Decreto-Lei n.º 35539 de 21 de março de 1946
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Identificação
Data de Publicação
1946.03.21
Título
Decreto-Lei n.º 35539 de 21 de março de 1946
Autoria
Ministério da JustiçaOrganização
Ministério das FinançasOrganização
Ministério das Obras PúblicasOrganização
Análise
Descrição
"Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto".
Relacionada com
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 35539 de 21 de março de 1946. Acedido em 19/09/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/28031/decreto-lei-n-35539-de-21-de-marco-de-1946
