Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932
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Identificação
Data de Publicação
1932.09.30
Título
Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932
Autoria
Análise
Descrição
Cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprego, de funcionamento e administração autónomos. Face à crise de desemprego é criado um sistema de comparticipação nos ordenados dos trabalhadores que venham a ser contratados quer por empresas particulares quer públicas. Cabe ainda ao comissariado organizar o registo dos desempregados, receber as verbas destinadas ao fundo de desemprego e promover a colocação dos desempregados.
Diário do Govêrno n.º 230/1932, Série I de 1932-09-30.
Relacionada com
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Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932. Acedido em 05/12/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/21301/decreto-21699-de-30-de-setembro-de-1932