Arquivo Municipal de Bragança

1966.06.03 - O Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro (CMMD) submete a apreciação da Direção de Urbanização de Bragança (DUB) o anteprojeto do quartel.

1967.07.05 - A Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) comunica à DUB que foi aberto o processo provisório n.º 4/298 e informa que a obra figura no Plano de Melhoramentos do Concelho de Miranda do Douro.

1967.07.13 - O engenheiro diretor da DUB solicita à CMMD que lhe sejam enviados os pareceres do “técnico urbanista quanto à implantação do edifício e da Inspecção de Incêndios - Zona Norte - acerca da apreciação das instalações projectadas”. Em 1968.07.19, a CMMD responde que cabe à Direção Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) solicitar o parecer da Inspeção de Incêndios, por intermédio da Direção-Geral de Administração Política e Civil (DGAPC) do Ministério do Interior.

1969.07.22 - Apreciação favorável do anteprojeto pelo arq. Chefe da 3ª zona de Urbanização e Arquitetura da Direção de Urbanização de Vila Real (DUVR), Lévi Hortas da Silva. Refere-se um projeto anterior que “pela sua implantação e afectação do edifício de uma capela existente no local, não mereceu aprovação”. Quanto ao novo anteprojeto, considera-se o local de implantação “excentríco, para capaz cumprimento das suas funções específicas, mas reconhece-se a dificuldade de em Miranda se conseguir melhores terrenos”. Integra-se numa zona destinada a edifícios de caráter público, onde existem o Tribunal, o Grémio e se prevê um conjunto escolar. Considera-se aceitável o aspeto funcional, referindo-se, no entanto, que o autor tratou “as diversas superfícies com certa liberalidade dimensional, pouco condizente com a escala quer de aglomerado quer dos recursos financeiros sistematicamente débeis das Corporações de Bombeiros Voluntários”. Quanto ao aspeto estético e construtivo, considera-se que “todo o conjunto se encontra tratado com sobriedade e muito interesse”.

1969.08.12 - Abertura do processo definitivo 270/MU/69, conforme ofício da Divisão de Melhoramentos Urbanos (DMU).

1969.08.27 - Informação pelo diretor-geral da DGAPC (António Pedrosa Pires de Lima) à DUB que o anteprojeto foi favoravelmente apreciado pelo Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios.

1970.05.06 - Parecer da 4ª Subsecção da 2ª Secção da Junta Nacional da Educação da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes (DGESBA). Refere-se que a “cidade de Miranda do Douro deve merecer de todas as entidades responsáveis pelo seu desenvolvimento e valorização um cuidado muito especial pela defesa das suas características próprias”, sendo seu parecer que “o estudo dos alçados e volumes do presente projecto tem de ser revisto no sentido de se conseguir uma integração adequada”. Acrescenta-se que isto não significa “uma imposição de um caminho de mera arqueologia artística; antes pelo contrário, o convite a uma procura arquitectónica actual, norteada por um senso de revalorização dos valores ambientais dominantes, dignos de interesse”.

1973.05.17 - Apreciação favorável do anteprojeto pelo arquiteto de 2ª classe, Heitor Alves Beja da Circunscrição de Urbanização do Norte. Refere-se que o terreno de implantação se situa na rua da Terronha, “permitindo acessos fáceis às zonas que a corporação apoia”. Apontam-se algumas questões de caráter funcional do edifício, a corrigir na elaboração do projeto, considerando-se aceitáveis os aspetos arquitetónico e construtivo.

1977.03.16 - Comunicação do arquiteto Carlos A. C. Garcia ao presidente da CMMD, informando que lhe foi comunicado que a EDP aguarda que a CMMD solicite “o terreno para o Quartel dos Bombeiros”.

1977.04.04 - Ata de reunião da CMMD, onde se discutiu a implantação do edifício do quartel junto à Pousada de Santa Catarina. Refere-se como razão contra esta localização a manutenção do sítio “como reserva futura - podendo ser utilizado para futura construção de uma unidade hoteleira”, solicitando um dos proponentes desta solução que fossem consultados técnicos da Inspeção de Incêndios e da DUB. Como razão para implantação do edifício neste terreno, refere-se que a EDP está disposta a ceder o terreno em “condições muito vantajosas” para este fim e que “as pessoas neste momento estão animadas de boa vontade”. Após votação, com dois votos contra e três a favor, “foi deliberado autorizar, por parte da Câmara, a implantar o edifício do quartel sede dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro junto à Pousada de Santa Catarina, do lado Norte, em terreno pertencente à EDP”. A DUB é informada da deliberação em ofício de 1977.07.14 pelo Vereador Subsituto da CMMD, Gualdino A. N. Ruivo).

1977.04.18 - Envio do projeto à DUB pelo presidente da CMMD.

1977.05.06 - Data da ata da reunião extraordinária da CMMD de 1977.04.26, onde se refere a deliberação de propor à DUB a inclusão em plano de 1977 o edifício do quartel, “em troca da Rua Marginal junto às Muralhas, que se acha na quinta prioridade do referido plano de obras de equipamento urbano, já aprovado pelo GCOM-Gabinete Coordenador de Obras Municipais”. Esta solicitação é aprovada em reunião do DUB com o GCOM em 1977.05.27, segundo ofício assinado pelo engenheiro diretor M. Fernando C. Valente.

1977.06.20 - Parecer favorável da Inspeção do Serviço de Incêndios da Zona Norte, com alguns reparos de cariz funcional.

1977.07.04 - Comunicação da Junta Nacional de Educação, pelo coordenador Octávio Lixa Filgueiras, ao presidente da CMMD, referindo uma ocupação recente do Museu da cidade (em obra) pelos Bombeiros Voluntários. Disponibiliza-se para “se fazer o ponto de situação” do problema do quartel nas “reuniões semanais das segundas-feiras à tarde, na Direcção dos Monumentos do Norte, mediante prévia combinação de data, havendo conveniência na presença dos principais interessados e da parte técnica da Câmara Municipal, incluindo o urbanista”.

1977.07.05 - Comunicação da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro (AHBVMD), pelo presidente da direção Hermínio Augusto Bernardo, à CMMD sobre a recolha “de viaturas dos Bombeiros nos baixos da Domus Municipalis”. Explica-se que os “adiamentos verificados, as dificuldades levantadas com a localização do terreno, as dúvidas constantes com esta ou aquela justificação, levaram os Bombeiros a recolher as viaturas nos baixos do edifício em causa para chamar a atenção da Câmara Municipal quanto à necessidade de construção urgente de novo Quartel”, acrescentando que o edifício que atualmente ocupam ameaça ruína. Refere-se também que os “bombeiros não pretenderam fazer ocupação do edifício em causa, porque tendo-o à sua disposição e tendo logo na ocasião o apoio de populares, não o fizeram”. Finaliza-se por afirmar que “gostaríamos de os ver compreendidos nos seus anseios e preocupações que se prendem com a Construção do novo Quartel”.

1977.07.12 - Comunicação de Carlos A. C. Garcia à CMMD, informando que, “na qualidade de urbanista” solicitou “uma reunião ao diretos dos Monumentos Nacionais e Delegado da Junta Nacional de Educação afim de apresentar-lhe vários problemas ligados ao Plano de Urbanização de Miranda do Douro”. Apresenta à consideração da CMMD problemas relativos ao Liceu e ao Quartel dos Bombeiros Voluntários, propondo-se que se altere a localização do primeiro e que esta seja aproveitada para implantação do segundo. Considera-se que este terreno se situa “próximo do centro da cidade e com saídas rápidas” e refere-se que o local junto à Pousada “é abrangido em parte pela Zona de Protecção da Pousada, pelo que ficaria reservada a uma futura expansão da Pousada e a zona verde”.

1977.07.25 - O arquiteto diretor dos Monumentos do Norte (DMN-DGEMN) informa a CMMD que a defesa do Domus Municipalis de Miranda do Douro “pertence exclusivamente a esse Município, a quem o edifício está adstrito”, devendo este “tomar as devidas providências, recorrendo à autoridade local ou em último caso apoiar-se no Governo Distrital”.

1977.08.01 - Resposta da CMMD ao DMN, informando que os Bombeiros “mantêm o local escolhido junto à Pousada alegando urgência e facilidade de início da obra” e que a Câmara não modificou a sua posição.

1977.08.04 - O arquiteto Carlos A. C. Garcia comunica à CMMD que se efetuaram as alterações ao projeto de acordo com a informação da Inspeção de Serviços de Incêndio da Zona Norte e que os processos podem ser remetidos à DUB para apreciação.

1977.08.08 - Apreciação da DUB, pelo arquiteto Ferreira Rodrigues e engenheiro diretor M. Fernando C. Valente. Considera-se que “o edifício está implantado numa zona que em nosso entender deveria ser salvaguardada a todo o custo visto que irá perturbar a panorâmica da barragem” e que devem tentar-se, “pelo menos, mais duas soluções de localização antes de se optar pela que é proposta”.

1977.08.08 - Informação da Junta Nacional da Educação à CMMB de que a implantação escolhida implica a concordância da Direção Geral do Turismo e parecer favorável da DGSU. A CMMD envia a documentação necessária a Direção-Geral do Turismo (DGT) em 1977.08.18.

1977.08.23 - Resposta da DGT, que considera que a implantação escolhida “virá comprometer grandemente o enquadramento e tranquilidade da Pousada”, solicitando que se considere a possibilidade de outra localização, tendo em atenção “a vantagem que o turismo representa para essa região”.

1977.08.29 - Informação do engenheiro diretor dos Edifícios Nacionais do Norte, Pedro Fernando Albuquerque Barbosa, à DUB, de que a implantação escolhida “colide parcialmente com terreno propriedade do Estado, e que é logradouro da Pousada de Sta. Catarina”.

1977.09.01 - Comunicação da DGT à DGSU, onde se solicita que se “tomem as providências necessárias com vista a transferir para local mais apropriado o novo Quartel dos Bombeiros”.

1977.09.08 - Comunicação da Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) à Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), onde se refere a implantação deliberada pela CMMD, “contra o parecer do urbanista e os votos expressos do seu Presidente e de um vogal”. Considerando-se “de todo inconveniente tal implantação”, solicita-se a atenção da DGERU para o problema, caso venha “a ser pedido auxílio destinada a realização desse equipamento local”.

1977.09.04 - Comunicado da AHBVMD à população do concelho de Miranda do Douro. Refere-se a realização de 3 projetos diferentes, embora continuem “vivendo sem condições, nem para recolha de algum material que nos orgulhamos de ter, nem para a própria Sede”. Apresenta-se em oposição ao presidente da CMMB, dizendo ser “infelizes ao termos o Senhor Presidente da Câmara, Doutor Rui Sanches da Gama, contrário a tudo isto. Explora MONUMENTOS NACIONAIS, TURISMO, URBANISMO, ETC., ETC., só para arranjar argumentos que lhe defendam a sua posição” e alertam “todos os Sócios desta Associação, toda a População local e Concelhia que a Luta será iniciada a partir de hoje, não por nós BOMBEIROS, mas por todos, por toda a População”. Declaram greve a partir do dia 8 de setembro: “A Câmara Municipal arcará com todas as responsabilidades e tudo o que até aqui era praticado pelos BOMBEIROS”. O comunicado é enviado à DUB a 1977.09.07.

1977.10.07 - Comunicação da DUB à CMMD, informando que se considera “principal que seja definida a melhor localização do quartel dos Bombeiros a fim de não afectar as excelentes condições turísticas que oferece nesse aspecto a cidade de Miranda do Douro”.

1978.02.21 - Ofício da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico (DGPU) à DUB, assinado pelo engenheiro chefe de divisão Deniz Marnoto, , indicando que esta deve “dar todo o apoio necessário à Câmara Municipal, no sentido de ser escolhido outro terreno, para solução do problema”.

1978.07.13 - Parecer da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, da Secretaria de Estado da Cultura, onde se indica a implantação definitiva do quartel, homologado por despacho do Secretário de Estado.

1978.08.21 - Apreciação favorável do anteprojeto remodelado pela DEB, assinada pelo engenheiro civil de 2ª classe, Manuel José Correia. Menciona-se a existência de pareceres favoráveis das CMMD, DGPU, DGPC e Inspecção do Serviço de Incêndios da Zona Norte, tendo sido realizadas “todas as remodelações propostas na apreciação do anterior anteprojecto”, sem que de tal resultassem outras deficiências duncionais.

1978.11.30 - Proposta de comparticipação pela Direcção dos Serviços de Equipamento (pelo engenheiro técnico José de Almeida d’Ávila), propondo a comparticipação de 10.400.000$ pelo Fundo de Desemprego, correspondente a 80% do orçamento dos trabalhos. Esta é concedida por despacho de 1978.11.30.

1979.03.01 - Ata da reunião ordinária da CMMD de 1979.02.28, na qual se decidiu adjudicar a obra à firma Transnorte-Sociedade de Construções do Planalto, Lda, por 22.825.083$80, estando a decisão dependente da DGERU, por ultrapassar em cerca de 40% a base de licitação.

1979.06.05 - Apreciação favorável da adjudicação pela DEB, onde se menciona que “há uma grande carência de empreiteiros na região”, sendo improvável “que apareça uma proposta de valor mais baixo caso se abra novo concurso”.

1979.10.10 - Data do início dos trabalhos, de acordo com relatório de visita de fiscalização da DGERU.

1979.10.31 - Auto de medição de trabalhos n.º1, importando 1.040.000$

1979.12.14 - Indicação, por parte da CMMD à DGERU, que a fiscalização da obra está a cargo do Gabinete de Apoio Técnico da Terra Fria Transmontana (GATFT).

1980.06.16 - Parecer da DEB sobre a transferência da obra da CMMD para a AHBVMD, assinado pelo engenheiro civil de 2ª classe Manuel José Correia. Refere que se desenvolveram, até à data, poucos dos trabalhos adjudicados, constatando-se, “porém que há um enorme volume de obra em trabalhos a mais” - em particular um muro realizado com base em cálculos não constantes do projeto, sendo de “referir que o aspecto arquitectónico que o tardoz do edifício vai oferecer fica altamente prejudicado em relação ao projecto base”.

Explica que a AHBVMD pretende que a obra seja transferida para si, desde que o Estado lhe garanta a comparticipação de 80%.

Considera-se não haver “qualquer inconveniente na aceitação do pedido”, desde que o técnico responsável (Arq. Carlos Garcia) se responsabilize pela estabilidade dos muros de suporte. Caso aceite, a comparticipação será de 18.400.000$00, sobre o valor total de 23.000.000$.

1980.07.08 - Transferência autorizada por despacho do Secretário de Estado da Habitação.

1980.11.14 - Informação da DEB sobre o valor a comparticipar pela DGERU, subtraindo os valores dos autos de medição já elaborados até 1980.07.08. A comparticipação de 80% seria 12.640.000$.

1981.05.28 - Informação da DEB sobre pedido de prorrogação de prazo da Transnorte à AHBVMD. Considerando a quantidade de trabalhos a mais, atingindo os 7.500.000$, considera-se conceder uma prorrogação de 8 meses.

1981.05.29 - Auto de medição de trabalhos, correspondendo a 3.800.000$.

1981.06.30 - Relatório de fiscalização da DGSU, assinado por Manuel António Luís, dizendo que a obra continua em curso, sendo os trabalhos executados satisfatórios.

1981.07.07 - 1981.02.08 - Autos de medição dos trabalhos.

1982.04.02 - Ofício do fiscal Manuel António Luís à DGERU informando que a obra se encontra concluída.

1982.07.16 - Conta-final dos trabalhos realizados, no total de 32.598.485$40 (dos quais 20.959.145$30 comparticipáveis), enviada pelo engenheiro diretor da DEB à AHBVMD.

1982.10.17 - Inauguração pública do quartel, de acordo com programa da AHBVMD, incluindo “recepção às entidades e corporações do distrito”, “exibição das fanfarras dos B. V. De Macedo de Cavaleiros e Zamora”, “missa por alma de sócios e bombeiros falecidos”, concentração e “desfile até ao novo quartel”, inauguração presidida pelo ministro da Administração Interna, almoço no refeitório da Escola Preparatória de D. João III e “exibição de um grupo folclórico da região”.

1982.11.25 - Proposta de Comparticipação pela DGERU, de forma a liquidar a comparticipação durante o ano de 1982.

1983.06.13 - Proposta de Comparticipação pela DGERU, após trabalhos a mais, totalizando 31.392.844$20, dos quais 21.029.645$30 comparticipados.

1985.06.13 - Solicitação de receção definitiva da obra por parte da Transnorte á AHBVMD.

1986.02.26 - Reunião entre o engenheiro civil Manuel José Correia, da DGERU, António José Raposo Nunes (presidente da AHBVMD), Adelini Pires, Miguel Rodrigues Gomes, Erundino Nascimento João, da AHBVMD, e representantes da Transnorte, “com vista a analise da possibilidade de recepção definitiva da Obra”.

Por se verificarem defeitos na obra, os representantes da AHBVMD e da DGERU decidiram não ser viável receber a obra antes que as anomalias fossem corrigidas. A Transnorte concordou realizar algumas obras de beneficiação, com a condição de que a Obra seja imediatamente recebida. O representante da DGERU considerou tal impossível, podendo a obra ser recebida apenas “decorrido o prazo legal sobre a correcção das deficiências”.

Concordou-se “solicitar a intervenção do projectista e do GATTFT”.

1986.05.12 - Reunião entre representantes da DGERU (engenheiro João José Lourenço de Azevedo, Manuel José Correia e Manuel António Luís), do GATTFT (António Augusto Nogueiro Prada), da AHBVMD (António José Raposo, Nuno Miguel Gomes), da CMMD (vereador engenheiro Manuel Rodrigo Martins) e da Transnorte (António nascimento Magalhães e Manuel António Ginjo). Decidiu-se que a Transnorte executaria os trabalhos no prazo de 30 dias.

1987.03.25 - Correspondência da AHBVMD à Transnorte, informando que continuam a verificar-se as mesmas anomalias, acrescendo ainda o facto de as casas de banho se encontrarem entupidas.

1987.04.23 - Ofício do diretor regional do ordenamento do território, Manuel Ferreira (arquiteto de 1ª classe), ao presente da Comissão de Coordenação da Região Norte (CCR-N), informando que se continuam a manifestar “deficiências de comportamento da estrutura”.

1987.06.23 e 1987-06.29 - Reuniões para solução das deficiências, entre o autor do projeto, um representante da CCR-N, um representante da DGOT e um representante da AHBVMD. Considerou-se que se deveria “contactar um organismo especializado (eventualmente o LNEC) no sentido de fazer um diagnóstico e preconizar uma solução viável”.

1987.11.03 - Ofício do Laboratório Nacional e Engenharia Civil (LNEC), no seguimento da visita realizada por um engenheiro de geotecnia e fundações ao quartel, constatando que as fundações não atingiram todas a formação granítica, o que conduz a “assentamentos diferenciais que se revelaram importantes, a ponto de conduzirem a fendas de alguns centímetros que foram sendo refechadas”. Para além disto, verificou-se que o muro de suporte dos aterros apresenta “barrigas” em certas zonas, “sinal evidente de que não está a preparado para suportar os impulsos das terras”. Considera-se que “o mais importante é garantir imediatamente a estabilidade do muro de suporte […] cuja rotura poderá arrastar todo o edifício”.

1988.05.19 - Ofício da CCR-N à AHBVMD após visita à obra, na qual verificaram que “a evolução dos sintomas de cedência do edifício se têm vindo a acentuar de forma preocupante”. Alerta-se a AHBVMD “para a necessidade de promover o estudo de uma solução eficaz e levar a cabo no mais curto espaço de tempo possível os trabalhos de consolidação necessários”.

1988.09.05 - Reunião entre representantes da CCRN, do GATTFT, da AHBVMD e da Transnorte, onde os técnicos presentes discordaram do parecer do LNEC.

1989.03.21 - “Tentativa de conciliação extra-judicial nos termos do decreto-lei n.º 235/86 de 18 de Agosto, entre a Associação Humanitária dos Bombeiros de Miranda do Douro e a Transnorte-Sociedade de Construções do Planalto”.

1989.08.21 - Informação da CCRN, onde se explica que “estando a solução do processo encaminhada pela via contenciosa, parece-nos imprescindível que se proceda a uma peritagem à obra que permita diagnosticar de forma conclusiva as causas das deficiências”. Manifestando a AHBVMD dificuldades orgânicas e financeiras, propõe-se que se considere a possibilidade “de ser o Estado o promotor e financiador duma peritagem à obra”.

1990.02.08 - Reunião entre o Governador Civil do Distrito de Bragança, o presidente da CMMD, o presidente da DAHBVMD, o comandante da AHBVMD, o sócio gerente da Transnorte, um técnico da Transnorte, um técnico da CCRN e mandatários da empresa construtora, da CMMD e da AHBVMD. Entendeu-se que os custos das obras deveriam ser repartidos igualmente entre a CMMD, a Transnorte e a AHBVMD. Indicando a AHBVMD não ter meios financeiros para o fazer, foi decidido ser a CMMD a assumir o compromisso de apresentar um projeto onde ficasse “consignada a natureza e o montante do seu custo”. A Transnorte solicitou que, “uma vez iniciadas as obras de reparação do projecto” fosse recebida a obras executada, o que foi aceite.

1990.03 - Estudo sobre a segurança estrutural do quartel, realizado pelo Centro de Estudos de Engenharia Civil da Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEUP), por solicitação da CMMD.