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Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932

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Identificação

1932.09.30
Título
Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932

Análise

Descrição

Cria junto do Ministério das Obras Públicas e Comunicações o Comissariado do Desemprego, de funcionamento e administração autónomos. Face à crise de desemprego é criado um sistema de comparticipação nos ordenados dos trabalhadores que venham a ser contratados quer por empresas particulares quer públicas. Cabe ainda ao comissariado organizar o registo dos desempregados, receber as verbas destinadas ao fundo de desemprego e promover a colocação dos desempregados.

Diário do Govêrno n.º 230/1932, Série I de 1932-09-30.

Relacionada com 18

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932. Acedido em 05/12/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/21301/decreto-21699-de-30-de-setembro-de-1932

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).