1962.11.17 - Ata de sessão extraordinária da Assembleia Geral dos Irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lousada (SCML) - realizada no salão de festas do Quartel dos Bombeiros, conforme transcrita em certidão de 1963.05.30, pelo Secretário da Mesa Administrativa, Padre Alexandre de Sousa Milheiro.

Proposta de venda de algumas propriedades rústicas da SCML, pela sua Mesa Administrativa, aprovada por 44 votos a favor e 8 contra 8. Os proponentes justificam a proposta com a dispersão das propriedades por 3 freguesias, sendo difícil a sua administração. São de baixo rendimento, pela “impossibilidade de promover a sua valorização por falta de recursos da Misericórdia”. O produto dos terrenos vendidos seria aplicado na construção de casas para as classes de recursos mais modestos, a situar “nos lugares do Concelho onde se ofereçam maiores facilidades de obtenção de terreno”, pretendendo-se, assim, atingir um objetivo de ordem económica, mas também um de ordem social. A ata seria assinada pela Mesa Administrativa: Carlos Augusto d’Arrochela Lobo, Joaquim Burmester d’Abreu Malheiro, António Ildefonso dos Santos.

1963.06.07 - Ofício do provedor da SCML, Carlos Augusto d’Arrochela Lobo, dirigido ao Diretor-Geral de Assistência (DGA), no qual solicita a aprovação da venda dos terrenos. Descriminam-se os prédios a vender: quinta de S. João, na freguesia de Santa Margarida; quinta de Santo Adrião, na freguesia de Silvares; quinta de Pontezinhas, na freguesia de Aveleda; e ainda “uma parcela de terreno inculto e devassado à margem da Estrada Nacional e uma mata pegada à Escola, prédios estes situados na freguesia de S. Miguel”.

1963.06.24 - Resposta da DGA, informando que a a Direção-Geral da Fazenda Pública (DGFP) solicitou a avaliação dos prédios.

1963.10.02 - Ofício da DGFP, assinado pelo diretor geral António Cândido Mouteiro Guerreiro, com o qual envia à DGA os relatórios das avaliações dos prédios.

1963.10.08 - Informação da DGA, onde se refere que o valor atribuído aos prédios é de 973.900$00.

1963.10.15 - O chefe da 1ª Repartição (1R) da DGA remete o relatório de avaliação dos terrenos à SCML, solicitando que informe “do custo das construções que se pretendem realizar com o produto da operação e do rendimento provável das mesmas”.

1963.11.14 - Resposta da SCML, pela qual se informa que a Mesa Administrativa deliberou vender apenas uma das quintas, avaliada em 329.900$00, e algumas parcelas de terrenos incultos. O produto das vendas seria a aplicar “na compra de um terreno na Vila de Lousada e na construção de um grupo de habitações de renda económica, cuja falta muito se faz sentir”. Acrescenta-se que os planos de construção das habitações serão submetidas oportunamente à apreciação da DGA.

1963.12.06 - A DGA/1R indica que só submeterá o pedido de autorização para venda dos terrenos a despacho ministerial quando se conhecerem os planos de construção das casas.

1964.03.21 - A SCML informa estar a proceder à elaboração dos projetos para as casas a construir.

1964.06.11 - Pedido de autorização de venda de terrenos, pela SCML à DGA. Começa por ser referir que o funcionamento do novo Hospital de Lousada - que ficará concluído no início de 1966 - envolverá “maior encargo do que o que se está processando com a deficientíssima instalação actual”, pelo que a SCML procura aumentar a receita do património que possui através de “todos os meios ao seu alcance”.

Por esta razão, solicita-se autorização de venda da Quinta de Santo Adrião que, avaliada em 392.900$00, tem um rendimento liquido de 11.700$00. A receita da venda da quinta seria a aplicar na construção de 2 grupos de habitações geminadas com 4 habitações cada, com um custo orçado em 386.143$00, a implantar num terreno a comprar na Avenida Sá e Melo, que se presta “à construção daquelas casas e de muitas outras que a Misericórdia se proponha a construir”. Estima-se a receita anual das 8 habitações em 28.900$00.

O ofício inclui ainda pedidos de autorização de venda de outros terrenos, com o propósito de realização de obras na Quinta de Pontezinhas e na Quinta do Souto, “mais valiosa das propriedades da Misericórdia e cujo rendimento pode duplicar, se aumentarmos a produção de vinho, plantando videiras, construindo ramadas e beneficiando o abastecimento de águas para rega”.

1964.06.16 - Informação interna da DGA, na qual é descrito o processo. Refere-se que o terreno para a construção das habitações se estima em 150.000$00, totalizando o orçamento da construção das casas em 536.143$80. Considera-se a ter em conta que o terreno permite a construção de mais habitações e que, embora a SCML não o tenha mencionado, o Ministério das Obras Públicas (MOP) deverá comparticipar a obra. Considera-se que a construção das casas só deverá ser autorizada depois de avaliado o terreno e de saber se o MOP comparticipará a obra.

1964.07.10 - A DGA/1R solicita à SCML que envie os elementos de identificação do terreno para implantação das habitações e que informe se o MOP comparticipará a sua construção.

1964.07.17 - Resposta da SCML, com a qual remete planta do terreno e informa que se conta com uma comparticipação de 10.000$00 por habitação, concedida pelo MOP.

1964.07.25 - A DGA solicita à DGFP que mande proceder à avaliação do terreno.

1964.08.13 - Nova informação da DGA, que acrescenta à anterior a informação de que o MOP contribuirá com 80.000$00 para a construção das habitações e que a SCML não terá nenhum encargo com a aquisição do terreno, que será cedido pela compradora da Quinta de Santo Adrião. Considera-se de autorizar a SCML a vender a Quinta e a construir as 8 habitações.

1964.08.26 - A DGA/1R informa a SCML de que os seus pedidos foram autorizados.

1965.05.07 - A DGA/1R solicita à SCML que informe sobre o andamento do processo.

1965.05.31 - Resposta da SCML. Informa que a Quinta já foi vendida e que “o primeiro projeto de casas de renda muito modesta não teve concorrentes”. Explica-se que a Mesa Administrativa considera agora preferível “construir na Avenida Sá e Melo, um grupo de habitações destinadas a funcionários públicos ou pessoas de categoria idêntica”, para o que solicitou ao MOP que o Gabinete de Estudos de Habitação (GEH) elaborasse um novo projeto. Este pedido já foi deferido. O custo das novas habitações deverá ser de 450.000$00.

1965.06.07 - A DGA/1R informa a SCML que deve voltar a submeter pedido de autorização ao Ministro da Saúde e Assistência, já que pensa levar a efeito outro projeto.

1965.08.04 - A SCML remete o projeto e orçamento para a construção de 4 habitações de renda económica. Informa-se que a verba destinada à sua construção é proveniente da venda da Quinta (392.900$00), de um subsídio do MOP no valor de 40.000$00 “e do mais que esta Misericórdia possa dispor”. Refere-se também que as construções ocuparão apenas metade do terreno, que já pertence à SCML.

1965.08.12 - Informação da DGA. Considera-se de conceder a autorização à SCML, atendendo a que “está assegurado o arrendamento das casas, esperando-se obter um rendimento na base dos 6%”.

1965.09.06 - A DGA/1R informa a SCML de que foi autorizada a abertura do concurso público para adjudicação da empreitada para construção de 4 casas de renda económica.

1965.12.03 - A SCML informa a DGA de que, tendo recebido duas propostas para a construção das habitações, a sua Mesa Administrativa deliberou adjudicar a construção ao concorrente com a proposta mais baixa, Luiz Gonzaga Ferreira de Oliveira - 543.900$00.

1966.06.24 - A SCML informa a DGA de que a obra foi adjudicada a Luiz Gonzaga Ferreira de Oliveira em 1965.12.27 e se encontra em curso, esperando-se a sua conclusão em dezembro de 1966.

1966.12.28 - Ata de sessão da Mesa Administrativa da SCML, parte da qual transcrita em certidão de 1967.03.15. Na sessão, foi deliberado pedir à DGA autorização para vender o terreno situado na Avenida Sá e Melo, anexo ao terreno ocupado pelas casas da SCML (ainda em construção). Refere-se que parte do terreno será destinado à Câmara Municipal de Lousada (CML) para construção das Casas dos Magistrados, e que o restante será para particular. O produto da venda destina-se à conclusão das habitações da SCML.

1967.01.26 - A SCML informa a DGA de que os trabalhos foram atrasados por falta de pessoal, mas que a obra está em vias de ser concluída.

1967.03.15 - A SCML solicita autorização para venda do terreno à DGA, referindo que, por a obra ter sido adjudicada por um valor acima da base de licitação, a verba disponível não chega para concluir a empreitada.

A venda é autorizada pelo Ministro da Saúde e Assistência em despacho de 1967.03.30. A venda deverá ser feita em hasta pública, com base de licitação no valor mínimo de 60$00 por m2, devendo o produto da venda destinar-se a cobrir a diferença do custo da construção das 4 casas económicas. A autorização fica condicionada a aprovação pela Assembleia Geral da SCML.

1967.12.20 - Sessão ordinária da Assembleia Geral da SCML - realizada na sala de sessões da CML -, na qual foi aprovada a proposta de venda do terreno.

1968.04.20 - Pedido de autorização de venda da Quinta de S. João, por ter sido abandonada a sua cultura. O provedor da SCML informa a DGA que o produto da venda se destina à construção de 3 casas de habitação de renda não superior a 400$00 mensais, sendo o custo das construções de cerca de 200.000$00.

1968.05.20 - A DGA/1R informa a SCML de que foram autorizadas a venda da quinta e a construção das 3 casas.

1968.12.13 - A SCML informa a DGA de que a Quinta foi vendida por 183.150$00 que se encontra em curso a elaboração do projeto das casas a construir, prevendo-se o início das obras em 1969.

A DGA questiona a SCML sobre o estado da construção das 3 casas em 1969.06.20 e 1970.04.13, sem resposta presente no processo.

1970.06.09 - A SCML solicita à DGA autorização para pagar uma indemnização ao inquilino e uma “valha casa de habitação” localizada no terreno junto às 4 casas de renda económica. Refere-se que, tendo já sido vendida parte do terreno à CML para construção das Casas dos Magistrados, essa entidade não pode iniciar a construção por oposição do mesmo inquilino. Não é possível também à SCML vender o resto do terreno.

1970.06.24 - A DGA/R1 informa a SCML de que nada há a opor a que seja paga ao inquilino a indemnização que lhe é devida por lei.