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Legislação

Lei n.º 1/79, de 2 de janeiro

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Identificação

1979.01.02
Título
Lei n.º 1/79, de 2 de janeiro
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/1-1979-476532

Análise

Descrição

Lei das Finanças Locais.

Recursos

Documento (PDF)
00010007.pdfDocumento (PDF)

Para citar este trabalho:

Arquitectura Aqui (2024) Lei n.º 1/79, de 2 de janeiro. Acedido em 22/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/@id/38656

Este trabalho foi financiado pelo European Research Council (ERC) – European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement 949686 – ReARQ.IB) e por fundos nacionais portugueses através da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no âmbito do projeto ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).