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Cadeia Comarcã de Castelo Branco: Obras de Reforma e Conclusão do Edifício da Cadeia

Capa de papel com inscrições manuscritas a grafite; nos cantos superiores, “DSARH” e “CP/110.1 / 0110.1”, e ao centro “CADEIAS / CADEIA COMARCÃ DE CASTELO BRANCO / Obras de reforma e conclusão do edifício da cadeia”, contendo documentação textual.

Se tem alguma memória ou informação relacionada com este registo, por favor envie-nos o seu contributo.

Identificação

Tipo de Processo
CorrespondênciaTipo de Processo
Anos Início-Fim
1933-1948
Outras Referências
PT DGEMN DSARH-004/0069-110/01

Análise

Primeira Data Registada no Processo
1933.12.08
Última Data Registada no Processo
1948.01.07
Construção e Equipamento
Alberto Henriques Nunes Empreiteiro 1943Pessoa
Decisão Política
Raul da Costa Couvreur Presidente 1.ª Subsecção 4.ª Secção CSOP 1941, 1943Pessoa
Síntese de Leitura

1933.12.08: Envio do orçamento das obras a realizar no novo edifício da cadeia civil da comarca de Castelo Branco. Ascende à importância de 309.385$34. Pela Delegação nas Obras das Cadeias Civis e das Guardas Republicana e Fiscal (DGEMN).

1934.09.19: Ofício do delegado interino da Procuradoria da República na comarca de Castelo Branco, Duarte Figueira, informando que a cadeia não oferece condições de segurança, tendo havido recentemente a evasão de dois presos por arrombamento de uma das paredes. Solicita que se providencie junto das entidades competentes remédio para este problema.

1938.05.10: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco (CMCB), Augusto Duarte Beirão, roga ao engenheiro diretor geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) que se promova rapidamente a conclusão das obras da nova cadeia civil da comarca, também solicitada pelo Ministro da Justiça. Há urgência para que “não seja prejudicada pelos temporais a obra de pedreiro há bastantes anos concluída”.

1938.05.13: O diretor geral das DGEMN informa que não se pode fazer as obras com verbas desse organismo, mas poderão executá-las com comparticipação estatal pelo Fundo de Desemprego. Questiona qual a disponibilidade financeira do município para responder às despesas materiais. Em resposta, o presidente da CMCB informa de que dispõem de 41.654$00.

1940.12.14: O diretor geral da DGEMN autoriza o abono de 15.000$00 a favor do arquiteto autor do projeto de reforma e conclusão do edifício da cadeia de Castelo Branco.

1940.12.13: Mascarenhas Inglês, engenheiro delegado nas Obras de Edifícios de Cadeias, das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas, envia o projeto para as obras de reforma e conclusão do edifício da cadeia de Castelo Branco, elaborado pela Comissão das Construções Prisionais. O orçamento importa em 610.490$00. Não julga possível “dado o partido da planta primitiva, obter-se maior economia nas obras de reforma e conclusão deste edifício”.

1940.01.06: Parecer da Repartição de Estudos e Obras de Edifícios, favorável ao projeto. “Sente-se que se trata de uma adaptação, mas verifica-se que a solução encontrada corresponde quanto possível às condições estabelecidas para este tipo de construção.”

1941.01.13: Parecer favorável da Comissão da DGEMN. As obras estão adaptadas ao fim a que se destinam.

1941.03.11: Informação do engenheiro-chefe da Secção de Obras da CMCB, Heitor Cabral (?), considerando o projeto “uma adaptação muito feliz” e de boa solução.

1941.05.20: Parecer do Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP), assinado pelo presidente da 1.ª subsecção da 4.ª secção, Raúl da Costa Couvreur.

“A construção do edifício da Cadeia de Castelo Branco foi iniciada, há já algum tempo, estando muito adeantados os trabalhos de pedreiro, tendo depois paralisado as obras”. Encontra-se em estado ruinoso e prejudica a estética citadina. Trata-se da adaptação de um projeto-tipo já aprovado, que não obedecia às normas atuais para edifícios prisionais. O edifício, localizado num extremo da cidade próximo da estrada para a Senhora de Mércules, tem planta retangular com pátio central (podendo ser inconveniente se os presos se conseguem observar, o que foi solucionado na proposta com o isolamento das duas zonas de celas). Apesar de a solução de reforma assumir valores que se assemelham a uma construção de raiz, parece ser a melhor opção, pois não há outro fim de destino ao atual edifício; seria necessário encontrar outro local para a implantação, e segundo o projeto-tipo nem todas as celas receberiam luz natural.

O documento possui um despacho manuscrito do ministro Duarte Pacheco, que levanta dúvidas sobre a conveniência da obra de adaptação tal como está projetada.

1943.04.06: O engenheiro Mascarenhas Inglês envia ao engenheiro diretor geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais o projeto elaborado pela Comissão das Construções Prisionais, com orçamento na quantia de 767.671$13.

1943.04.17: Parecer dos engenheiros chefes das Repartições de Estudos e de Obras de Edifícios, julgando o projeto em condições de merecer aprovação.

1943.05.29: Parecer assinado por Henrique Gomes da Silva (DGEMN) e duas figuras cuja assinatura é ilegível, favorável relativamente ao projeto.

1943.05.25: O Presidente da CMCB, Augusto Duarte Beirão, comunica que o projeto da cadeia está de acordo com o plano de urbanização e expansão.

1943.07.03: Parecer do CSOP assinado por Raul da Costa Couvreur. Após despacho de Duarte Pacheco emitido na sequência do anterior parecer do CSOP, reconheceu-se a vantagem de construir um novo edifício e abandonar a construção iniciada. O novo projeto é apreciado favoravelmente. Projeta-se o novo edifício em arruamento a construir, que ligará arruamentos a noroeste e a sueste do Tribunal; mas a falta de esbocetos e o desconhecimento do plano de urbanização não permitem avaliar a localização escolhida. 

1943.08.09: Concurso para adjudicação da empreitada de construção.

1943.10.26: Envio do contrato celebrado com Alberto Henriques Nunes para execução da empreitada de construção, no valor de 579.000$00.

1945.05.16: Auto de vistoria para receção definitiva da empreitada de construção do tosco do edifício da cadeia, adjudicada a António Mendes Alcântara.

1945.08.29: Autorização de dispêndio de 41.471$25 para realizar trabalhos complementares na obra e construção do tosco, assinada pelo ministro José Frederico Ulrich.

1946.11.05: O ministro Ulrich ordena que o edifício da cadeia seja inaugurado e se lavre o auto de entrega à Direção Geral dos Serviços Prisionais, visto que se encontra concluído.

1948.01.07: Auto de entrega e cessão simultânea do novo edifício da cadeia comarcã de Castelo Branco à Direção Geral dos Serviços Prisionais.

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Cadeia Comarcã de Castelo Branco: Obras de Reforma e Conclusão do Edifício da Cadeia. Acedido em 05/12/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/processos/49307/cadeia-comarca-de-castelo-branco-obras-de-reforma-e-conclusao-do-edificio-da-cadeia

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).