Estabelece as bases a que deve obedecer a assistência a prestar pelo Estado a Melhoramentos Agrícolas.

O Estado, pelo Ministério da Economia através da Junta de Colonização Interna, presta assistência técnica e financeira aos produtores agrícolas, cooperativas de produtores e grémios da lavoura, para execução de melhoramentos fundiários, incluindo construção de habitações, cantinas, refeitórios e postos de socorros para pessoal, instalações agrícolas e oficinas para indústrias anexas, armazéns, celeiros, adegas ou outros edifícios para serviço dos grémios da lavoura e cooperativas.