Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de agosto
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Identificação
Data de Publicação
1979.08.28
Título
Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de agosto
Autoria
Ministério da Habitação e Obras PúblicasOrganização
Análise
Descrição
Substitui o Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação)
Recursos
Documento (PDF)
21042109.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de agosto. Acedido em 22/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/30733/decreto-lei-n-344-79-de-28-de-agosto
