Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943
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Identificação
Data de Publicação
1943.05.05
Título
Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943
Autoria
Ministério das FinançasOrganização
Direção-Geral da Fazenda PúblicaOrganização
Documentação de
Análise
Descrição
"Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, mediante justa indemnização, encorporar no domínio privado do Estado um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, situados na freguesia dêste nome e na de Meixedo, para alargamento da área contígua do prédio do Estado em que funciona um pôsto experimental pertencente ao Ministério da Economia - Autoriza a mesma Direcção Geral a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Montalegre uma faixa de terreno pertencente ao Estado, que ficará sujeita ao regime de baldios."
Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19, páginas 293 - 294
Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19, páginas 293 - 294
Recursos
Documento (PDF)
02930294.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943. Acedido em 19/09/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/1638/decreto-lei-n-32802-de-19-de-maio-de-1943
