1962.12.02 - Desenhos do projeto de arquitetura - “Estudo Alterado Segundo Determinações do Ministério da Justiça”, com assinatura ilegível.

1962.12.03 - Ofício do arquiteto Francisco Augusto Baptista, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), com o qual remete uma sugestão de projeto, elaborada de acordo com as determinações do parecer da Comissão Instaladora dos Serviços do Ministério da Justiça e do despacho do Ministro da Justiça. Transcreve-se parte do parecer, na qual a Comissão indica concordar com “a implantação desta construção na zona ajardinada que fica à rectaguarda do edifício do tribunal”, considerar “desnecessárias aos serviços as instalações previstas no rés-do-chão e que importam um considerável agravamento do orçamento”, e se sugere “a inclusão de uma garagem destinada ao automóvel do círculo judicial”. Transcreve-se também o despacho do Ministro João Varela, onde propõe que o ré-do-chão seja aproveitado para a garagem.

1963.04.17 - Ofício do chefe dos Serviços e Obras (CMVC/SO), Luís Maria Palhares Delgado, com o qual remete o auto de medição n.º 1, correspondente à importância de 50.000$00, “passado a favor do empreiteiro António Pereira de Carvalho”.

1963.05.08 - Auto de medição n.º 2, correspondente à importância de 30.000$00.

1963.06.07 - Despacho do Ministro da Justiça, João Varela, pelo qual concede à CMVC, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, o subsídio de 142.440$00, para construção “da habitação destinada ao porteiro do edifício do Tribunal”.

1963.06.25 - Ofício do chefe dos SO, com o qual remete ao presidente da CMVC 3 propostas referentes às “obras de acabamento da casa de habitação destinada ao oficial-porteiro do Tribunal Judicial”. Verifica-se que a proposta mais baixa é a de António Pereira de Carvalho, de 44.440$00.

1963.06.26 - Reunião ordinária da CMVC, na qual se deliberou adjudicar ao empreiteiro António Pereira de Carvalho a obra de “modificação da Casa de Habitação do oficial-Porteiro do Palácio da Justiça”, no montante de 44.440$00.

1963.07.01 - Auto de medição n.º 3, correspondente à importância de 18.000$00.

1963.07.22 - Auto de medição n.º 4, correspondente à importância de 37.800$00.

1963.08.06 - Ofício do presidente da CMVC, António de Sequeira Campos, dirigido ao chefe do gabinete do Ministro da Justiça, onde informa que a montagem dos ramais de água e eletricidade está orçada em 4.999$50 e se solicita um reforço de verba.

1943.11.20 - Auto de medição n.º 5, correspondente à importância de 2.440$00.

1963.11.20 - Ofício do Chefe dos SO, dirigido ao presidente da CMVC, comunicando que “podem ser libertados os 10% de desconto para o depósito de garantia” por a obra já ter sido entregue à CMVC.