Legislação
Despacho Normativo 102/86
Ministério do Plano e da Administração do Território
1986.12.05
Diário da República n.º 280/1986, Série I de 1986.12.05, páginas 3666-3668
Sumário:
"Estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do...