concessão dum subsídio por intermédio da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização [DGSU] do Ministério das Obras Públicas”. Refere que o projeto inicialmente apresentado não foi considerado em condições de merecer aprovação, tendo os próprios Serviços de Urbanização elaborado alçados e plantas sobre os quais se elaborou o estudo a que se refere a memória. O estudo contempla a possibilidade de construção apenas do rés-do-chão do edifício, ou de um edifício com dois pisos.

O orçamento total estima-se em 1.028.138$00.

1953.09.30 - Proposta de Comparticipação, assinada pelo engenheiro diretor da DUDVC. A comparticipação proposta é de 237.500$00, após dedução ao orçamento do valor das expropriações, instalação de para-raios e terraplanagens.

1953.10.16 - Ofício do Diretor da DSMU, J. P. Nazareth de Oliveira, endereçado à DGSU. Informa-se que o estudo não mereceu inteira aprovação da DGEMN, pelo que a DSMU elaborou uma remodelação que remete para apreciação.

1953.11.03 - A RMU remete o estudo à DUDVC, para que avalie se a proposta de comparticipação já elaborada se pode aplicar ao novo estudo.

1953.11.07 - Resposta da DUDVC, alegando ausência de elementos suficientes para fazer a avaliação solicitada. Fazem-se reparos relativos à organização e condições de iluminação de algumas divisões. Indica-se que o gabinete do comandante deve comunicar com o parque de viaturas e com as instalações do pessoal; que a entrada para a casa do quarteleiro não deve ser feita pelo parque de viaturas nem pela entrada principal; que a cozinha da mesma casa é insuficientemente iluminada, não cumprindo o RGEU; que a localização do posto de socorros não deve ser junto à porta, “não só pela aglomeração de pessoas que se verifica junto às postas quando há conhecimento de qualquer tratamento mas também por ser desagradável, para quem passa, ouvir quaisquer gritos ou lamentações (…)”; que as instalações do pessoal e o parque de viaturas não têm comunicação suficiente”.

1953.11.26 - A DSMU informa a AHBVVC de que o Ministro das Obras Públicas, José Frederico Ulrich, determinou que a Associação deveria abrir concurso público para execução dos trabalhos, após o que seria concedida a verba correspondente.

1953.11.27 - A RMU remete à DGEMN e à DUDVC o estudo remodelado da fachada principal.

1953.12.16 - A obra é abatida do Plano de Melhoramentos Urbanos em vigor e transferida para o de 1954/1955.

1953.12.19 - Concurso Público para arrematação da empreitada de construçao da sede dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo, com base de licitação de 21.705$30.

1953.12.19 - Auto de Abertura de Propostas, onde se indica terem-se recebido quatro propostas, sendo a mais baixa a de José Pereira Zagallo (engenheiro civil, Oliveira de Azeméis).

1953.12.21 - Ofício do diretor da DGEMN, Gomes da Silva, onde informa a DGSU que o último alçado apresentado satisfaz.

1954.01.19 - A DGSU informa o Comissário do Desemprego que o Ministro das Obras Públicas indicou que se assegurasse a dotação de 645.000$00 no plano de 1954/1955 para o Quartel da AHBVVC.

1954.01.23 - A DUDVC informa a AHBVVC que a DGSU concorda que a adjudicação dos trabalhos seja feita a José Pereira Zagallo por 780.000$00.

1954.02.18 - Relatório de visita de fiscalização onde se informa que os trabalhos foram iniciados no mesmo dia.

1954.05.05 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, correspondente à importância a ser paga de 24.123$90.

1954.06.25 - Auto de medição de trabalhos n.º 2, correspondente à importância a ser paga de 23.691$20.

1954.10.20 - Auto de medição de trabalhos n.º 3, correspondente à importância a ser paga de 40.022$40.

1954.10.27 - Data do despacho do Ministro das Obras Públicas que autoriza o adiantamento de parte do escalão fixado para 1955, na importância de 80.000$00.

1954.12.15 - A AHBVVC comunica à DUDVC que o empreiteiro propôs a substituição do teto do 1.º andar do edifício por uma placa de cimento armado. Informa-se que a Associação não tem capacidade financeira de acarretar essa despesa e que se pretende continuar com o projeto original.

1954.12.18 - Resposta da DUDVC, indicando que a placa de cimento armado deve ser construída e que a DGSU determinou a sua comparticipação.

1955.01.04 - A AHBVVC responde que, mesmo com comparticipação, não tem capacidade financeira para construir a placa em cimento.

1955.01.05 - Auto de medição de trabalhos n.º 4, correspondente à importância a ser paga de 36.927$80.

1955.04.28 - Auto de medição de trabalhos n.º 5, correspondente à importância a ser paga de 24.265$10.

1955.06.28 - Auto de medição de trabalhos n.º 6, correspondente à importância a ser paga de 54.658$70.

1955.08.08 - Pedido de reforço de comparticipação em 188.055$62 pela AHBVVC. Enumeram-se razões pelas quais a nova sede foi mais dispendiosa do que o previsto, incluindo a necessidade de aquisição de um terreno novo e a localização desse terreno na zona de proteção a um monumento nacional, o que obrigou à construção de “um quartel muito mais dispendioso para se enquadrar na arquitectura do local”.

1955.09.24 - Auto de medição de trabalhos n.º 7, correspondente à importância a ser paga de 25.831$60.

1955.11.04 - A DUDVC informa a DGSU/RMU de que a obra se encontra concluída.

1955.11.24 - Fatura final, enviada pelo empreiteiro da obra à AHBVVC, importando num total de 830.095$00, dos quais 206.450$00 ainda não pagos.

1955.11.25 - Auto de medição de trabalhos n.º 8, correspondente à importância a ser paga de 23.383$10.

1955.11.25 - Auto de receção provisória.

1955.12.05 - Informação da DUDVC relativamente ao pedido de reforço, enviada à DGSU/DSMU. Faz-se uma revisão completa do processo e considera-se que, “com um pouco de boa vontade, (…) poderiam ser comparticipados os trabalhos referentes às terraplanagens e bem assim o aumento do custo das serralharias em portas, caixilhos de janelas e grades de varanda” e que seria viável “a concessão da comparticipação para o mobiliário de que a Associação necessita”.

1956.04.11 - Auto de receção definitiva.

1956.05.01 - Despacho do diretor da DGSU sobre o pedido de reforço pela AHBVVC: “Anotar para o plano adicional”.

1956.06.12 - Ofício do engenheiro chefe da RMU, Alfredo Fernandes, endereçado à DUDVC, informando que foi “incluído no 1.º Plano Suplementar de 1956 um adicional de 33.812$00 para a obra acima citada” e solicitando que a DUDVC remete a respetiva proposta de comparticipação.

1956.06.15 - Proposta de Comparticipação, assinada pelo engenheiro diretor da DUDVC, José Manuel de Oliveira Valença. A proposta inclui os trabalhos referentes à execução de terraplanagens e transporte dos produtos de escavação, assim como os decorrentes de alterações feitas às serralharias, no valor de 84.250$00. Propõe-se uma comparticipação na base de 40%, de 35.700$00.

1956.08.03 - A DSMU informa o Comissário do Desemprego que o Subsecretário de Estado das Obras Públicas autorizou a comparticipação de 33.700$00 à AHBVVC pelo Fundo de Desemprego.

1956.10.27 - A AHBVVC remete à DUDVC uma relação com a indicação do número de artigos de mobiliário que considera necessários.

1957.02.05 - A DUDB remete à DUDVC o projeto do mobiliário destinado ao edifício-sede dos Bombeiros Voluntários.

1957.04.06 - Comunicação da AHBVVC à DUDVC, informando das propostas recebidas para fornecimento e assentamento de mobiliário em concurso limitado. Informa-se que apenas uma das propostas está “nas condições precisas do caderno de encargos” e solicita-se autorização para executar a obra por administração direta, o permitiria à Associação “pedir madeiras, solicitar das oficinas cooperação e construirmos em conformidade com o projectado mas em condições menos onerosas”.

1957.04.10 - Proposta de Comparticipação, elaborada pela DUDVC, para apetrechamento do Quartel. O orçamento estima-se em 155.880$00, correspondente a uma comparticipação de 62.352$00.

1957.11.14 - A DSMU informa o Comissário do Desemprego que o Subsecretário de Estado das Obras Públicas autorizou a comparticipação de 21.640$00 à AHBVVC pelo Fundo de Desemprego.

1958.05.21 - Ofício da DUDVC, onde se refere estar concluído o fornecimento de mobiliário.

1958.06.30 - A DSMU informa o Comissário do Desemprego que o Subsecretário de Estado das Obras Públicas autorizou o reforço à comparticipação de 40.711$80 à AHBVVC pelo Fundo de Desemprego.

1959.07.20 - Auto de Vistoria Geral.

1959.08.29 - O processo é arquivado.