Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943
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Identification
Publication Date
1943.05.05
Title
Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943
Authorship
Ministério das FinançasOrganization
Direção-Geral da Fazenda PúblicaOrganization
Documentation of
Analysis
Description
"Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, mediante justa indemnização, encorporar no domínio privado do Estado um terreno que faz parte dos baldios do concelho de Montalegre, situados na freguesia dêste nome e na de Meixedo, para alargamento da área contígua do prédio do Estado em que funciona um pôsto experimental pertencente ao Ministério da Economia - Autoriza a mesma Direcção Geral a ceder, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Montalegre uma faixa de terreno pertencente ao Estado, que ficará sujeita ao regime de baldios."
Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19, páginas 293 - 294
Diário do Govêrno n.º 101/1943, Série I de 1943-05-19, páginas 293 - 294
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Document (PDF)
02930294.pdfDocument (PDF)
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 32802, de 19 de maio de 1943. Accessed on 18/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/1638/decreto-lei-n-32802-de-19-de-maio-de-1943
