1955.04.25 - Memória descritiva, assinada pelo agente técnico de engenharia António Ribeiro Fernandes Guimarães, referente ao projeto de um edifício para a Junta de Freguesia de Castelo do Neiva (JFCN), com Posto Médico. Começa por se descrever a freguesia como uma das mais importantes do concelho, “quer sob o ponto de vista agrícola, quer como centro piscatório, onde ocupa lugar de destaque no abastecimento dos seus mercados”, com aproximadamente 3.560 fogos. Refere-se, depois, que “desde há muitos anos as juntas de freguesia têm feito as suas reuniões em casas particulares (…) de que resulta serem em número muito limitado os assistentes a essas públicas reuniões, dada a falta de espaço e comodidades”. Descrevem-se, ainda, as condições do consultório médico existente, “instalado num autentico pardieiro debaixo do qual existe um curral de suínos”.

O projeto proposto para a Junta de Freguesia compreende “dois corpos distintos a implementar em terrenos doados pelos seus proprietários à Junta de Freguesia, junto da Estada Nacional 12-3, ao quilómetro 1.900”. O projeto inclui uma sala para reuniões, palestras e exibições de caráter educativo, e dependências para reuniões da Junta, instalação do Posto de Regime Civil e Posto Médico (com sala de espera, consultório e vestiário para o médico, sala de curativos e sanitários).

O orçamento estima-se em 208.593$36.

1955.04.27 - Carta do presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), José Gonçalves de Araújo Novo, ao Ministro das Obras Públicas, na qual expõe a pretensão da JFCN de construir um edifício destinado à sua sede e “à instalação de um Posto Médico a criar e sustentar pela Junta Central das Casas dos Pescadores, que concedeu já para a referida obra, Esc. 30.000$00”. A CMVC solicita comparticipação para a obra, considerando muito necessário o Posto Médico “à enorme população ribeirinha de Castelo do Neiva, que tem matriculadas na Capitania do Porto de Viana do Castelo cerca de 230 embarcações de pesca”.

1955.05.05 - O processo é registado na Repartição de Melhoramentos Urbanos da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/RMU) com o número 102/MU/55.

1955.05.30 - Ofício do diretor da Direção de Serviços de Melhoramentos Urbanos (DGSU/DSMU), J. P. Nazareth de Oliveira, endereçado ao presidente da Junta Central das Casas dos Pescadores (JCCP). Informa-se que a obra não consta do Plano de Melhoramentos Urbanos do ano em curso, devendo aguardar inclusão num Plano futuro.

1957.02.02 - O engenheiro diretor da Direção de Urbanização do Distrito de Viana do Castelo (DGSU/DUDVC), José Manuel de Oliveira Valença, informa o presidente da CMVC que a obra foi incluída no Plano de Melhoramentos Urbanos para 1957 com a verba de 30.000$00.

1957.02.04 - O engenheiro chefe da RMU, Alfredo Fernandes, solicita à DUDVC que promova a elaboração da proposta de comparticipação.

1957.03.26 - O presidente da CMVC informa a DGSU que a JFCN se encontra habilitada a fazer face às despesas, desde que a obra “se venha a executar no prazo de 2 anos e possa vir a contar com a comparticipação correspondente ao custo total da obra”. Relembra-se que o presidente da Junta se comprometeu a executar o caminho de ligação à Igreja Paroquial antes de outra obra, indicando-se ser indispensável o início dessa obra.

1957.04.18 - Proposta de Comparticipação, assinada pelo agente técnico de engenharia da DUDVC, Laurindo Martins. Refere-se a introdução de alterações ligeiras no orçamento da obra, de forma a torná-la mais económica. O orçamento estima-se em 184.400$00, sendo a comparticipação correspondente de 92.200$00. Constando apenas uma verba de 30.000$00 do plano para 1957, propõe-se que seja concedida essa importância e que se aguarde oportunidade para completar o total da comparticipação necessária.

1957.07.10 - A RMU questiona a DUDVC sobre se a entidade peticionaria da obra é a CMVC ou a JFCN.

1957.07.11 - A RMU solicita à DUDVC o envio de uma planta de localização.

1957.07.15 - A DSMU apresenta um orçamento revisto no valor de 176.426$71, de acordo com o indicado em despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas.

1957.08.17 - A DUDVC informa a JFCN que foi autorizada uma comparticipação de 73.600$00, sendo concedida, para já, apenas 30.000$00.

1957.08.25 - O presidente da JFCN, tenente José João Batista, solicita autorização para executar a obra por administração direta, “em virtude de se contar com o auxílio da freguesia, nomeadamente carretos, fornecimentos de alguns materiais, etc, além da vantagem de poder estabelecer tarefas para facilitar o pagamento dos trabalhos executados”.

1957.08.27 - A DUDVC informa a DSMU considerar ser de autorizar o pedido.

1957.10.24 - Despacho do diretor da DGSU que autoriza a execução da obra em regime de administração direta.

1957.12.12 - Concurso Público para a adjudicação dos trabalhos da empreitada de construção do edifício para a sede da JFCN, com base de licitação de 173.562$91 e Auto de Abertura de propostas, onde se indica a receção de 2 propostas, uma das quais superior à base.

1957.12.19 - A DUDVC propõe à DSMU a adjudicação dos trabalhos ao empreiteiro Manuel Alves, por 172.998$70. No mesmo ofício, explica que, embora a JFCN estivesse autorizada a executar os trabalhos em administração direta, esta resolveu posteriormente abrir concurso.

1957.12.20 - O diretor da DGSU homologa a adjudicação da obra.

1958.01.18 - Contrato de adjudicação da obra.

1958.02.24 - Relatório de visita de fiscalização onde se indica terem começado os trabalhos, que “prosseguem com certa morosidade”.

1958.04.07 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, correspondente à importância a liquidar de 13.260$00.

1958.04.16 - A DSMU propõe ao diretor geral a concessão de um novo escalão da comparticipação, na importância de 20.000$00.

A concessão é autorizada pelo Subsecretário das Obras Públicas em 1958.05.05.

1958.06.20 - Caderno de encargos para o trabalho de canalizador e picheleiro na JFCN.

1958.07.18 - Auto de medição de trabalhos n.º 2, correspondente à importância a liquidar de 19.524$00.

1959.01.24 - Relatório de visita de fiscalização onde se indica que os trabalhos estão quase concluídos.

1959.02.07 - Auto de medição de trabalhos n.º 3, correspondente à importância a liquidar de 12.215$40.

1959.02.14 - A DUDVC informa a JFCN da necessidade de apresentar um pedido de prorrogação do prazo da obra.

1959.03.13 - Relatório de visita de fiscalização onde se indica que os trabalhos estão concluídos e bem executados.

1959.03.13 - Auto de vistoria geral.

1959.04.08 - A DUDVC informa a DSMU que “o processo não pode ser arquivado por os trabalhos não se encontrarem liquidados”, aguardando-se ainda a concessão de um escalão previsto para 1959.

1959.04.02 - A DSMU propõe ao diretor geral a autorização de concessão de um escalão na importância de 23.600$00.

A mesma é autorizada pelo Subsecretário de Estado das Obras Públicas em 1959.04.23, sendo o prazo ampliado até 1959.12.31.

1959.05.21 - Auto de medição de trabalhos n.º 4, correspondente à importância a liquidar de 19.170$00.

1960.07.13 - Ofício do presidente da JCCP, Henrique dos Santos Tenreiro, endereçado ao Ministro das Obras Públicas. Informa-se que, para pagar ao empreiteiro 46.596$40, o presidente da JFCN pediu um empréstimo bancário, aproximando-se agora o prazo da liquidação do empréstimo ao Banco. Neste contexto, o presidente da JFCN dirigiu-se à JCCP para propor a transferência do edifício para a mesma. Não podendo a JCCP conceder um subsídio, solicita-se ao Ministro das Obras Públicas “que a comparticipação concedida à Junta de Freguesia seja transferida para esta Junta Central, para assim deste modo esta Junta poder liquidar a importância de 46.859$40”, de forma a que o edifício ficasse sua propriedade, o que “asseguraria a utilização de parte dele para sede da Junta de Freguesia de Castelo do Neiva”.

1960.07.31 - O presidente da JFCN informa à DUDVC concordar com a transferência para a JCCP.

1960.08.04 - A DUDV informa a DSMU de que não vê “inconveniente na transferência da comparticipação concedida e liquidada para aquela Junta Central”.

1961.09.19 - O processo é arquivado.

1976.07.20 - Ofício do engenheiro diretor da DUDVC, José do Lago Arrais Torres de Magalhães, endereçado ao presidente da Comissão Administrativa da CMVC, com o assunto “Construção da sede da Junta de Freguesia de Castelo do Neiva - expropriação”. Informa-se que, “em virtude da obra em causa não ser comparticipada pelo Estado, o processo de expropriação deverá ser dirigido directamente para a Presidência do Conselho”.