1960.10.31 - Memória descritiva e justificativa, assinada pelo arquiteto Francisco Augusto Batista (Braga), do anteprojeto para um edifício para os Serviços do Tribunal Judicial e outros dependentes do Ministério da Justiça (notariado, registo civil e registo predial), elaborado dentro do Programa fornecido por este Ministério.

O edifício implanta-se “no ângulo do talhão compreendido entre as Avenidas José Rufino e Teixeira de Sousa”, aprovado pelo Ministro da Justiça e parte do qual já adquirido. Procurou-se que todas “as fachadas fossem interessadas numa visão de conjunto (…), valorizando deste modo as duas Avenidas e criando-se um entrada desafogada e enriquecida com o arranjo obtido”.

O edifício projetado é constituído por cave, rés-do-chão e primeiro andar.

Na cave, resultado do declive do terreno, instalam-se arquivos do tribunal, registo civil e notarial, dependências para aquecimento, combustível, arrumos, assim como uma sala para “arrecadação de móveis apreendidos pelo Tribunal (leilões)”. Ainda na cave, instalam-se dois grupos de celas para os réus sob custódia para julgamento, e instalações sanitárias para o público (“reunindo as condições indispensáveis de fácil acesso, com entradas separadas para ambos os sexos, boa iluminação e ventilação, [tendo] ainda a vantagem do devido isolamento no que se refere à propagação de cheiros”).

No rés-do-chão, desenvolve-se a entrada principal para um átrio interno, através de um pórtico. Neste piso encontram-se os Serviços do Cartório Notarial e Registo Predial. Os Serviços do Registo Civil, gabinete do Conservador, sala de atos solenes, vestiário e sanitários para funcionários.

No primeiro andar instalam-se todos os serviços do Tribunal.

Quanto à expressão plástica, procurou-se respeitar as “características arquitectónicas da região transmontana (…), imprimir ao estudo apresentado uma feição plástica digna, baseada em princípios e moldes clássicos”, que contribuísse “para o embelezamento do local e consequente enriquecimento do Património da Vila”.

Os materiais a utilizar respeitam as características da região: “fundações em alvenaria hidráulica; paredes exteriores de alvenaria (…); cantarias nas colunas, entrada, degraus, janelas, socos, pilastras, cornijas, pináculos, etc. (…); lajão de cantaria na entrada e hall (…); cobertura em esteira, levando telha ‘romana’; pavimentos em tijolo tipo pré-esforçado; revestimento de pavimentos em parquet de madeira de castanho, carvalho e eucalipto, conforme a importância das dependências; tectos estucados com sancas emolduradas; tecto e lambril de castanho (…)”. As paredes interiores serão “em tijolo e perpianho (…); paredes e tectos estucados a gesso; lambris da entrada, corredor, hall da escada, em azulejo decorativo com temas próprios e do tipo ‘Viúva de Lamego’”.

O orçamento da obra estima-se em 4.300.000$.

1961.01.31 - Segundo anteprojeto do mesmo arquiteto, em separador cinzento, com a designação “Tribunal Judicial de Alijó, 2º anteprojecto, estudo elaborado dentro do parecer do M.O.P.”.

O anteprojeto foi elaborado segundo o parecer da Comissão de Revisão da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN/CR) de 1961.01.09. Referem-se como principais notas a localização dos sanitários do público; a localização da casa do aquecimento e arrecadação na cave; as dimensões excessivas de alguns compartimentos; o aspeto funcional da Secretaria Notarial; a dispersão do Arquivo do Tribunal; o arranjo da fachada principal, “especialmente no que se refere ao corpo central”, a estimativa orçamental.

Assim, preveem-se agora sanitários no rés-do-chão, foi projetada uma sala para arrumos também no rés-do-chão, reduziram-se algumas áreas e alterou-se o desenho da fachada, tomando-se “a liberdade de apresentar as soluções A e B com uma variante à primeira, a fim de ser escolhida superiormente a solução que se julgar mais conveniente”.

A nova estimativa orçamental totaliza 3.593.500$.