Lei n.º 12/79, de 7 de abril
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Identificação
Data de Publicação
1979.04.07
Autoria
Assembleia da RepúblicaOrganização
Documentação de
Fundação SalazarOrganização
Análise
Descrição
Diário da República n.º 82/1979, Série I de 1979-04-07, páginas 576 - 576
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro.
Recursos
Documento (PDF)
05760576.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2025) Lei n.º 12/79, de 7 de abril. Acedido em 18/01/2025, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/55344/lei-n-1279-de-7-de-abril
