1972.10.19 - Pedido de subsídio para as obras de ampliação do quartel, remetido pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo (AHBVVC) ao Ministro das Obras Públicas. O ofício refere que o quartel foi inaugurado em 1953.10.22.

No mesmo dia, a AHBVVC remete o projeto à Direção de Urbanização do Distrito de Viana do Castelo, da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/DUDVC).

A memória descritiva do anteprojeto, datada de setembro de 1972 e com assinatura ilegível, começa por referir a insuficiência das atuais instalações, estando o parque de viaturas superlotado. Explica-se que as instalações existentes dispõem de uma ampla parcela de terreno, para onde é possível ampliar o edifício ao nível do rés-do-chão de modo a aumentar o parque e introduzir vestiários, arrecadação, habitação para o pessoal do 115 e instalações sanitárias. O anteprojeto prevê também a construção de uma cave para guardar óleos, combustíveis e materiais vários. Refere-se ainda a manutenção da traça do edifício existente nas fachadas, “prevendo-se a aplicação dos mesmos materiais de acabamento, de modo a conseguir-se perfeito equilíbrio na interligação dos dois corpos”.

O orçamento estima-se em 1.260.000$00.

1972.10.25 - Informação sobre o pedido de subsídio, assinado pelo engenheiro de 1ª classe da Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DGSU/DSMU), José do Lago Arrais Torres de Magalhães. Indica-se que a obra, com um orçamento estimado em 1.260.000$00 (comparticipação correspondente de 227.200$00), se justifica pela necessidade de aumentar o parque de viaturas. Refere-se que as peças desenhadas do anteprojeto foram elaboradas pela DSMU.

1973.01.26 - Abertura do processo definitivo com o número 48/EU/73.

1973.02.02 - A DGSU remete o anteprojeto à Direção-Geral da Administração Política e Civil (DGAPC) afim de este ser apreciado pelo Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios.

1973.02.07 - Projeto de estruturas de betão armado, assinado pelo engenheiro José do Lago Arrais T. De Magalhães, da DUDVC.

1973.02.21 - Ofício da Direção dos Serviços de Equipamento (DGSU/DSE), pelo qual se informa a AHBVVC que o subsecretário de Estado das Obras Públicas concordou com “a anotação da obra para inclusão em futuro plano de comparticipações, depois de apresentado e aprovado o projecto definitivo”.

1973.02.28 - Apreciação favorável do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios, assinalando, no entanto, que a cave não pode servir de armazém de combustíveis e que a escada de acesso à cave, com 0,70cm de largura, é demasiado estreita.

1973.06.01 - Apreciação favorável do anteprojeto, assinada pelo arquiteto Raúl Migueis Santa Clara, da DSE. Refere-se que dada “a natureza da obra e a simplicidade dos trabalhos a executar”, talvez seja “desnecessária a elaboração de um Parecer da Comissão de Revisão”.

1973.06.19 - O engenheiro diretor da DUDVC, José Manuel Oliveira Valença, informa a AHBVVC que o anteprojeto foi aprovado, devendo observar-se apenas as observações do Conselho Nacional de Incêndios.

1973.07.20 - A AHBVVC remete à DUDVC o projeto de ampliação do Quartel.

A memória descritiva do projeto está datada de julho de 1973 e tem assinatura ilegível. Segue o definido no anteprojeto. Explica-se que “a criação do 115 veio agravar as disponibilidades do parque para viaturas e as instalações do pessoal agregado”.

O orçamento estima-se em 1.040.000$00.

1973.08.05 - Ofício da AHBVVC, endereçado ao Ministro das Obras Públicas, solicitando a aprovação do projeto e a conceção de comparticipação. Explica-se que foram confiados à Associação “o Serviço Nacional de Ambulâncias e de Socorros a Náufragos e vigilância da praia do Cabedelo”, tendo-lhe sido concedidas duas viaturas e dois barcos para esse efeito e sendo ainda necessário alojar o pessoal permanente do Serviço Nacional de Ambulâncias, referindo não serem os recursos da Associação proporcionais à atualização e aumento do parque de viaturas.

[O Serviço Nacional de Ambulâncias foi criado no Ministério do interior em 1971 (Decreto-Lei n.º 511/71, de 22 de novembro), com o objetivo de “adoptar providências que assegurem a orientação e coordenação das actividades de todos os organismos que intervêm no serviço de socorro desta espécie, que garantam a sua melhor articulação com os serviços hospitalares e que permitam dispor de meios mais eficientes, no que respeita no tipo e equipamento das ambulâncias, e de melhor formação e utilização de pessoal apto a prestar os primeiros socorros”. O diploma indica que os corpos de bombeiros municipais e as associações humanitárias dispunham de 529 ambulâncias, em 1971.]

1973.11.19 - Apreciação favorável do projeto pela DSE, assinada pelo arquiteto A. Rodrigues, o engenheiro eletrotécnico A. Campos Machado e o adjunto técnico J. H. Godinho, na qual se refere que foi determinado ministerialmente que “uma vez aprovado o projecto, a associação poderá imediatamente iniciar as obras e que um subsídio de 25% acrescerá à comparticipação de 50%”. A comparticipação será assim de 520.000$00 e o subsídio de 260.000$00.

1973.11.22 - Despacho do Ministro das Obras Públicas, Rui Sanches, onde indica que o auxílio sairá do orçamento de 1974 do Fundo do Desemprego.

1973.12.01 - A AHBVVC pede autorização à DGSU para executar a obra em regime de ajuste particular com consulta de pelo menos três empreiteiros.

1973.12.21 - A AHBVVC comunica à DGSU que foram recebidas 3 propostas, excedendo a mais baixa o orçamento em 304.500$00 - o que se considera “natural e que está sucedendo a cada passo dado a elevação de salários, matérias primas, etc.”. Solicita-se autorização para adjudicar a obra ao empreiteiro Luís Fernandes da Silva Carvalho.

1973.01.13 - A AHBVVC remete à DUDVC um projeto de instalação elétrica.

1974.01.14 - Despacho do diretor da DGSU, A. Pessanha Viegas, no qual concorda com a adjudicação da obra, passando o orçamento da mesma para 1.385.000$00 e a comparticipação a incluir no plano de 1974/75 para 692.500$00.

1974.01.31 - Portaria do Ministério das Obras Públicas, pela qual se concede à AHBVVC o subsídio de 260.000$00.

1974.02.09 - Início das obras.

174.02.27 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, correspondente à importância a liquidar de 260.000$00.

1974.02.16 - Ofício da AHBVVC, endereçado à DUDVC, onde se informa que o empreiteiro solicitou um adiantamento de 600.000$00, “devido ao aumento constante do custo dos materiais e mão-de-obra”. Considera-se aconselhável a concessão do adiantamento, já que os preços dos materiais de construção subiram e não se previu nenhum aumento por esse facto no contrato.

1974.04.10 - Proposta de Comparticipação, assinada pelo adjunto técnico da DUDVC, José Teiga Mano, onde se propõe a concessão da comparticipação de 500.000$00 prevista no Plano de 1974/1975.

1974.05.29 - Proposta de Comparticipação, assinada pelo engenheiro chefe da Divisão de Equipamento Urbano (DGSU/DEU), Jordão Vieira Dias, de um reforço de 86.200$00 relativo ao aumento do valor orçamentado do projeto.

A proposta merece a concordância do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Nuno Portas, em 1974.06.27.

1974.08.16 - Ofício do engenheiro diretor da DUDVC, José do Lago Arrais Torres de Magalhães, no qual informa a AHBVVC que se consideram exagerados os preços apresentados para o revestimento em betonilha do terraço e a impermeabilização das paredes e pavimento da cave, devendo ser solicitado ao adjudicatário que estes sejam revistos.

1974.08.25 - Resposta da AHBVVC, informando que os preços não podem ser revistos devido aos aumentos verificados. Juntam-se recortes dos jornais “com factos lamentáveis, pois além dos aumentos propostos pelos grémios, os sindicatos ainda não estão conformes e tencionam ir para as greves e violências”.

1974.08.30 - A DUDVC solicita à AHBVVC que providencie “para que o adjudicatário justifique discriminadamente os custos por ele apresentados, em função dos preços correntes de materiais e mão-de-obra necessários para execução dos trabalhos”.

1974.09.27 - A DUDVC solicita à DSE que promova a publicação da Portaria referente à antecipação do escalão de 500.000$00 previstos no “1º Adicional ao Plano de 1974”.

1974.10.28 - Portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente (MESA), pela qual se concede a antecipação do escalão de 500.000$00 para os trabalhos de ampliação do Quartel da AHBVVC.

1974.11.13 - A DUDVC informa a AHBVVC que, no “2.º Adicional ao Plano de Obras de 1974”, foi incluída a verba de 50.000$00 como reforço à já concedida.

1974.12.31 - Portaria do MESA, pela qual se concede à AHBVVC o subsídio de 86.200$00.

1975.03.31 - Ofício da AHBVVC, no qual se refere que a obra se encontra praticamente concluída.

1975.10.05 - A AHBVVC informa a DUDVC que ainda não recebeu a importância de 50.000$00.

1975.10.10 - A DUDVC solicita ao engenheiro diretor da DGSU que promova a publicação da portaria de concessão da verba de 50.000$00 prevista no Plano de Obras de 1975.

1975.11.04 - Portaria do MESA, pelo qual se concede a verba de 50.000$00 à AHBVVC pelo Orçamento Geral do Estado.

1974.01.31 - Auto de vistoria geral.

1977.02.03 - Ofício do engenheiro diretor da Direção de Equipamento de Viana de Castelo, da Direção-Geral de Equipamento Regional e Urbano (DGERU/DEVC), José do Lago Arrais Torres de Magalhães, endereçado à AHBVVC, sobre a 2ª fase da ampliação do Quartel. Comunica-se que, no Plano de Obras de 1977 - Obras Novas”, foi incluída a obra de ampliação, com um orçamento de 3.000.000$00 a comparticipar a 80% (2.400.000$00), estando previstos 300.000$00 em 1977 e 2.100.000$00 em 1978. Indica-se que é necessário promover o lançamento da obra, “nomeadamente quanto à definição do regime de execução, organização e aprovação do programa de concurso e do caderno de encargos”.

1977.10.18 - A DUDVC informa a AHBVVC que foi abatida a verba de 300.000$00 prevista, e que será novamente considerada em 1978, “se tal se justificar”.

1978.06.19 - Ofício da AHBVVC, endereçado à DEVC, onde se refere que foi elaborado um anteprojeto, “sobre o qual se pede a aprovação a fim de servir de base para a elaboração do projecto definitivo”. Refere-se a urgência da execução das obras, que se destinam “à conveniente instalação do Infantário, que servindo dezenas de crianças, vem funcionando nesta Associação”.

1978.07.26 - A DEVC remete à AHBVVC o anteprojeto, indicando que deve ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC) e, por intermédio desta, do Instituto de Investigação do Património Cultural e Natural (IIPCN).

A memória descritiva do anteprojeto para instalação de um infantário é assinada pelo engenheiro diretor da DEVC. Resume-se a história do Quartel, construído em 1955 e ampliado entre fevereiro de 1974 e de 1976, tendo sido sempre prestada assistência técnica pela DEVC e comparticipados os trabalhos. Refere-se um infantário que funciona há 5 anos no Quartel, “obra de realce e grande interesse social!”. Foi elaborado um esboceto para o projeto de ampliação, que mereceu parecer favorável. O anteprojeto contempla a criação de um hall, instalações sanitárias, cozinha, refeitório, 3 dormitórios e 2 salas de trabalhos manuais. Explica-se que o acesso às instalações do Infantário se faz através do recreio coberto, “dado que não há terreno para se prever um acesso exterior, independente”. Refere-se que, “no aspeto estético, o edifício seguirá a traça existente, com acabamentos e materiais de revestimento semelhantes”, sendo construído com estrutura de betão armado e paredes em alvenaria de tijolo.

1978.08.31 - A DEVC informa a AHBVVC que a obra se encontra incluída no “plano de Equipamento Rural e Urbano para 1978 - Obras Novas”, com um orçamento de 1.000.000$00, comparticipados em 80% (800.000$00), estando 200.000$00 previstos para 1978 e 600.000$00 para 1979.

1978.08.31 - Carta de Luís Fernandes da Silva Carvalho à AHBVVC, solicitando o pagamento “de dinheiros que [lhe] são devidos e que [necessita] urgentemente”, assim como de “juros, indemnização por danos morais”. Refere-se que a obra foi comparticipada pelo Estado em 75%, “o que em termos práticos, como é sabido, equivale ao pagamento total”, tendo sido por este permanentemente medida e fiscalizada.

1978.09.29 - O empreiteiro remete a mesma reclamação à DEVC.

1978.10.07 - Nova reclamação do empreiteiro à AHBVVC, onde descreve o que considera ter acontecido. Refere que, após o 25 de Abril de 1974, lhe foi pedido que abrandasse o ritmo das obras, “dado não se saber se o Estado prosseguiria com a comparticipação prometida anteriormente” e que, do cumprimento do pedido, lhe resultaram prejuízos.

A mesma reclamação é enviada à DEVC em 1978.10.10.