Decreto-Lei n.º 46.673 de 29 novembro 1965
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Identification
Publication Date
1965.11.29
Title
Decreto-Lei n.º 46.673 de 29 novembro 1965
Authorship
Ministério do InteriorOrganization
Ministério das Obras PúblicasOrganization
Analysis
Description
Concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamente urbano.
Diário do Governo n.º 271/1965, Série I de 1965-11-29.
Resources
Document (PDF)
DL 46673, de 29 novembro 1965.pdfDocument (PDF)
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 46.673 de 29 novembro 1965. Accessed on 20/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/22566/decreto-lei-n-46-673-de-29-novembro-1965