1946.03.30 - Pedido de expropriação por utilidade pública com caráter de urgência de 2.000m2 de um terreno pertencente a particular na freguesia de Sanfins do Douro, para a construção do edifício escolar de Cheires, integrado no Plano dos Centenários, pelo Presidente da Câmara Municipal de Alijó (CMA), José Rufino, ao Presidente do Conselho de Ministros. Informa que os adjudicatários da obra aguardam a resolução para imediatamente iniciarem os trabalhos que têm, segundo o contrato, de estar concluídos até 1946.12.06.

1946.04.01 - O Governador Civil de Vila Real, José David Simões, envia ao Presidente do Conselho de Ministros, o processo relativo ao pedido de expropriação da Câmara Municipal de Alijó (CMA).

1946.04.15 - O Chefe da Secretaria da Presidência do Conselho (Manuel Castello Branco) envia o mesmo processo ao Secretário Geral do Ministério de Obras Públicas e Comunicações.

1946.04.15 - O Chefe da Secretaria da Presidência do Conselho envia ao Diretor Geral da Justiça o mesmo processo.

1946.05.09 - Apreciação do processo pelo Engenheiro Inspetor Superior servindo de Presidente da 1ª sub-secção da 4ª secção do Conselho Superior de Obras Públicas, Francisco Homem de Melo, enviado ao Ministro das Obras Públicas e Comunicações.

Informa sobre a petição da CMA de 1946.03.30 ao Presidente do Conselho de Ministros, “na qual diz que foi já arrematada a construção de uma escola primária de duas salas gémeas, tipo xisto, a construir no lugar de Cheires, freguesia de Sanfins daquele concelho.” O terreno escolhido pertence a um residente de Sanfins do Douro, não tem sido possível acordo amigável. Solicita a declaração de urgência para a expropriação por utilidade pública de 2000 m2 de terreno. Documentos na petição:

• Ofício do governo civil de Vila Real de 1946.04.01;

• Caderno elaborado pela Direcção dos Edifícios Nacionais do Norte contendo o orçamento (127 890,5), desenhos e planta topográfica;

• Cópia de ofício da Direcção Geral dos Edifícios Nacional do Norte, de 1946.03.19;

• Certidão da reunião da CMA a 21 de março de 1946 onde se deliberou “solicitar a expropriação por utilidade pública urgente nos termos do decreto n.º 17.508, de 22 de outubro de 1929, do terreno a que já se fez referência e que foi visitado e aprovado pelos respectivos serviços do Estado".

Refere que a CMA tem inscrita no seu orçamento verba suficiente para a aquisição do terreno, caso contrário “terá que a reforçar em orçamento suplementar”. Indica que a CMA terá de comparticipar na execução das obras com 50%, despesa que será efetivada apenas depois da obra concluída, e que as obras começarão logo que a CMA tenha tomado posse do terreno e o tenha entregue à Direcção de Edifícios Nacionais do Norte. Fixa-se 1946.12.06 como prazo para termo das obras. Considera-se que o pedido pode ser atendido.

1946.05.21 - O Secretário Geral do Ministério das Obras Públicas e Comunicações (Duarte Abecasis) informa o Chefe da Secretaria da Presidência do Conselho do despacho do sub-secretário das obras públicas: “Homologado-14/v/946 (a) J.Frederico Ulrich”.

1946.06.05 - O Secretário Geral do Ministério da Justiça devolve o processo, com um parecer do Chefe de Repartição da Direcção Geral de Justiça de 1946.05.29. Este parecer informa que a expropriação se encontra compreendida no âmbito do Decreto n.º 17 508 de 22 de outubro de 1929, que o Conselho Superior de Obras Públicas se pronunciou favoravelmente ao pedido e que o Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas homologou o parecer. Considera-se que o pedido pode ser apresentado ao Conselho de Ministros.

1946.07.23 - O pedido da CMA é deferido por despacho do Conselho de Ministros com pareceres favoráveis do Conselho Superior de Obras Públicas e do Ministro da Justiça.