1946.01.28 - O engenheiro chefe da 2ª Secção de Fiscalização da Direção dos Serviços de Urbanização do Norte da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/DSUN/2SF), Fernando Soares Vieira, solicita ao engenheiro diretor da DSUN que lhe seja remetido o projeto referente à obra de “Urbanização do Bairro da Bandeira, em Viana do Castelo”.

1946.02.08 - O engenheiro diretor da DSUN, António Resende Júnior, faz o mesmo pedido ao engenheiro diretor da DGSU, indicando ser necessário para a elaboração do primeiro auto de vistoria.

1946.04.05 - Ofício acompanhando o auto de medição de trabalhos n.º 1, sem informação, no qual se informa que os trabalhos estão muito adiantados mas não se possui os elementos necessários para elaboração dos autos.

1946.04.09 - O engenheiro chefe da Repartição de Melhoramentos Urbanos (DGSU/RMU), com assinatura ilegível, remete o projeto.

1946.12.07 - Ofício do vice-presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), José Maria Pereira do Castro, com o qual se remete ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações o projeto de abastecimento de água ao Bairro da Bandeira e se solicita um subsídio do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 33.803, de 15 de Agosto de 1944.

1947.01.03 - Ofício da DSUN, endereçado ao diretor da DGSU, no qual se refere um “relatório subscrito pelo perito distrital da Direcção de Finanças [DF], Snr. Capitão Gaspar do Castro”, não presente no processo. Fazem-se considerações sobre as áreas de terreno a reservar para logradouro de alguns edifícios, nomeadamente o antigo Convento das Carmelitas, onde está instalado o Asilo das Meninas Órfãs Desamparadas, assim como o antigo e o novo Liceus.

1947.01.16 - Relatório de fiscalização, no qual se indica que os trabalhos se encontram bastante adiantados, não se considerando oportuna a pavimentação dos passeios, “atendendo a que a possível construção de prédios e as canalizações de água e luz os inutilizaria pelo menos parcialmente”.

1947.02.10 - O engenheiro chefe da DGSU/DSUN/2SF, Abel Alegria Martins, comunica ao diretor da DSUN que, na 2SF “apenas existem os preços compostos e o respectivo orçamento, faltando portanto todas as peças desenhadas que são imprescindíveis para a fiscalização da mesma”.

1947.02.26 - A RMU informa a DSUN de que só tem um exemplar do projeto, não podendo, portanto, remetê-lo.

1947.03.03 - A DSUN volta a solicitar à RMU o projeto, referindo que este poderá estar “no arquivo da antiga Secção de Arruamentos, no Arquivo da Repartição de Melhoramentos Rurais, no Arquivo da Repartição de Abastecimento de Águas e Saneamento, que poderá ter dado parecer sobre a citada obra”.

1947.03.07 - Auto de medição de trabalhos n.º 2, correspondente à importância a liquidar de 27.343$00.

1947.03.15 - A RMU remete o projeto à DSUN, informando que se julga que a importância a liquidar é de 12.924$90.

1947.04.02 - Pedido de prorrogação do prazo pela CMVC.

1947.04.29 - O engenheiro chefe da DSUN/2SF informa a CMVC que, tendo terminado prazo para a realização da obra em 1945.12.17, deve remeter um pedido de prorrogação de prazo, “sem o que não poderão ser feitos os pagamentos parciais”.

1947.05.19 - Informação sobre o pedido de prorrogação de prazo, pela DSUN à DGSU, onde se refere que foi concedida uma comparticipação de 470.660$00 em 1943.07.17 e que os trabalhos se iniciaram em 1945.09. Justifica-se a prorrogação com a “dificuldade em conseguir tarefeiros idóneos e dificuldades financeiras”.

1947.05.16 - Relatório de fiscalização onde se comunica que os trabalhos se encontram paralisados por dificuldades financeiras da CMVC após ter “gasto grande importância com o assentamento do colector que foram obrigados a construir para permitir o esgoto do Novo Liceu”.

1947.05.22 - É autorizada a prorrogação de 24 meses.

1947.06.01 - A DSUN informa a CMVC que, “sem o projecto do colector assente, para ser aprovado e dotado oficialmente, não se poderá promover o pagamento do trabalho realizado na sua construção”.

1948.04.15 - A RMU solicita à CMVC que remeta “uma relação com as importância despendidas por essa Câmara na realização da obra (…), com os trabalhos de arruamentos, abastecimento de águas e saneamento”.

1948.05.19 - Ofício do engenheiro diretor da DGSU, endereçado ao Ministro das Obras Públicas, onde refere a comparticipação de 470.660$00 à CMVC para urbanização do Bairro da Bandeira, por portaria de 1943.07.17. Informa-se que a CMVC teve dificuldade na aquisição dos terrenos, pelo que a obra só foi iniciada em 1946, a pedido da DSUN e da Junta para a Construção de Edifícios para o Ensino Técnico e Secundário, para permitir a inauguração do Liceu. Refere-se que, desta comparticipação, se despenderam 145.504$90, tendo sido também concedida uma comparticipação de 127.446$72 para os esgotos. Explica-se que “a Câmara teve de executar trabalhos na parte de saneamento não previstos no projecto, assim como a cobertura da Ribeira da Abelheira, obras dispendiosas mas necessárias para se poder concluir a urbanização em volta do liceu”. Este trabalho tem um orçamento de 1.184.632$00, correspondente a um comparticipação de 592.316$40. Propõe-se que seja aprovado o projeto de saneamento, que seja autorizada a liquidação de todos os trabalhos executados e que seja concedida a comparticipação de 75.000$00 prevista no plano de 1948/49 para saneamento e de 50.000$00 para urbanização.

A proposta é autorizada pelo Ministro das Obras Públicas J. Frederico Ulrich na mesma data.

1948.05.28 - Auto de medição de trabalhos n.º 3, correspondente à importância a liquidar de 325.155$10.

1948.08.04 - A DSUN informa a CMVC que lhe foi concedida uma comparticipação de 50.000$00 pelo Fundo de Desemprego, por portaria de 1948.07.16.

1953.08.26 - Memória descritiva relativa ao projeto de “Pavimentação das ruas ‘A’ e ‘F’ do Bairro da Bandeira”, onde se refere que está “prestes a ser ultimada a construção das casas que a Federação das Caixas de Previdência mandou edificar no Bairro da Bandeira”, tornando-se inadiável a execução da pavimentação das ruas mencionadas, “visto a primeira ser ladeada pelo grupo de Casas de Federação e a segunda dar acesso pelo norte a esse grupo”.

O orçamento estima-se em 92.542$46.

1953.09.07 - Pedido de comparticipação pelo presidente da CMVC, José Gonçalves de Araújo Novo, endereçado ao Ministro das Obras Públicas.

1953.11 - Memória descritiva relativa ao projeto de “Pavimentação das ruas ‘F’ e ‘G’ do Bairro da Bandeira”.

1953.11.30 - A DSUN remete à Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos (DGSU/DSMU) o projeto de pavimentação, referindo que a obra não está incluída no plano aprovado, “mas vai indicada no plano elaborado para o próximo ano de 1954”.

1954.02.27 - O engenheiro diretor da Direção de Urbanização do Distrito de Viana do Castelo (DGSU/DUDVC), José Manuel de Oliveira Valença, informa a CMVC que a obra foi incluída no plano de trabalhos para o biénio de 1954/55 e questiona sobre a capacidade da CMVC de fazer face à comparticipação a conceder pelo Estado.

1954.03.04 - Resposta do vice-presidente, em exercício, Manuel de Passos Lourenço dos Santos, informando que a CMVC dispõe da verba necessária, e que se julga “indispensável que tal comparticipação seja concedida, na sua totalidade, ainda este ano, em virtude de se encontrar concluído o bairro de casas de renda económica construído pelas Habitações Económicas - Federação de Caixas de Previdência”.

1954.03.05 - Proposta de Comparticipação, assinada pelo agente técnico de engenharia da DUDVC, Laurindo Martins. Explica-se a urgência de execução da obra de pavimentação, refere-se o orçamento de 102.000$00 e aponta-se a comparticipação correspondente de 40.800$00.

1954.03.22 - A comparticipação é autorizada pelo Ministro das Obras Públicas.

1954.09.02 - A DUDVC informa a CMVC de que suspendeu a obra, “em virtude de os paralelos que estavam a ser assentes não satisfazerem dentro do que se encontra previsto”. Conclui-se que “houve má fé do fornecedor”, que colocou os paralelos de melhor qualidade no topo dos montes.

1954.10.04 - Pedido de prorrogação de prazo, pelo presidente da CMVC, referindo a necessidade de rescindir o contrato com o fornecedor de paralelepípedos.

1954.11.12 - Ofício da DUDVC, endereçado à CMVC, no qual informa que se verificou o recomeço dos trabalhos, mas também “que o número de empregados na obra era muito reduzido, em face da urgência da realização daqueles”. Roga-se que o presidente da CMVC providencie no sentido de que sejam colocadas na obras outras brigadas de calceteiros.

1954.11.22 - Relatório de visita de fiscalização, onde se informa que os trabalhos estão novamente paralisados por falta de paralelepípedos.

1955.02.02 - Auto de medição de trabalhos n.º 1, correspondente à importância de 14.744$40.

1955.03.14 - Relatório da visita de fiscalização, referindo que os trabalhos prosseguem em melhor ritmo, “julgando ser possível a sua conclusão até ao fim do corrente mês - limite do prazo concedido”.

1955.05.03 - Auto de medição de trabalhos n.º 2, correspondente à importância a liquidar de 17.667$90.

1955.07.13 - Relatório da visita de fiscalização, assinada pelo agente técnico de engenharia da DUDVC, Laurindo Martins, informando que a obra não está concluída e que a CMVC não mostra interesse em remediar as suas deficiências. Refere-se que “o pessoal abandonou a obra depois de assentar a calçada, mas antes de promover o arranjo de várias deficiências apontadas”. Refere-se ainda que “os arruamentos já se encontram com aspecto de abandono, sem qualquer cuidado de limpeza”, e ainda com “depressões resultantes do trânsito”.

Na mesma data, o engenheiro diretor da DUDVC contacta o presidente da CMVC.

1955.09.14 - A CMVC informa a DUDVC de que já se realizaram os trabalhos de reparação.

1955.10.10 - Auto de Vistoria Geral, assinado pelo diretor da DUVC, José Manuel de Oliveira Valença, e por um delegado da entidade executante.

1955.10.19 - Auto de medição de trabalhos, correspondente à importância a liquidar de 5.280$00.

1955.11.18 - Auto de medição dos trabalhos, correspondente à importância a liquidar de 2.523$00.

1955.11.21 - A DUVD informa a DGSU/DSMU de que os trabalhos de urbanização do Bairro da Bandeira foram concluídos em 1955.09.14.

1957.07.25 - O processo é arquivado.