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Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943

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Identificação

1943.05.05
Título
Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943

Análise

Descrição
"Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, mediante justa indemnização, encorporar no domínio privado do Estado um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, situados na freguesia dêste nome e na de Meixedo, para alargamento da área contígua do prédio do Estado em que funciona um pôsto experimental pertencente ao Ministério da Economia - Autoriza a mesma Direcção Geral a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Montalegre uma faixa de terreno pertencente ao Estado, que ficará sujeita ao regime de baldios."

Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19, páginas 293 - 294

Recursos

Documento (PDF)
02930294.pdfDocumento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943. Acedido em 05/12/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/1638/decreto-lei-n-32802-de-19-de-maio-de-1943

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).