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Decreto-Lei n.º 46.673 de 29 novembro 1965

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Identificação

1965.11.29
Título
Decreto-Lei n.º 46.673 de 29 novembro 1965
https://dre.tretas.org/dre/16763/decreto-lei-46673-de-29-de-novembro

Análise

Descrição

Concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamente urbano.

Diário do Governo n.º 271/1965, Série I de 1965-11-29.

Recursos

Documento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 46.673 de 29 novembro 1965. Acedido em 22/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/22566/decreto-lei-n-46-673-de-29-novembro-1965

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).