CE-0938  (Direção-Geral do Património Cultural, Arquivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana)

1957.07.08 - A Câmara Municipal de Moura remete à Direção Geral do Gabinete de Estudos da Habitação a nota de preços simples para o orçamento destinado às habitações de famílias pobres a construir em Moura, por forma a satisfazer a solicitação do Engenheiro Júlio José Netto Marques da Direção Geral do Gabinete de Estudos da Habitação. Assinado por Manuel Agostinho Soeiro de Almeida Vidal da Gama, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Moura.

1957.11.04 - “Cópia do Despacho do Subsecretário de Estado das Obras Públicas, exarado no registo do Gabinete n.º 6561/53” – “Quanto aos projectos das casas seria de tentar de futuro, o estudo de soluções mais económicas.” É dada autorização para envio ao Arquiteto Ruy Borges para conhecimento e consideração futura. Não assinado.

1959.07.01 - A Direção de Urbanização de Beja envia à Câmara Municipal de Moura informação sobre "Apreciação sobre o Programa de Concurso e Caderno de Encargos" remetidos pela entidade para aprovação. A Agente Técnica de Engenharia Civil listou as divergências. Assinado por Agente Técnica de Engenharia Civil (Assinatura ilegível). O Engenheiro Diretor Geral encontra divergências entre cláusulas do Caderno de Encargos do projeto e do Caderno de Encargos Oficial dos Serviços, aprovado por despacho de 1959.08.07 do Subsecretário de Estado das Obras Públicas, apresentando sugestões. Assinado por Engenheiro Diretor Geral. Assinatura ilegível.

1959.07.27 – A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação informa a Direção Geral que a Direção de Urbanização de Beja apresenta divergências entre o Caderno de Encargos Oficial dos Serviços, aprovado por despacho do Subsecretário das Obras Públicas de 1950.08.07 e o Caderno de Encargos do projeto elaborado pelo Gabinete. Reforça, ainda, a importância da residência do empreiteiro ser fixada em Moura e não em Lisboa como é referido no Caderno de Encargos. Faz uma análise detalhada ao caderno de encargos, apresentando-o para aprovação superior da Direção Geral. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1960.10.17 - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação, Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques informa o Engenheiro Diretor Geral Manuel de Sá e Melo o ponto da situação do assunto em epígrafe. Por despachos do Ministro das Obras Públicas de 1957.03.06 e  de 1957.04.04 foram concedidas comparticipações por portarias de 1957.12.23 e 1959.11.03, estando a obra praticamente concluída. Na possibilidade da construção de uma nova fase de construção de novos 20 fogos, este Gabinete propõe a adoção de um projeto tipo com 3 quartos “EH XXX - 3/1/2”, passando a Câmara a dispor no conjunto de 40 fogos, sendo 6 com 1 quarto, 14 com 2 quartos e 20 com 3 quartos. O custo dos 20 fogos será de cerca de 680.000$00, valor unitário de 34.000$00, comparticipando Ministério das Obras Públicas com 50%, ou seja, 340.000$00. Este Gabinete compromete-se a fornecer os projetos tipo. É dada por concluída a 1.ª fase da obra. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1960.10.27 - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação, Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques informa a Direção de Urbanização de Beja, que foi nomeado o Arquiteto David Ferreira para fazer parte da Comissão de Receção Provisória, por despacho do Diretor Geral, de 22 de outubro, aguardando a comunicação da data da sua efetivação. Assinado P’lo Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques, Ruy Borges.

1960.10.28 - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação, o Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques, informa que as 20 casas comparticipadas, respetivamente por portarias de 23.12.1957 e 03.11.1959 na base de 50% do seu custo total, onde foi adotado o projeto tipo “EH XIII” e “EH XIV”, já se encontravam praticamente concluídas. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1960.11.03 - Desalojamento das famílias pobres - Comunicação - A Direção dos Serviços de Urbanização comunica à Direção do Gabinete de Estudos da Habitação de Lisboa que o Ministro das Obras Públicas, em despacho de 21 de dezembro de 1959, determinou que a Câmara Municipal de Moura atentasse ao problema do desalojamento dos casebres existentes na zona do Castelo em Moura. O assunto foi colocado à Câmara Municipal de Moura que descreveu o número de famílias a desalojar, comprometendo-se a ceder os terrenos necessários para a construção das casas por preço simbólico. Referencia o envio de um anteplano com indicação do local considerado mais indicado para a construção das novas habitações. Assinado por J. P. Nazareth de Oliveira, Diretor de Serviços de Melhoramentos Urbanos. Está anexada uma nota discriminativa com o n.º de pessoas a desalojar das ruínas no perímetro do castelo de Moura. Datado de 1960.01.23. Assinado por Francisco António Baixinho, Presidente da Câmara Municipal de Moura. Está, também, em anexo, uma planta de implantação “Extracto do Anteplano”.

1960.11.26 - A Câmara Municipal de Moura comunica ao Diretor Geral dos Serviços de Urbanização do Ministério das Obras Públicas o seu reconhecimento pelo interesse demonstrado relativamente aos problemas, destacando-se a construção de casas para pobres. Manifesta a necessidade de proceder ao desalojamento das famílias que vivem em barracas e cavernas do Castelo, das que vivem em casas conhecidas pelos “Quartéis” em virtude da construção da Escola Técnica. As 20 habitações já construídas poderiam servir de alojamento, persistindo o problema de alojamento das famílias que habitam em barracas e cavernas do Castelo. Salientam de igual modo a procura por habitação dos trabalhadores rurais, evocando a necessidade de construção de mais de 200 casas para atenuar a crise de habitação. A Câmara alega não ter disponibilidade financeira para assumir mais encargos, referindo que os trabalhos a executar para a construção de casas para pobres, entre outros , sem prejuízos para outros encargos tais como hospitais, Planos Centenários, etc., só serão possíveis mediante compreensão do Ministro das Obras Públicas. Solicita a concessão de um subsídio não reembolsável de 500 000$00 ou de um subsídio de 1500 000$00, reembolsável, a prazo largo e sem juros, o que permitiria a liquidação de 200 000$00 em dívida do subsídio concedido em 1959, pelo Fundo de Desemprego. Assinado por Francisco António Baixinho, Presidente da Câmara Municipal de Moura.

1960.11.30 - O Governo Civil do Distrito de Beja, por considerar justificado o pedido, remete ao Ministro das Obras Públicas uma exposição apresentada pela Câmara Municipal de Moura onde relata a sua situação financeira. Assinado por António Marques Fragoso, Governador Civil do Distrito de Beja.

1960.12.16 - O Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques informa o Engenheiro Diretor Geral do despacho do Ministro das Obras Públicas que, até aquela data, a Câmara Municipal de Moura não se havia pronunciado da possibilidade de levar a efeito mais 20 fogos, como sugestão do Ministro aquando da sua última visita a Moura. Exarou o despacho onde se lê “Insista-se com a Câmara Municipal recordando-lhe o meu despacho aqui reproduzido.” Refere que a Câmara Municipal manifestou diversas dificuldades pelo facto de o problema só se poder solucionar com a construção de pelo menos mais 200 fogos. Solicita também a elaboração de um estudo e projeto referente aos 20 fogos em causa. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1961.01.31 - A Câmara Municipal de Moura envia, em anexo, ao Engenheiro Diretor Geral de Urbanização de Beja 9 fotografias das ruínas do castelo, 2 da “Estalagem dos Quartéis”, 1 da “Estalagem do Santo Nome” e 3 da “Estalagem do Carmo”, com esclarecimentos sobre as condições das famílias que lá habitavam. Refere que Moura é um importante ponto turístico do Baixo Alentejo que poderá ser prejudicado pelo cenário de miséria e tristeza. Reforça a necessidade de fazer desaparecer as zonas descritas em detrimento da construção da Escola Técnica, que pressupõe um embelezamento arquitetónico e urbanização da zona. Assinado por Francisco António Baixinho, Presidente da Câmara Municipal de Moura.

1961.02.10 - Auto de Receção Provisório - Assinatura do Auto de Receção Provisória pelos elementos da Comissão, Engenheiro Mário Rodrigues Gago e Arquiteto David Ferreira, em representação da Direção Geral dos Serviços de Urbanização, pelo Dr. António Francisco Baixinho, Presidente da Câmara Municipal de Moura e pelo adjudicatário, David Martins Cabrita, em 1960.12.15. Assinado por Mário Rodrigues Gago e David Ferreira, Dr. António Francisco Baixinho e David Martins Cabrita.

1961.03.29 - “Construção de casa para famílias pobres em Moura - 2.ª fase” - Informação 24/61 - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação, Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques envia ao Engenheiro Diretor Geral a informação que a Câmara Municipal de Moura, tinha enviado um ofício, através do Governo Civil, a solicitar um subsídio para a construção das 20 habitações, como foi sugerido pelo Ministro das Obras Públicas aquando da sua última visita aquela localidade. O assunto teve despacho com comparticipação de 200 000$00, para a construção de 20 fogos, ao abrigo do decreto-Lei 34 486, de 6 de abril de 1945. Desta forma, a solicitação da Câmara não se enquadra na legislação em vigor, a menos que beneficie de subsídio especial, através da verba “Casas para Pobres- Outras realizações”, mas apenas a partir de 1963, por não haver verbas disponíveis. Se for através de empréstimo reembolsável, o Gabinete elaborará o estudo económico. Ficará assim à consideração. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1961.04.17 - O Engenheiro Diretor Geral Manuel de Sá e Melo dirige-se ao Presidente da Câmara Municipal de Moura transcrevendo o despacho do Ministro Arantes e Oliveira (1961.04.05). Não se considera recomendável a concessão de novo subsídio reembolsável do Fundo de Desemprego, sendo preferível aumentar a percentagem da comparticipação. “Assim, pode a C.M. contar com a comparticipação de 50% do montante das 20 casas a construir, além da comparticipação que porventura puder corresponder aos trabalhos de urbanização necessários. Veria com muito prazer a rápida execução desta obra que me permitiria um avanço sensível no saneamento do Castelo cuja situação constitui ainda uma feia mancha na fisionomia da progressiva vila.” Transcrição assinada por Manuel de Sá e Melo, Engenheiro Diretor Geral.

1961.05.15 - A Câmara Municipal de Moura informa a Direção-Geral dos Serviços de Urbanização de Lisboa que por razões político-social deliberou em reunião ordinária de 12 de maio, aceitar a comparticipação de 50% do montante das 20 casas a construir, a que se refere o despacho do Ministro. Assinado por António Marquês de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Moura.

1961.07.11 - “Construção de casa para famílias pobres em Moura - 2.ª fase” - Cumprindo o despacho do Ministro e do pedido de assistência técnica feito pela Câmara Municipal de Moura, o G.E.H. elaborou o estudo de implantação da ampliação do bairro para as classes pobres de Moura. A nova fase prevê a construção de 20 fogos “EH-XIV” de 2 quartos projeto-tipo do património dos pobres iguais aos construídos na 1.ª fase.

1961.12.26 - Proposta de Comparticipação - 2.º Plano Suplementar - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação apresenta à Câmara Municipal de Moura a Proposta de Comparticipação – “2.º Plano Suplementar”. Neste documento consta o prosseguimento da construção do bairro, construir 20 fogos numa 2.ª fase, sendo 16 com 2 quartos e 4 com 3 quartos, adaptando os projetos tipo do gabinete “EH XXVII” e “EH XXX”. O custo do empreendimento estima-se em 570 000$00, sendo: 16 fogos “EH XXVII” (2 quartos) 440 000$00 e 4 fogos “EH XXX” (3 quartos) 109 000$00. O valor da mão de obra é de 171 000$00 e o dos materiais de 399 000$00. A comparticipação a conceder é de 50% do custo dos fogos (285 000$00) escalonada conforme segue: 80 000$00 /1961; 130 000$00/1962 e 75 000$00/1963. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1961.12.28 - Portaria Capítulo 13.º, Art. 128.º - Concede o subsídio de 40 000$00 (Portaria Capítulo 13.º, art.º 128.º e 211-GEH, Publicado no diário do Governo n.º 10, Série II, 08.01.1962). Assinado por Eduardo de Arantes e Oliveira, Ministro das Obras.

1961.12.29 - O Engenheiro Diretor Geral Manuel de Sá e Melo informa o Comissário do Desemprego que, por despacho do Ministro das Obras Públicas, do Decreto-Lei 35 578, foi autorizada a comparticipação de 80.000$00, previstas no 2.º Plano Suplementar. Serão distribuídos: Fundo do Estado - 40.000$00 e Fundo do Desemprego - 40.000$00. P’lo Engenheiro Diretor Geral Manuel de Sá e Melo (não assinado).

1962.01.12 - O Comissário do Desemprego informa a Direção do Gabinete de Estudos da Habitação que por portaria 1961.12.30 foi concedida à Câmara Municipal de Moura a comparticipação de 40 000$00. O Comissário do Desemprego alerta a Direção Geral de Urbanização de Lisboa chamando à atenção que, nos termos da referida portaria, é sua responsabilidade a liquidação da comparticipação, fiscalização, prazos, recrutamento de pessoal, entre outros. Foi fixado o prazo de execução até 1963.12.31. Assinado P’lo Comissário do Desemprego, Carlos Augusto d’Arrochela Lobo.

1962.03.08 - A Câmara Municipal de Moura informa a Direção do Gabinete de Estudos da Habitação que o terreno onde se pretende construir é propriedade da Câmara Municipal de Moura, e que o custo de cada fogo, construído de acordo com os usos locais é de 18 a 20 000$00. Envia um estudo da Urbanização dos terrenos municipais “Célula C”, executado pelo Engenheiro Barata da Rocha, urbanista da Câmara Municipal de Moura. Assinado por António Marquês de Figueiredo, Presidente Câmara Municipal de Moura. Assinado pelo Engenheiro Alfredo Sobrinho Barata da Rocha.

1962.03.28 - O Presidente da Câmara Municipal de Moura envia à Direção do Gabinete de Estudos da Habitação desenhos do projeto. Para a obtenção do mais baixo custo da obra são utilizados materiais da região. Assinado por António Marquês de Figueiredo, Presidente Câmara Municipal de Moura.

1962.06.13 - O Presidente da Câmara Municipal de Moura informa a Direção Geral dos Serviços de Urbanização de Lisboa que o projeto se encontra em fase de elaboração e quando concluído e aprovado será aberto concurso público para a sua execução. Assinado por António Marquês de Figueiredo, Presidente Câmara Municipal de Moura.

1962.07.23 - A Direção de Urbanização de Beja envia à Direção do Gabinete de Estudos da Habitação um exemplar do projeto de “Construção de Casas para Famílias Pobres em Moura - 2.ª fase”. Assinado por Deniz José dos Santos Marnoto, Engenheiro Diretor Urbanização.

1962.07.25 - Depois de várias insistências, o Gabinete de Estudos da Habitação solicita à Direção de Urbanização de Beja a data provável do início da obra, junto da Câmara Municipal de Moura, uma vez que se não for iniciada neste ano, haverá a necessidade de abater ao Plano n.º 3, suplementar. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1962.08.27 - Cabimento n.º 41/62, Capítulo 4.º, art.º 18.º, n.º 7, alínea a) - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação refere que os trabalhos, a que corresponde uma comparticipação de 285 000$00, tendo sido concedida até então a verba de 80 000$00. Propõe ao Ministro das Obras Públicas a concessão da verba restante, 205 000$00. Solicita, ainda, a prorrogação do prazo. Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1962.10.24 - A Direção Geral informa o Comissário do Desemprego de Lisboa que, por despacho do Subsecretário de estado das Obras Públicas, foi autorizada a verba de 60 000$00, como reforço do anteriormente concedido, dividido em partes iguais pelo Fundo de Desemprego e pelo Orçamento Geral de Estado. Assinado por Manuel de Sá e Melo, Engenheiro Diretor Geral.

1962.10.30 - A Direção de Urbanização de Beja informa a Direção do Gabinete de Estudos da Habitação que, devido ao 1.º concurso público “ter ficado deserto”, abriu-se novo concurso. Assinado Deniz José dos Santos Marnoto, Engenheiro Diretor.

1962.10.31 - Portaria do Orçamento Geral do Estado, Capítulo 13.º, art.º 119.º, n.º 1, Diário do Governo n.º 256, série II - Concessão a importância de 30 000$00 como reforço, pelo Ministro das Obras Públicas à Câmara Municipal de Moura. Assinado P’lo Ministro das Obras Públicas, Eduardo de Arantes e Oliveira.

1962.11.28 - Lançamento do 2.º concurso público para a adjudicação da empreitada. Foram apresentadas duas propostas: José Rosa, com o valor de 494 755$70 e Engenheiro Aníbal de Brito, com 549 000$00. Assinado por Agente Técnica Engenharia Civil (assinatura ilegível). A Direção de Urbanização de Beja aconselha a proposta mais baixa. Assinado por Deniz José dos Santos Marnoto, Engenheiro Diretor de Urbanização.

1963.03.11 - A Direção de Urbanização de Beja informa a Direção dos Serviços do Gabinete de estudos da Habitação, de acordo com o ofício n.º 344/63, de 23 de janeiro, que os trabalhos desta obra foram iniciados em 1963.01.23. Assinado por Deniz José dos Santos Marnoto, Engenheiro Diretor de Urbanização.

1963.03.14 - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação, Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques informa o Diretor Geral que a cabimentação de 570 000$00, a que corresponde uma comparticipação de 285 000$00 foi aprovado pelo Ministro, tendo sido já autorizada a importância de 145 000$00. É proposto que o prazo seja prorrogado para a conclusão dos trabalhos. (Cabimento n.º 12/63, Capítulo 4.º, art.º 18.º, n.º 7, alínea a)). Assinado por Júlio José Netto Marques, Engenheiro Diretor.

1963.03.18 - Portaria do Governo da República - Concessão de um subsídio de 37 500$00 como reforço do já concedido. (Portaria Capítulo 13.º, art.º 119, n.º 1 do Orçamento geral do Estado). Assinado pelo Ministro Obras Publicas, Eduardo Arantes e Oliveira.

1963.03.30 - O Engenheiro Diretor Geral informa o Comissário do Desemprego de Lisboa que, em aditamento ao ofício n.º 317/63, 22 de março, que o prazo de conclusão será prorrogado até 1964.12.31. Assinado por Alfredo dos Santos, Engenheiro Diretor Geral.

1963.04.04 - A Direção do Gabinete de Estudos da Habitação informa que envia cópia da informação n.º 19/63 à Direção dos Serviços de Melhoramentos Urbanos de Lisboa. Refere-se que não foi possível à Câmara Municipal Moura implantar as 20 casas, visto que as dimensões não o permitiam. A Câmara executou um novo arranjo da implantação, que previa a diminuição dos arruamentos, podendo vir a ter movimento apenas de peões, contrariando o inicialmente previsto. Assinado Deniz José dos Santos Marnoto, Engenheiro Diretor de Urbanização.

1963.04.17 - O Comissário Coronel Carlos Maria do Carmo informa a Direção Geral dos Serviços de Urbanização de Lisboa, o Presidente Câmara Municipal Moura e o Delegado do Comissariado do Desemprego de Beja que reforçada em 72 500$00 a comparticipação de 70 000$00 concedida pelo Fundo de Desemprego à Câmara Municipal de Moura para a execução da obra. Foi escalonado em 375 50$00 pelo orçamento de 1963 e 35 000$00 pelo de 1964. Assinado por Coronel Carlos Maria do Carmo.

1963.06.17 - Auto de medição de trabalhos n.º 1/53082 - Designação de trabalhos até 1964.12.31. Assinado Deniz José dos Santos Marnoto, Engenheiro Diretor de Urbanização.

1963.06.27 – Apreciação ao resultado dos ensaios dos blocos de cimento e petição da Câmara Municipal sobre a aplicação dos mesmos. Em 1963.01.23 foi iniciada a obra com a fabricação de blocos de cimento, enviados para o LNEC, pelo empreiteiro da obra. O resultado do ensaio foi primeiramente entregue na Câmara Municipal de Moura pelo empreiteiro, tendo os seus serviços técnicos aprovado o lote e a sua aplicação na obra. Uma vez que os blocos se destinavam a paredes resistentes, verificou o LNEC que os blocos enviados para ensaio não satisfaziam as características de resistência exigidas. Decidiu-se, então, aplicar “uma cinta em betão armado periférica, junto ao telhado”. Assinado por Agente Técnico Eng. Civil (assinatura ilegível).

1964.02.24 - “Construção de casa para famílias pobres em Moura - 2.ª fase” - Portaria, Cap. 13.º, art.º 119, n.º 1 e 211 - GEH - Atribuição de um subsídio pelo Ministério das Obras Públicas à Câmara Municipal de Moura no montante de 35000$00 como reforço do anteriormente concedido. Publicado em Diário do Governo, 59, série II, em 10.03.1964.

1964.06.22 - A Direção de Urbanização de Beja, Engenheiro Diretor Deniz José dos Santos Marnoto solicita à Direção do Gabinete de Estudos de Habitação de Lisboa, Engenheiro Diretor do Engenheiro Diretor Júlio José Netto Marques, que seja nomeada uma Comissão para a Receção Provisória da obra que já está concluída.

1964.07.29 - Auto de receção provisória - Estiveram presentes o Engenheiro Diretor Deniz José dos Santos Marnoto representando a Direção de Urbanização de Beja, o Dr. António Marquês de Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de Moura e o Adjudicatário, José Rosa. Aqui referem a necessidade de dar cumprimento às observações feitas, salientando que os restantes trabalhos foram executados em conformidade com o projeto e caderno de encargos. Assinado por Engenheiro Deniz José dos Santos Marnoto (DGSU), Dr. António Marques de Figueiredo (Presidente CMM) e José Rosa (adjudicatário).

1964.09.14 - Auto de medição de trabalhos n.º 3/892 - Designação de trabalhos até 1964.12.31, no montante de 15 868$00. No entanto, por haver trabalhos não realizados (movimentos de terras) o valor a ser pago será de 7934$00. Assinado Engenheiro Diretor de Urbanização Deniz José dos Santos Marnoto

1964.09.14 - Auto de medição de trabalhos n.º 5 /57820 - Designação de trabalhos até 1964.12.31, no montante de 55 200$00, podendo ser pagos 27 600$00. Assinado Engenheiro Diretor de Urbanização Deniz José dos Santos Marnoto

1964.10.16 - Pedido formulado pela Entidade Peticionária para pagamento integral da comparticipação concedida - A Direção Geral dos Serviços de Urbanização envia à Entidade Peticionária, Câmara Municipal de Moura um esclarecimento. Nesse esclarecimento, pode ler-se que a Câmara Municipal de Moura tinha enviado à Direção Geral dos Serviços de Urbanização o ofício 3.096 salientando o facto de a obra ter sido rematada por 570.000$00, comparticipada em 50%, ou seja 285.000$00. No entanto, porque o custo real da obra foi de 494.755$00, a Câmara Municipal de Moura pretende que lhe sejam concedidos os 285.000$00, inicialmente prometidos. Com essa verba remanescente, a Câmara Municipal de Moura poderia pagar o custo do projeto que mandou elaborar, aliviando a sua situação financeira, a parte dos trabalhos que lhe competem. Assinado por Agente Técnico de Engenharia Civil (assinatura ilegível).