1978.02.21 – Data de ofício da Câmara Municipal de Mourão (CMM), assinado pelo seu presidente, remetendo ao Engenheiro Diretor da Circunscrição de Urbanização do Sul da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU/CUS), "para efeitos de apreciação e consequente comparticipação do Estado, (...) o 'Projeto de Balneários Públicos da Granja', obra há muito reclamada pelos respetivos habitantes, como absolutamente indispensável e urgente". Refere ainda atraso na entrega do projeto, devido "à dificuldade em conseguir um terreno no lugar mais apropriado". Agradecendo a "costumada colaboração de V. Exª. e dos Serviços que dignamente dirige", o presidente pede a concessão de "uma comparticipação no montante mais elevado possível, dadas as dificuldades financeiras que uma pequena Câmara Municipal como a nossa atravessa".

O ofício contém um carimbo da Circunscrição de Urbanização do Sul, datado de 1978.02.27, onde se pode ler "Para seguimento à Exma. DSE" (Direção dos Serviços de Equipamento) e a assinatura do engenheiro diretor (Vicente de Almeida Brandão).

Contém outro carimbo, datado de 1978.03.20, lendo-se "à divisão de equipamento rural" e, manuscrito a preto, DSE. Com a mesma letra manuscrita pode também ler-se "Visto, arquive-se, 21.3.78" e uma assinatura ilegível.

1978.03.21 – Abertura, pela DSE, do processo definitivo ref. 280/PI/78, com o nome Balneários Públicos na Granja.

A memória descritiva do projeto inicial, com carimbo de registo na Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) datado de 16 de março de 1978, não está assinada nem datada. O projeto refere-se a "um balneário comum equipado com duches, sanitários e lavatórios", a edificar num terreno cedido para o efeito à câmara municipal. A "disposição das diversas zonas do balneário (...) [procurou] ter em consideração o aproveitamento máximo da iluminação natural e o necessário arejamento".

No documento refere-se ainda a utilização de estrutura em betão armado, composta por pilares, cinta de travamento e uma laje aligeirada de esteira de tipo "Novobra", bem como coberturaem telha lusa assente em vigotas de madeira. Os revestimentos interiores levam um lambril de azulejo colorido até 1,8m de altura e mosaico marmoritado nos pavimentos. Do conjunto faz ainda parte um depósito de água com mil litros de capacidade. Anexo à memória descritiva consta um orçamento no valor total de 405.000$00.

O lote em questão é estreito e apresenta-se entre dois edifícios, pelo que o projeto se desenvolveu transversalmente, com uma frente de rua com 5,70m e um comprimento máximo de 10,65m.

O projeto inclui peças desenhadas (planta de localização, plantas, alçados e cortes). Os desenhos, datados de 11 de novembro de 1977, exibem a legenda do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Moura, estão assinados por vários técnicos (assinaturas ilegíveis), e vistos pelo coordenador / director do GAT, Alexandre Manuel Pacheco Pires Neves.

A planta do projeto inicial mostra que, na frente da rua, foi pensada uma plataforma de distribuição por onde se acede, de forma simétrica e por meio de degraus, a entradas separadas para senhoras e para homens. Do lado esquerdo (sul) situa-se o balneário feminino, com dois lavatórios, uma cabine com sanita, outra com sanita e bidé, e ainda outras duas com duche, precedidas de pequenas antecâmaras. Do lado direito (norte) da entrada situa-se o balneário masculino, com dois lavatórios, duas cabines com sanita, três urinois, e três cabines de duche precedidas de antecâmara. Todas as divisões procuram ter iluminação e ventilação naturais, não obstante a estreiteza do lote.

1978.03.06 – Apreciação do projeto inicial pela CUS, pelo arquiteto Paulo Braga e pelo desenhador chefe Domingos Baleizão, que lavraram a "Informação 79/78 de 6 de março de 1978", onde se indica que o projeto deveria ser remodelado de modo a colmatar "algumas deficiências de funcionalidade", tais como a previsão de uma zona de arrumos e de uma zona de aquecimento de águas, o mais correto dimensionamento das paredes exteriores e dos corredores, entre outras.

Esta informação recebeu, a 7 de março de 1978, a concordância do Eng. Dir. da CUS, Vicente de Almeida Brandão, que a enviou à consideração do presidente do Gabinete Coordenador de Obras Municipais (GCOM) (de Évora, neste caso), obtendo o necessário acordo da Direção-Geral dos Serviços de Urbanização / Direção dos Serviços de Equipamento (DGSU/DSE) em abril desse ano.

1978.07.06 – Envio, pelo GAT de Moura, do projeto remodelado ao Presidente da CMM, onde deu entrada a 11 de julho. O orçamento deste projeto, cuja autoria tampouco é identificada, é semelhante ao anterior, mas como acrescenta a instalação elétrica, ascende aos 468.000$00. O orçamento é assinado pelo medidor-orçamentista Augusto Valente. O projeto é praticamente idêntico ao anterior. A principal diferença está na adição de um compartimento para arrumos e equipamento para aquecimento de águas (termo-acumulador).

1978.07.10 – Data de ofício da CMM, que acompanhava o envio de dois exemplares do projeto remodelado à Direção de Equipamento do Distrito de Évora (DEDE), entidade que sucedeu à CUS. O presidente da câmara, que assina o ofício, reforça a importância da obra, "cuja necessidade muito se faz sentir e nos é constantemente reclamada pela respetiva população". Este ofício tem um carimbo de entrada, datado de 14 de julho de 1978, na DEDE.

1978.09.05 – Apreciação do projeto remodelado pelo desenhador chefe da DEDE, Domingos Baleizão, que lavrou a "Informação 206/78 de 5 de setembro de 1978", à consideração do engenheiro diretor. Nela se diz que a informação anterior (79/78 de 6/3/78) recebeu alguns reparos de ordem técnica e orçamental, "aprovados em reunião com o GCOM [Évora] de 22/3/78".

Segundo esta apreciação, o projeto remodelado tomou em consideração, "dentro da medida do possível, os reparos apontados" e apresentando "o estudo da instalação elétrica e de águas quentes que faltavam". O projeto mereceu a aprovação do técnico, desde que fossem considerados alguns pontos de ordem funcional e económica ("limitar o forro de cantaria em socos ao alçado principal, substituindo o restante por guarnecimento a argamassa de cimento"). Foi ainda indicada a necessidade de "apresentar previamente à aprovação, se se pretender a execução da obra no regime de empreitada, o processo de concurso".

Em conclusão, a apreciação propõe a aprovação do projeto remodelado, com um orçamento total de 480.000$00, apresentando uma proposta de comparticipação de 60%, ou seja, 288.000$00.

Na frente da informação consta a concordância do Responsável pela Direção da DEDE, datada de 13 de setembro de 1978, referindo também que "por se tratar de uma obra abrangida pelo 'Despacho normativo' [222/78] de 21/7/78 [12/9/78], (...) vai ser transferida para a Câmara Municipal de Mourão".

Deste documento (recebido pela DSE em 21/9/78) consta ainda o despacho manuscrito da DSE, com assinatura ilegível e datado de 1/10/78, onde se escreve que "uma vez que a obra está abrangida pelo n.º 1 do 'Despacho normativo' de 21/7/78 a condução da obra, sob os aspetos técnico e financeiro, é da exclusiva responsabilidade do Município. Assim, deve a DEDE anular o ofício n.º 921 de 13/9/78 e substituí-lo por outro em que, apenas, se refira à matéria do número 1) e só como sugestão".

Em sequência encontramos de facto o ofício referido, onde se transmite à CMM a apreciação anteriormente feita, incluindo a proposta de comparticipação: "3) É a comparticipação devida de (...) 288.000$00 considerando-se desde já concedida, por ter cabimento no Plano do corrente ano, a parcela de 243.000$00. 4) Ficou anotada, para oportuna inclusão em Plano, a parcela restante de 45.000$00".

No entanto, como referido, este ofício foi anulado pelo ofício 1036 de 16/10/78, onde se informa o presidente da CMM que "por se tratar de uma obra abrangida pelo n.º1 do Despacho Normativo de 21/7/78, pelo que já foi transferida para essa Câmara Municipal, será da exclusiva competência da mesma a condução técnica e financeira da obra, pelo que não há lugar a qualquer reforço à comparticipação prevista no Plano aprovado (de 243 contos) e que se considera a concedida, ficando assim sem efeito [a comparticipação da parcela restante]. Neste ofício, cuja cópia foi recebida pela DSE a 25/20/78, está ainda uma frase manuscrita onde se pode ler que "A DED Évora deve enviar com urgência a informação que permita conceder a comparticipação para a obra. 28/10/78".

1978.10.27 – Proposta de Comparticipação n.º 243/78, da DEDE, assinada por Vicente de Almeida Brandão: "Relativamente à presente obra, abrangida pelo 'Despacho Normativo' de 21/7/78: 1) De 405.000$00 o Orçamento previsto. 2) De 60% a percentagem aplicável. 3) De 243.000$00 a Comparticipação correspondente e que é a prevista no Plano Integrado de 1978, propondo-se a sua concessão (para confirmação do que já foi comunicado à Câmara Municipal de Mourão). 4) Até 31-12-78 o Prazo que se propõe". A obra consta do Plano Integrado de 1978 – Obras Novas (Edifícios). A proposta deu entrada na DSE a 16/11/78 e foi autorizada a 21/11/78 (data do despacho).

1978.11.25 – Auto de medição de trabalho n.º 1, que dá conta de trabalhos executados no valor orçamental de 153.978$00, a que corresponde a comparticipação de 92.387$00. Este auto de medição é já um modelo da Direção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU, criada em fevereiro de 1976 e cuja primeira lei orgânica data de junho de 1979).

1979.04.07 – Ofício da Direção de Equipamento de Évora (DEE), assinado pelo Engenheiro Civil-Chefe e dirigido ao Eng. Diretor-Geral de Equipamento Regional e Urbano, informando que "em face dos trabalhos executados nesse ano [1978] apenas foi liquidada a parcela de 123 contos" e que "ficou pois ainda por liquidar a parcela restante de 120 contos e que caducou em 31/12/78". O ofício contém ainda a seguinte frase manuscrita: "Concordo, com compromisso de concessão da verba indicada. 26/4/79".

1979.09.04 – Ofício da CMM, assinado pelo presidente da câmara e dirigido ao Engenheiro Responsável da DEE (onde deu entrada dois dias depois), informando que os trabalhos se encontram terminados.

1979.11.20 – Ofício da DEE, assinado pelo engenheiro-civil chefe e dirigido ao Diretor da DGERU, informando que a obra se encontrava concluída, não se justificando "a sua receção, por parte dos nossos Serviços, por ter sido uma obra abrangida pelo 'Despacho Normativo de 21/7/78'", julgando-se ainda que a mesma "deva ser ainda incluída em 1980, no 'Plano de compromissos', a verba de 120 contos, devida e em falta".

1982.01.05 – Ofício da DEE, assinado pelo engenheiro-civil chefe e dirigido ao Diretor da DGERU, solicitando o arquivamento do processo. Carimbo com a inscrição "Arquive-se. 8/1/82" (assinatura ilegível).

1982.01.28 – Ofício da DGERU, assinado pelo Engenheiro Diretor Geral do Equipamento Regional e Urbano, Alberto Pessanha Viegas, informando a DEE de que o processo foi arquivado nesta data.