1977.08.03 - Comunicação dos Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) à Câmara Municipal de Miranda do Douro (CMMD) informando que será necessário criar uma estação de feixes hertzianos próxima de Miranda do Douro, em Vale de Mira. Refere-se que a estação consiste num edifício de um piso com aproximadamente 9 por 8 metros, ocupando a área de 480m2, e envia-se uma planta do local onde se indica o terreno e o traçado de um caminho de acesso a melhorar, para o qual se solicita o apoio da CMMD através do Gabinete Técnico de Apoio do Distrito de Bragança.

1977.09.14 - A CMMD informa a Direcção dos Serviços de Edifícios dos CTT que o projeto pela última remetido foi enviado ao “Sr. Padre D. António Maria Moutinho, a fim de ser apreciado pela Comissão de Arte e Arqueologia de que é presidente”.

1978.01.23 - A Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) informa o presidente da CMMD que, de acordo com o Decreto-Lei 1/78, as competências do Ministério das Obras Públicas em matéria de estudo, defesa, conservação e valorização de Património cultural foram transferidas para a Secretaria de Estado da Cultura (SEC).

1978.02.01 - O presidente da CMMD envia o projeto do novo edifício dos CTT para parecer da SEC.

1978.02.15 - Comunicado da Direcção dos Serviços de Edifícios dos CTT à CMMD, referindo não pretender adquirir a totalidade de um terreno (na zona da Terronha) para construção de edifício para Serviços Telefónicos e solicitando que devolvam as plantas enviadas “com a indicação do alinhamento a respeitar em relação ao caminho público situado no lado Norte do terreno, assim como que sejam especificados quaisquer outros condicionamentos urbanísticos a respeitar no local.

1978.04.13 - O presidente da CMMD, Ruy Afonso de Beça Sanches da Gama, dirige dois comunicados à Direcção dos Serviços de Edifícios dos CTT e à Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), sugerindo que se realize uma reunião entre as duas entidades, já que “persistem as divergências entre a Direcção dos Serviços de Edifícios dos CTT e o Património Cultural quanto à traça dos projectos - dada a localização proposta para o edifício”.

1978.04.15 - Informação do presidente da CMMD à DGPC de que a Assembleia Municipal de Miranda do Douro deliberou propor à CMMD a demolição do edifício, que consideram um perigo para a segurança pública, “para onde está proposto a estação postal dos C.T.T. - no espaço de um mês - caso as entidades responsáveis não o façam”.

1978.05.03 - Comunicação do presidente da CMMD ao Secretário para as Autarquias da SEC, José Gabriel Viegas. Solicita que dê “andamento ao proposto como prováveis alternativas ao local escolhido há uma meia dúzia de anos”, após conversa com o Secretário da Cultura e o arquiteto Viana de Lima, enviando uma planta com possíveis localizações e uma lista dos atuais proprietários.

1978.06.07 - Comunicação do presidente da CMMD à DGPC, informando que, aquando da visita do Secretário de Estado da Cultura a Miranda do Douro, se indicou “como melhor localização para o edifício dos C.T.T. - segundo o Exmº. Arquitecto Viana de Lima - o terreno contíguo à Pensão Planalto” e solicitando que esta decisão seja comunicada à CMMD e aos CTT.

1978.06.16 - O presidente da CMMD solicita que seja indicado pela Junta de Freguesia de Sendim o local para a implantação de um pré-fabricado para os serviços telefónicos, de acordo com circunscrição dos Edifícios do Norte dos CTT.

1978.07.13 - Apreciação de diferentes terrenos propostos pela CMMD para a construção de novo edifício para os serviços dos CTT pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC). Refere-se que se sugeriu “para a localização do Quartel dos Bombeiros Voluntários o terreno mencionado com letra A”, considerando-se mais adequado o terreno B.

1978.10.10 - Exposição ao Provedor da Justiça, feita pelo proprietário do edifício onde estão instalados os serviços dos CTT há mais de 50 anos. Informa que o edifício está arrendado aos CTT por um valor muito inferior ao valor de mercado praticado na cidade. Refere que os CTT compraram, há mais de 12 anos, terreno para construção de um novo edifício, sendo que os “vendedores dos terrenos continuam na posse e fruição” dos mesmos, e acrescenta que “os CTT têm feito várias tentativas para construir o seu edifício, tendo sido rejeitados pela Câmara Municipal 8 a 10 projectos - o que é singular, sabendo-se que o Presidente da Câmara é um dos vendedores dos terrenos adquiridos pelos CTT”. Argumentando que a situação “acarreta graves prejuízos para o concelho”, requer a intervenção do Provedor da Justiça para a construção do edifício, “sendo-lhe desbloqueado o projecto para a construção pelos Serviços da Câmara Municipal”.

1978.10.16 - O presidente da Assembleia Municipal de Miranda do Douro (Raul Duarte Ferreira) remete ao presidente da CMMD uma proposta aprovada por maioria na sessão ordinária de 1978.09.04. A proposta começa por expor a história da construção de um novo edifício para os CTT em Miranda do Douro, argumentando ter havido, recentemente, “má vontade presidencial contra a execução da obra”, por constantemente demorar a requerer as apreciações de diferentes entidades ou não enviar todo o material necessário, deixando o processo arrastar-se mais do que o necessário. Tal deve-se, de acordo com a proposta, a uma “nítida tentativa da Câmara para mudança do local previamente escolhido […] sem audiência da Assembleia Municipal” para “manter na posso dos proprietários e vendedores do edifício do Casão em ruínas para ser em grande parte utilizado pelo seu feitor como curral e palheiro, um e outro cara a cara com o Monumento Nacional, muito visitado por turistas - a Sé de Miranda”.

Refere-se ainda na proposta que o presidente da CMMD comunicou à DGPC “a deliberação tomada na Assembleia de propor à Câmara a demolição do edifício do Casão, por este ameaçar ruínas e consequente insegurança para o transito no local”, o que causou reações desfavoráveis da SEC, cujo Secretário de Estado se deslocou a Miranda para escolher outro terreno para implantação do edifício. A CMMD rapidamente propôs várias alternativas, sem consultar os CTT.

Em conclusão, propõe-se que se mantenha o terreno já adquirido pelos CTT, concorda-se que o projeto já realizado deve ser revisto e re-submetido a apreciação “com o mais cuidadoso e esclarecedor estudo da integração do edifício no Largo da Sé”, repudia-se qualquer tentativa de mudança de local e exige-se que a CMMD deverá apoiar e reforçar a posição da Assembleia.

1978.10.27 - Resposta da Direcção dos Serviços de Edifício dos CTT à Assembleia Municipal, informando que não é sua intenção mudar a localização do edifício, mas sim desdobrar o edifício inicialmente previsto em dois, sendo o dos correios construído no terreno adquirido perto da Sé e o das Telecomunicações “em zona não abrangida por condicionalismos de ordem arquitectónica, dado se tratar de um pavilhão de índole industrial”.

1978.10.30 - O coordenador do Serviço do Provedor da justiça informa a CMMD da reclamação recebida, solicitando esclarecimentos.

1978.11.02 - Resposta do presidente da CMMD (Ruy Afonso de Beça Sanches da Gama). Informa-se que a aprovação dos projetos dentro de muralhas está dependente da Secretaria de Estado da Cultura (SEC) e dos Serviços de Urbanização de Bragança (DUB), que, no conhecimento do atual presidente da CMMD, nenhuma câmara anterior ignorou o parecer destes serviços, que o atual presidente reside em Miranda do Douro desde agosto de 1974 “vindo de Moçambique, onde esteve colocado 14 anos como professor do Ensino Secundário”, que os CTT ainda não compraram todo o terreno para a construção do novo edifício, e que a construção depende dos CTT e da SEC, “não tendo a Câmara Municipal qualquer responsabilidade na sua aprovação e execução”.

1978.11.22 - Comunicação da Direcção dos Serviços de Edifício dos CTT ao Provedor de Justiça, esclarecendo que o terreno para o novo edifício em Miranda do Douro, localizado junto ao Largo da Sé, foi escolhido e aprovado em 1966 e que já foi elaborado um ante-projeto submetido à Junta Nacional de Educação por ser abrangido pela zona de proteção da Sé. Dá-se ainda nota de que, “face à política adoptada pelos CTT de separar os edifícios dos Correios dos de Telecomunicações” se decidiu construir apenas o edifício para os Serviços Postais nesse terreno. Foi elaborado um novo projeto para este edifício, que foi submetido à aprovação da CMMD em agosto de 1977 mas não teve aprovação da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC). Assim, os Serviços de Edifícios dos CTT estão a proceder à revisão do projeto. Adicionalmente, esclarece-se que o prédio adquirido ainda está ocupado por um dos proprietários, o que foi autorizado.

1978.12.05 - Ofício da CMMD aos CTT, onde se solicita que os CTT informem a CMMD sobre quantos projetos foram apresentados pelos CTT relativos à construção de novo edifício no terreno por eles adquiridos, sobre as datas dos projetos, sobre as entidades que rejeitaram os projetos e razões que motivaram os CTT a ainda não terem construído o edifício e, ainda, se houve, “em qualquer momentos, da parte dos vendedores do imóvel aos C.T.T., para construção do seu edifício, qualquer pressão ou insinuação para que a obra não se efectuasse”.

1978.12.21 - Resposta dos da Sub-Direcção dos Serviços de Edifícios e Equipamento dos CTT, (assinada pelo sub-diretor dos serviços Silva Bernardo, engenheiro) esclarecendo que apenas foi enviado à CMMD um anteprojeto para apreciação (em 1968.03.27) e um projeto para aprovação (elaborados por esses Serviços e enviado em 1977.08.08) e que o anteprojeto não foi aprovado pela Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes (DGESBA) e que o projeto não foi aprovado pela DGPT, sendo estas as razões para ainda não ter sido construído o edifício. Acrescenta-se que os Serviços “desconhecem qualquer pressão ou insinuação dos vendedores to terreno para que a construção do edifício não fosse efectuada”.

1979.01.19 - Comunicação do Provedor de Justiça à CMMD sobre a mesma exposição.

1979.06.25 - Comunicação do arquiteto Carlos A. C. Garcia à CMMD, referindo que, tendo estado em contacto com o arquiteto Domingos Fernandes, encarregado da elaboração do projeto do novo edifício, este o informou de que, aquando da entrega do projeto completo, lhe foi dito que a construção do novo edifício estava cancelada.

1980.02.29 - O diretor de Engenharia e Sistemas dos CTT questiona o presidente da CMMD sobre a viabilidade de construção do novo edifício no terreno adquirido em 1968, em frente ao Largo da Sé, já que a DGPC classificou como de “valor concelhio” “o edifício denominado “Casão”” que existe nesse terreno.

1982.08.03 - Comunicação da Direcção Geral do Departamento Postal de Bragança dos CTT, assinada pelo diretor, Maurício Vaz, economista, dirigida ao presidente da CMMB. Solicita que o presidente da CMMD se pronuncie sobre “revisão de preços, recepção provisória e definitiva da obra, garantias aos CTT, multas a estipular, prazo de construção, participação dos CTT na selecção de empreiteiro, etc”.

1982.05.19 - Comunicação do diretor dos serviços [não refere quais] da Caixa Geral de Depósitos (CGD) ao presidente da CMMD, informando que foi resolvido instalar a agência em Miranda do Douro, no imóvel a edificar pelo município, conforme projeto já consultado. Aguardam elementos relativos à construção da área destinada à CGD (606.8m2), esperando que a adjudicação dos trabalhos resulte em valores na ordem dos 25.000$/m2.

Segue-se minuta de escritura entre os CTT, a CMD, a Diocese e a CGD, pela qual os CTT vendem às restantes entidades “em comum e partes iguais, três quartos indivisos” de 4 prédios que lhe pertencem, a CMD vende às restantes entidades três quartos de prédio que lhe pertence e a Diocese vende às restantes entidades três quartos de prédio que lhe pertence. As quatro entidades comprometem-se a construir nestes terrenos “dois edifícios, ligados entre si, com a composição constante” de uma planta rubricada por todos. Comprometem-se ainda a dividir os edifícios entre si, cabendo um à CGD, o primeiro andar de outro à Diocese e o rés-do-chão respetivo aos CTT.

A minuta de escritura define ainda que a CMMD “suportará as despesas relativas ao edifício identificado pela letra C, bem como as do ajardinamento da zona sem edificação, e ainda a totalidade das infraestruturas dos três edifícios”, a CGD “as despesas de construção do edifício identificado pela letra A, bem como as respeitantes à parte que na construção do edifício identificado pela letra B, ficará a pertencer à Diocese” e os CTT as despesas relativas à parte que lhes pertencerá.

1982.09.15 - Proposta da firma Transnorte - Sociedade de Construções do Planalto, Lda para execução da empreitada pelo preço global de 82.790.098$90.

1982.09.16 - Proposta da Sociedade de Construções Soares da Costa, Sarl para execução da empreitada pela quantia de 91.338.914$.

1982.12.04 - Recorte de notícia de jornal, sem identificação, com o título “Em Miranda do Douro Edifício seiscentista está a ser destruído”. A notícia relata que o edifício foi adquirido pelos CTT em 1968, estando “desde então na iminência de ser destruído” e que vai agora dar lugar a uma agência da CGD. Descreve-se que “até agora, sempre o «Casão» se tinha salvo, graças aos esforços de quantos se interessam por zelar a conservação do Património Cultural de que (ainda) dispomos” e que, em 1978, “o velho edifício escapou por pouco à demolição deliberada pela Assembleia Municipal; um telegrama enviado pela Direcção-Geral do Património suspendeu aquela deliberação”. Descreve-se em detalhe uma proposta de 1981, onde uma pessoa particular sugeria que este edifício fosse aproveitado para museu “que recolhesse e organizasse os elementos da «microcultura» Da região Mirandesa ainda existente nos nossos dias”. A notícia termina questionando: “Resta-nos perguntar se esta destruição do património Cultural servirá mais os interesses de Miranda do Douro do que o aproveitamento proposto pela signatária do documento que aqui referimos. E solicitar a quem de direito uma resposta capaz”.

1983.02.14 - Resposta da CMMD ao Diretor de Edifícios de Correios, onde se esclarecem questões relativas a atualizações de preços, referindo que o “complexo a construir [tem] um tratamento especial imposto pelo Secretário de Estado da Cultura”, por se encontrar na zona de proteção da Catedral e, assim, ser necessário reconstruir a fachada e todo o claustro setecentista existentes. Refere-se ainda que os CTT “pagaram consideráveis honorários” ao arquiteto que elaborou um projeto do complexo Correios, CGD, Auditório e Salão Paroquial que não foi aprovado “pelos Monumentos Nacionais” e acrescenta-se que só o projeto elaborado “por incumbência da Câmara permitiu, ao ser homologado pelo Secretário de Estado, o desbloqueamento do processo que se arrastava há vários anos”.

1983.04.19 - Comunicação da Direcção Geral de Correios dos CTT à CMMD, onde se refere que, por “despacho do Conselho de Administração de 13.4.82, foi deliberado aceitar a proposta da Sociedade TRANSNORTE”. O objeto da carta prende-se com “a acção judicial intentada pelo ex-proprietário do “Casão”", Coronel Beça Sanches, deixando claro os CTT de que não aceitarão, por essa causa, “qualquer aumento, directo ou indirecto, do valor agora aceite”.