DREMS

DGP

AHOTDU da DGOT (Processo de urbanização do Bairro)

1966.09.29 - Despacho, do subsecretário de Estado das Obras Públicas, autorizando a prestação de assistência técnica do GEH para a elaboração do projeto do bairro e comparticipação ao abrigo do DL nº 35578. 

1966.10.25 - Deslocação do técnico do GEH, o arquiteto Ruy da Silbeira Borges, a Tavira para a recolha de dados inerentes à elaboração do projeto de construção de um bairro que a Santa Casa da Misericórdia de Tavira pretende construir com as assistências técnica e financeira do Estado em terreno cedido pela Câmara Municipal para o efeito. 

1967.01.05 - Apresentação do projeto de um Bairro de Casas para as Classes Pobres em Tavira, elaborado pelo arquiteto Ruy da Silveira Borges e pelo engenheiro civil António Catarino Pereira, técnicos do GEH da DGSU, em regime de assistência técnica gratuita, a partir do projeto tipo EH LXII (3 quartos), escolhido pela entidade peticionária (EP).  

"O projeto tipo escolhido (...) tem sido adoptado em inúmeras realizações no país (Lisboa - St.ª Maria, Mafra, Régua, Alcochete, etc) tendo-se no entanto procedido a pequenas alterações com o fim de integrá-lo na região."

O terreno cedido para a construção do bairro localiza-se em área de expansão urbana "...no extremo norte da cidade, em zona prevista no anteplano de urbanização para habitação e junto aos dois blocos habitacionais construídos pela Federação de Caixas de Previdência - Habitações Económicas."

Estão previstos 96 fogos de tipo único, distribuídos por 16 prédios de três pisos, dispostos em oito blocos de dois prédios/cada, a construir de uma só vez caso a EP consiga apoio financeiro da Fundação Calouste Gulbenkian ou das primeiras 60 habitações caso este financiamento não seja possível. Estando orçamentado em cerca de 67 contos/fogo.

"Quanto às caraterísticas (...) a prática tem demonstrado satisfazerem em absoluto se tivermos em consideração os condicionamentos imposto e o nível económico dos agregados familiares a que se destinam. (...) dispõem de um equipamento mínimo mas considerado suficiente. 

1967-01-03 - Informação técnica do autor do projeto e submissão à aprovação superior do diretor-geral do GEH.

1967.01.06 - Apreciação e despacho do engenheiro diretor do GEH, Júlio José Netto Marques, e submissão à consideração superior do diretor-geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), o engenheiro Alfredo Macedo dos Santos, com o despacho de que deve ser "incluído num plano na primeira oportunidade, pois tem a EP a possibilidade de imediata realização do empreendimento."

1967.01.25 - Despacho da DGSU em concordância com o disposto pelo GEH e submissão a aprovação ministerial. 

1967.01.30 - Aprovação do projeto por Despacho do Subsecretário da Estado das Obras Públicas, em representação do Ministro das Obras Públicas (MOP).

1967-02-02 - Reencaminhamento do processo para a DUF, com cópia dos despachos superiores, acompanhados da cópia n.º 1 do projeto. 

1967.03.21 - Proposta de Comparticipação de 600 contos para a construção da 1ª fase (60 habitações), a financiar em partes iguais pelo Fundo do Desemprego (FD) e pelo Orçamento Geral do Estado (OGE), escalonada em três anos, com data de conclusão da obra fixada  a 30.01.1969.

1967.08.10 - Anúncio do concurso público para o envio de proposta à construção da 1ª fase do bairro (reduzida para 24 fogos) .

1967.11.07 - Na sequência de duas praças desertas a DUF informa a EP de que deverá "abrir concurso limitado por convites, disponibilizando para o efeito uma lista de seis "empreiteiros Idóneos" que merecem a confiança desta direção externa,  de que responderam apenas dois: Carlos de Sá Martins de Lisboa e Aníbal de Figueiredo Coutinho de Armação de Pera. 

1968.01.10 - despacho do diretor-geral da DGSU - Adjudicação da obra ao empreiteiro concorrente, Aníbal de Figueiredo Coutinho, pelo valor de 1.927.000$00 esc. .

1968.06.26 - Início da obra. 

1968.04.08 - Auto de Medição n.º 1, cumprimento da portaria de 10 de abril de 1967 (DR 103, de 01.05.1967) que estipula a comparticipação pelo FD de 50% da primeira tranche (50.000$00 esc.). A partir deste momento e no decorrer da obra as portarias que definem os valores a comparticipar e os autos de medição que determinam os pagamentos passam a ser regulares, em consistência com o desenvolvimento dos trabalhos de construção que prosseguem dentro da normalidade e sem atrasos para além da data de início da obra,  que obrigou a apenas um pedido de prorrogação do prazo (estendido por 10 meses até 31 de novembro de 1969) 

1968.12.12 - Despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas - Reforço da obra com 100.000$00 esc., a comparticipar em partes iguais pelo FD e pelo OGE, da verba disponibilizada no Plano Ordinário do GEH para a rubrica "Habitações para famílias pobres - DL 35578".

1969.05.03 - Conclusão da obra, por parte do empreiteiro. 

1969.07.04 - Recepção Provisória da obra, na presença do eng.º João Luís Olias Maldonado (diretor da DUF),  do agente técnico de eng.ª João R. M. Matamouros ( técnico adjunto da DUF) e de um representante da Santa Casa da Misericórdia, na presença do empreiteiro responsável pela obra. 

1970.05.25 - Recepção Definitiva da obra, na presença do eng.º João Luís Olias Maldonado (diretor da DUF),  do agente técnico de eng.ª João R. M. Matamouros ( técnico adjunto da DUF) e de um representante da Santa Casa da Misericórdia, na presença do empreiteiro responsável pela obra. 

1971-01-05 - o último documento do processo é um ofício da EP, dirigido à DUF, manifestando intenção, e solicitando orientação, para avançar no presente ano com a 2ª fase de construção do bairro (mais 24 fogos), que não obteve resposta no âmbito do presente processo. 

Do projeto original do GEH apenas foi concretizada a 1ª fase (24 fogos). 

Este bairro foi construído no âmbito do programa de habitação com base no DL n.º 35578, de 4 de abril de 1946, que aumentou o número de casas destinadas ao alojamento de famílias obras, a construir por Corpos Administrativos e/ ou Misericórdias, nos termos do DL n.º 34486, de 6 de abril do ano anterior, prevendo-se assistência técnica gratuita e financeira estatal.