Construção do Bairro para Pescadores em Santa Luzia, Tavira
Processo constituído por duas pastas originais da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU), correspondendo a mais antiga ao projeto que estava muito desorganizado e incompleto, faltando a maioria das peças escritas (esta pasta é do período do Ministério das Obras Públicas e Comunicação (MOPC:1932-46)) ; e outra pasta da DGSU - MU, pós 1946, com o processo administrativo da obra e algumas peças desenhadas relativas aos projetos de água e eletricidade. Ambas apresentam-se em relativo bom estado de conservação e com as capas parcialmente preenchidas.
A pasta com a documentação do projeto corresponde à cópia de trabalho da antiga "2ª seção: Faro" da Direção dos Serviços de Urbanização do Sul (DSUS), antecessora da DUF. Contém, duas plantas gerais do bairro, uma delas identificada e legendada; plantas, alçados e cortes dos tipos I (4 quartos - 2 pisos) e II (3 quartos - 1 piso) e uma peça desenhadas com perfis de arruamento do bairro. Contém também o programa de concurso e o caderno de encargos, organizados pela Câmara Municipal de Tavira (CMT) e o orçamento organizado na Seção de Melhoramentos Urbanos da DGSU e remetido à 2ª seção: Faro da DSUS. Contem ainda o projeto de instalação elétrica para as casas do bairro, organizado na Direção dos Serviços de Salubridade (DSS) da DGSU, já em 1948 e remetido à então recém criada DUF, sucessora e herdeira da documentação da 2ª Seção da DSUS.
A pasta do processo administrativo tem manuscrita na capa a data de arquivamento do processo (prática habitual dos serviços). É constituída pela documentação processual (originais e cópias dos ofícios recebidos e remetidos) produzidas pelas entidades interveniente no processo, nomeadamente a Junta Central das Casas dos Pescadores (JCCP) e a CMT enquanto entidades Peticionárias (EP), a DGSU responsável pela assistência técnica, o MOP e o Comissariado do Desemprego (CD) responsáveis pela assistência financeira e a 2ª seção da DSUS e a DUF, consecutivamente intermediárias regionais do processo.
A documentação consiste em informações com pareceres técnicos, propostas de comparticipações, portarias, relatórios de visita e fiscalização de obra, autos de medição, projeto de água e esgotos, autos de recepção provisória e auto de recepção definitiva e nota de arquivamento do processo.
Identificação
Análise
1946.12.23 - A Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU), em cujos serviços foi elaborado o projeto do bairro em regime de assistência técnica gratuita, remete superiormente o mesmo para apreciação do diretor-geral da DGSU.
1947.01.15 - ofício 210: Informação ao Comissariado do Desemprego do despacho (de 2 jan 1947) do subsecretário de Estado das Obras Públicas autorizando a comparticipação à JCCP, no valor de 439.800$00 esc., para a execução da obra de construção de um bairro para pescadores, em Tavira (Santa Luzia).
1947.02.12 - Anúncio do concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do bairro com a base de licitação de 879.000$00 esc., a realizar-se no próximo dia 6 de março, na sede dos serviços externos da DSUS em Faro, 2ª seção.
1947.02.17 - A RMU envia à JCCP a planta do bairro com a indicação da área a adquiri pela EP para a construção do bairro.
1947.03.06 - auto de abertura das quatro propostas concorrentes, relativo ao concurso público para adjudicação da empreitada. Concorrentes: José de Sousa Gorgulho, José Martins Cordeiro, António Gonçalves Pereira e Francisco Dias Franco, todos admitidos a concurso com propostas entre os 1.054.800$00 e os 1.070.000$00, acima da base de licitação.
Neste mesmo dia a 2ª seção (Faro) da DSUS remete superiormente o processo do concurso referindo as ligações de todos os concorrentes a obras pública em curso ou já executadas.
A DGSU adjudica a obra, por empreitada, ao empreiteiro Francisco Dias Franco que apresentou a proposta de menor valor, 1.054.800$00. Para cobrir a diferença relativamente ao valor base do concurso, a RMU propôs um reforço de 113.970$00 esc., para manter a comparticipação estatal de 50% do valor total da obra, sendo o mesmo autorizado por despacho ministerial de 15 de março de 1947.
1947.04.12 - A DGSU solicita à CMT a expropriação do terreno onde irá nascer o novo bairro, cuja planta da parcela foi aprovado por despacho ministerial de 8 de maio seguinte.
1947.05.14 - A DSUS, por intermédio da 2ª seção-Faro solicita à CMT a elaboração do projeto de urbanização do bairro, que contará também com comparticipação do Estado.
1947.06.06 - Assinatura do contrato de empreitada da obra de construção do bairro, entre a JCCP e o empreiteiro Francisco Dias Franco.
O empreiteiro exerceu, junto da 2ª Seção da DSUS, o seu direto de reclamação para que fossem considerados "trabalhos a mais" as cerca de 11 omissões, segundo ele, encontradas no caderno de encargos. Reclamação que segui para a DSUS, em Évora. Poucos dias depois volta a reclamar, desta vez pela indisponibilidade do terreno para dar início à obra dentro do prazo legal previsto. Pelo que, a 17 de julho de 1947, a DGSU notifica a JCCP para saber com estava o processo de expropriação do referido terreno. Em novembro do mesmo ano a situação ainda não estava resolvida e a obra começaria atrasada, embora a lei previsse que o prazo só começava a contar após a assinatura do auto de consignação dos trabalhos.
1948.01.05 - Sem resolução à vista e sem orientação por parte da entidade local da DGSU que ameaça com a aplicação de multas pelo atraso no arranque da obra, o empreiteiro escreve diretamente à DGSU solicitando o desbloqueio da situação, expondo a situação critica em que se encontra.
1948.04.14 - O ofício n.º 396 da Casa dos Pescadores de Tavira dá conta da aquisição do terreno.
1948.04.30 - indicado pelo empreiteiro, como técnico responsável dos trabalhos da construção do bairro, o agente técnico de engenharia civil José Correia da Fonseca.
1948.05.05 - Pedido da 1ª Prorrogação do prazo para a conclusão da obra, com fundamento no atraso verificado na aquisição do terreno.
1948.05.06 - Auto de consignação dos trabalhos, assinado por Manuel Marques Pinheiro (agente técnico de engenharia civil de 3ª classe da DGSU) enquanto delegado do Eng.º-Chefe da 2ª Seção-Faro da DSUS, por Henrique de Brito (capitão de fragata e presidente da Casa dos Pescadores de Tavira) enquanto delegado da JCCP e por Francisco Dias Franco (empreiteiro de obras) adjudicatário da empreitada. Início das obras.
1948.06.07 - em representação da CMT o engenheiro civil, Alberto da Silveira Ramos, remente à 2ª seção-Faro da DSUS, os perfis dos arruamentos do bairro, que deverão incluir-se no projeto de urbanização a elabora pela edilidade.
1948.06.06 - Autorizada a implantação das primeiras casas dos bairro.
1948.08.11- A RMU da DGSU remetem as primeiras peças desenhadas dos pormenores de carpintaria, cujo projeto esta sendo elaborado nos serviços desta Repartição.
1948.08.17 - José do Nascimento, fiscal designado para acompanhar a obra, dá conta da inexistência de areeiros na região para prover as obras de areia boa: "Quanto à areia que estão a empregar no fabrico das argamassas ser da praia, ordenei ao empreiteiro para lavá-la convenientemente, se tiver qualquer vestígio de salitre (para confirmar se a a areia é ou não doce ou isenta de salitre, farei a experiência sempre que entre no local da obra qualquer quantidade)
Como acima tenho a honra de informar V. Ex.ª, verifiquei que o traço da argamassa 1/3, era um pouco fraco, em virtude da areia ser de praia e nesta região não haver areia de areeiro, chamei a atenção do empreiteiro, do facto, ordenando este ao encarregado dos trabalhos, para que passe o traço a ser de 1/2,5".
1948.08.26 - Planta das redes de águas e esgotos elaborada nos serviços da Repartição de Águas e Saneamento (RAS) da DGSU, a pedido da RMU.
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Construção do Bairro para Pescadores em Santa Luzia, Tavira. Acedido em 21/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/processos/8033/construcao-do-bairro-para-pescadores-em-santa-luzia-tavira
