Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de outubro
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Identification
Publication Date
1975.10.06
Title
Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de outubro
Authorship
Ministério do Equipamento Social e do AmbienteOrganization
Analysis
Description
"Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de equipamento social da iniciativa de autarquias locais ou outras entidades de interesse público".
Resources
Document (PDF)
15711572.pdfDocument (PDF)
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 574/75, de 6 de outubro. Accessed on 22/11/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/38646/decreto-lei-n-574-75-de-6-de-outubro