Decreto-Lei n.º 35539 de 21 de março de 1946
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Publication Date
1946.03.21
Title
Decreto-Lei n.º 35539 de 21 de março de 1946
Authorship
Ministério da JustiçaOrganization
Ministério das FinançasOrganization
Ministério das Obras PúblicasOrganization
Analysis
Description
"Estabelece as atribuições da Comissão das Construções Prisionais, criada pelo decreto n.º 31190 - Revoga o artigo 2.º do mesmo decreto".
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Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 35539 de 21 de março de 1946. Accessed on 19/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/28031/decreto-lei-n-35539-de-21-de-marco-de-1946
