Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de outubro
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Identificação
Data de Publicação
1975.10.06
Título
Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de outubro
Autoria
Análise
Descrição
"Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público".
Recursos
Documento (PDF)
15711572.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de outubro. Acedido em 22/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/38646/decreto-lei-n-574-75-de-6-de-outubro
