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Documentação

Despacho n.º 3260/2022 de 17 de março de 2022

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Identificação

2022.03.17

Análise

Descrição
"Publica lista atualizada do património imobiliário público sem utilização que identifica,
por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os
bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados."

Recursos

Documento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Despacho n.º 3260/2022 de 17 de março de 2022. Acedido em 19/01/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/1498/despacho-n-3260-2022-de-17-de-marco-de-2022

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).