Instalações para o DRM2 - Habitações para Oficiais
Correspondência relativa ao projeto de um edifício destinado ao DRM2 e habitações para oficiais. Processo em pasta da Câmara Municipal de Abrantes, em cuja capa se registou o requerente - Direção do Serviço de Fortificações e Obras Militares -, a designação da obra: “Instalações para o DRM2 - Habitações para Oficiais” e diferentes datas relativas ao andamento do processo.
Identificação
Análise
1971.08.23 - Ofício do vereador da Câmara Municipal de Abrantes (CMA) em exercício, Armindo Augusto Tavares, endereçado ao diretor do Serviço de Fortificações e Obras Militares (DSFOM). Indica-se que a obra de construção do edifício destinado ao DRM2, que se encontra a concurso, não foi submetida à apreciação dos serviços da CMA. Refere-se que “as obras do Estado, embora isentas de licença, não poderão executar-se, no caso em apreço, sem que os respectivos projectos sejam submetidos à apreciação das Câmaras Municipais, como se encontra esclarecido pela Exma. Direcção-Geral de Administração Política e Civil, no seu anuário de 1956, pág. 346”.
1971.09.01 - O chefe da 2ª Repartição da DSFOM, José Fernando L. Gomes Marques, remete à CMA um exemplar do projeto.
A memória descritiva e justificativa, datada de 1971.06.17, é assinada pelo arquiteto Gonçalo N. P. de Sousa Byrne e refere-se à construção de um “conjunto arquitetónico que englobará as instalações dos Serviços do DRM e habitações para oficiais”. Refere-se uma preocupação com a separação das duas funções, localizando-se os 2 pisos de habitação (r/c e 1º andar) sobre os 2 pisos do DRM (cave e sub-cave), e tendo-se procurado “uma segregação nítida de acessos, tendo em conta o caráter mais público da zona do DRM”. No entanto, por se considerar possível a futura conversão do DRM em habitação, mantém-se na mesma prumada vertical a escada de acesso interior às habitações e ao DRM. Sob o aspeto construtivo, o projeto prevê estrutura de betão armado de pilares, vigas e lajes, fazendo-se o enchimento das paredes a panos de alvenaria de tijolo rebocados e pintados.
1971.10.20 - Parecer favorável da Comissão Municipal de Arte e Arqueologia de Abrantes.
1971.11.16 - Parecer desfavorável do arquiteto urbanista dos Serviços Técnicos (ST) da CMA, Duarte Castel Branco, no qual explica que o projeto “contraria as disposições dos artº 6º e 7º das citadas construções de praça”.
1972.02.14 - Ofício da Divisão de Estudos, da Direção dos Serviços de Planeamento Urbanístico, da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/DSPU-DE), assinado pelo engenheiro diretor dor serviços, José Gomes de Almeida, e com referência ao processo U-164-A-133. Informa-se a CMA de que se encontra em curso um novo estudo.
1972.02.08 - O vice-presidente da CMA, João Manuel Esteves Pereira, informa do mesmo a DSFOM.
1972.02.11 - Resposta da DSFOM, assinada pelo chefe da 2ª Repartição, José Fernando Lopes Gomes Marques, onde informa que não aceita o indeferimento do projeto, por este ter sido enviado à CMA há mais de 150 dias e estando, por isso, “ultrapassados todos os prazos indicados no Dec. Lei 166/70 e estando a obra adjudicada”. Solicita-se que os CMA/ST colaborem com a direção da obra - a delegação da DSFOM em Tomar - para resolverem os problemas resultantes da implantação.
1972.02.24 - O chefe da Delegação de Tomar, Manuel José Couteiro, remete à CMA e à DSFOM a nova planta de implantação.
1972.03.09 - A DGSU/DSPU informa nada ter a opor ao projeto.
1972.03.24 - Ofício da CMA, dirigido à DSFOM, onde informa que a CM deliberou deferir a construção, vindo também solicitar a colaboração da DSFOM para a construção de uma escada lateral, “pois a alteração introduzida ao projecto tem mais encargos a esta Câmara”.
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Instalações para o DRM2 - Habitações para Oficiais. Acedido em 14/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/processos/51036/instalacoes-para-o-drm2-habitacoes-para-oficiais