1945.06.13 - A Câmara Municipal de Loulé (CML) submete à Direção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) o pedido de comparticipação do Estado para a construção de 50 casas destinadas as classes pobres do município. Por despacho de 19/06/1945, do Subsecretário de Estado das Comunicações foi concedido um subsídio de 10.000$00 escudos por cada casa a construir ficando, ainda, determinado que as despesas de urbanização do futuro bairro ficam a cargo da Câmara municipal. Para prosseguimento do processo a CML deveria em coordenação com o urbanista responsável pelo Plano de Urbanização (PU) escolher o terreno para a concretização da obra. 

1946.12.30 – A Repartição de Melhoramentos Urbanos (RMU) volta a solicitar a planta do terreno destinado à implantação do futuro bairro.

1947.01.29 – A RMU solicita à CML que envie o técnico autor no projeto aos serviços da DGSU para reunião de trabalho a fim de o instruir nos procedimentos do Programa Casas para as Classes Pobres.

A Memória Descritiva e Justificativa, não datada, e assinada pelo arquiteto Manuel Maria Laginha, refere a elaboração de um projeto para a construção de "Casas para Pobres" com recurso ao apoio estatal determinado pelo DL n.º 34.486, de 6 de abril de 1945 e com base nas diretrizes superiores da Secção da DGSU/RMU.

Por falta de Plano de Urbanização (PU), que determinasse melhor local, aprova-se um terreno municipal na zona da Campina [de Cima] junto a um aglomerado social pré-existente para implantação do futuro bairro que, por indicação superior, deveria ser constituído por grupos, de 4 e 2, habitações térreas em banda.

Manuel Maria Laginha optou por uma distribuição das habitações, linear e uniforme, com orientação única (voltada a sudoeste), sem o comum largo ou praça central, não apenas por questões de "simplicidade estéticas e de economia" mas que, segundo o autor, “filia-se na distribuição lógica de iguais condições higiénicas e na consequente uniformização dos tipos que, desta forma, se apresentam apenas diferenciados em função do número de quartos, enquanto que, de outra, aquele número teria que vir, naturalmente, multiplicado por quatro.”

Os eixos que separam os diferentes grupos de casas enfileiradas servem igualmente de acesso às habitações e aos logradouros daquelas que os partilham, recorrendo ao uso de sebe viva no pátio principal para o isolar tanto quanto possível dos logradouros que os antecedem.

A composição tipológica foi corrigida para 20 casas do tipo A (2 quartos) e 30 do tipo B (3 quartos) eliminando-se o tipo C (4 quartos) inicialmente previsto contra as indicações superiores. Todas as habitações apresentam duas entradas (uma principal e uma de serviço pelo logradouro), hall de entrada, de sala-estar e cozinha conjuntas, e instalações sanitárias para além dos quartos.

A área reduzida dos quatros, em detrimento da zona comum, obriga a criação de modelos de janelas "especialmente concebidos" com finalidades higiénicas, assim como a orientação dos quartos sobre zona verdes e arejadas a disposição das instalações sanitárias conforme as boas práticas.

Em termos construtivos, fundações com c. de 1,20 m de altura “em alvenaria ordinária de calcário e areia vermelha, com é uso local”; sistema de esgotos em “manilhas de grés vidrado de 0,05 e 0.10” para posterior ligação à rede pública cujo projeto será separadamente apresentado; paredes exteriores de “alvenaria de calcário e barro, com os contrafortes indicado no projeto em pedra rústica. As [paredes] interiores, de tijolo vazado. Os telhados, segundo o hábito corrente até em muitas habitações de classe média, são lançados numa só água, em telha regional de canudo, assente em vigamento de paus de pinho e caniço à vista”

Nos acabamentos, pavimentos “em ladrilho de barro, com rodapé em meia cana de cimento corado (…) betonilha esquartejado” na cozinha e wc; degraus em pedra bujardada, exteriores em calcário bujardado; “golas de verga e ombreiras, formadas por extensos mineus de pedra aparelhada e com furos chumbados numa face”; janelas e portas com bordos salientes em tijolo e cimento pobre e nembos em alvenaria de pedra à vista; rebocos de argamassa ordinária de areia branca exceto pilares revestidos a pedra;

Interiores dotados de “fornalha de 2 fogos, pias de despejo e lava-louças de cimento corado, com resguardo de pequenas zonas da parede a cimento corado e esquartejado” na cozinha; e wc “em grés vidrado chuveiro e bacia de cara em porcelana”. As habitações serão ainda dotadas de água canalizada e instalação elétrica.

Orçamento médio da habitação: 26.420$96 esc. para um valor global de 1.360.679$35 esc. (corrigido à mão à posteriori a partir dos valores calculados por Alberto Silveira Ramos).

1947.05.05 – A secção de Faro da Direção dos Serviços de Urbanização do Sul (DSUS) informa a CML das últimas normas definidas pelo Ministério das Obras Públicas (MOP) para a elaboração de projetos de obras públicas no âmbito dos Programas de Casas para Famílias Pobres e de Pescadores. Na elaboração dos projetos deveram ser tidos em conta os seguintes critérios:

1) Caraterísticas das casas: cada agrupamento possuirá casas dos tipos I e II, contando todas com sala comum e instalações sanitárias e diferenciadas como segue:

Tipo I – 2 quartos – área máxima: 34 m²;

Tipo II – 3 quartos – área máxima: 45 m²;

Excecionalmente poderá conter casas do tipo III, com 4 quartos e a área máxima de 60 m2.

2) Composição dos agrupamentos:

Casas Tipo I – 40%

Casas Tipo II – 60%

Excecionalmente

Casas Tipo I – 35%

Casas Tipo II – 55%

Casas Tipo III – 10%

3) Logradouros: dependendo do valor do terreno deve-se, no entanto, considerar em média 100 m2 por cada casa. 

1947.05.22 – A RMU solicita à CML a revisão do projeto com vista a diminuir o custo por casa, relembrando que o subsídio do Estado não vai além do 10.000$00 escudos por casa. 

1947.08.04 – A EP solicita a colaboração do Eng.º Civil, Alberto da Silveira Ramos, na elaboração do Caderno de Encargos, Medições e Orçamento com base no projeto de arquitetura. A Memória Descritiva do orçamento é resultado de várias tentativas feitas (entre as quais uma apresentada à DGSU e reprovada) para se chegar a uma solução simultaneamente harmoniosa e económica do plano apresentado pelo arquiteto. Foram estudados diferentes alvenarias, coberturas e acabamentos, simples, mas, ainda assim, com um valor final demasiado elevado para o programa de habitação em causa, pelo que “foi resolvido prever soluções mais económicas. E, dentro desta ordem de ideias e em perfeita colaboração entre os dois técnicos interessados, se foi agindo até ao ponto de julgarmos não ser possível mais reduções ou alterações que conduzam a um preço unitário menor para habitações dignas deste nome.” Silveira Ramos considera o desfasamento entre o valor orçamentado e o estipulado pelo DL 34.486 decorrente da data deste último, alegando que “até à presente data já decorreu um espaço de tempo bastante grande (…) a construção civil tem encarecido extraordinariamente em todo o país e (…) a verba fixada como limite naquele diploma se mostrou sempre exígua. No distrito do Algarve aquela subida agravou-se extraordinariamente nos últimos tempos, pois que inúmeros operários especializados têm seguido para Lisboa, onde a construção civil tomou grande incremento, seduzidos pelos altos salários que aí se estão pagando”. Mantém a mesma linha de discurso ao longo de toda a explanação, pormenorizadamente detalhada sobre os materiais, mão-de-obra, indústria, fornecedores e transportes para justificar os valores orçamentados reforçando, também, as dificuldades atuais do sector das Obras Públicas no distrito e em Loulé particularmente, ao mesmo tempo que salienta “o emprego de produtos de fabrico regional” e o seu impulso em “estimular as indústrias locais, que estando ainda no seu início, necessitam de fatores desta natureza para vigarem e aperfeiçoarem o seu fabrico”, justificando que os preços unitários por si calculados levará o empreiteiro a adquirir os materiais nas fábricas da região. Claramente em sintonia com as orientações emanadas pelos serviços centrais discute ainda questões de matérias e técnicas de produção regional, tipo de construção local, este último para justificar a opção pela alvenaria de argamassa de barro: “Não somos partidários deste tipo de alvenaria para habitações. Contudo, o seu baixo custo e o facto de ser geralmente empregada na construção civil em Loulé, levaram-nos a por ela optar, de acordo com o Arquiteto autor do projeto. Este facto traduziu se numa apreciável economia para a obra e será bem recebido pela opinião pública, depois sendo vários dos principais edifícios da Vila construídos com aquela alvenaria, certamente, se fosse adotado outro critério para construções destinadas a famílias pobres, as críticas seriam muitíssimas. (…) quanto à cobertura (…) houve que recorrer à solução que os juros e costumes da região têm consagrado (…) segundo informações que nos foram dadas, se é telha ficar bem assente, aquele tipo de cobertura tem boas condições durante a época invernosa e ótimas para o verão.”

1947.08.06 – Orçamento, assinado pelo Eng.º Civil Alberto da Silveira Ramos.

1947.09.30 – Informação da RMU, assinada pelo Eng.º Alfredo Fernandes, sobre o projeto enviado pela CML, para apreciação e aprovação superior da DGSU: Projeto para a construção de 50 habitações para um total de 260 pessoas, em terreno de 17.000 m²; implantação e orientação das habitações considerada satisfatória, sendo os arruamentos com orientação norte/sul considerados supérfluos e cuja eliminação permitirá substancial economia; assinalado o não cumprimento da norma de composição dos agrupamentos à proporção de 40% por 60% para os tipos I e II, respetivamente, sendo determinado que a revisão do projeto deverá ser realizada pelo autor do projeto; salienta-se “o estudo das casas cuidadosamente elaborado tanto nas suas linhas gerais como em pormenor. Em planta julga-se bem aproveitada a área fixada e lógica a distribuição das várias dependências. Embora alguns quartos tenham reduzida área o inconveniente é compensado pela abertura de grandes vãos e pela existência de uma sala comum relativamente ampla.”  Salienta ainda o enquadramento geográfico do projeto de arquitetura referindo que com “relativa simplicidade apresenta características locais com certa economia, visto se tirar partido dos materiais e processos de construção da região,” embora se considere de evitar o “caniço dos tetos à vista (…) não aconselhável sob o ponto de vista higiénico”; retificados os valores de cada tipologia calcula-se o custo médio da habitação em 26.421$00 escudos para um total de 1.321.047$99 escudos, considerando-se “o projeto se encontra em condições de merecer aprovação superior, pelo que tenho a honra de propor a V. Ex.ª que a Câmara Municipal de Loulé seja concedido ao abrigo do decreto 34486 de 6/04/45 o subsídio de 500.000$00 correspondente a 10.000$00 por casa podendo fixar-se em 12 meses o prazo de execução das obras.” Aprovado por Despachado Ministerial a 17 de outubro desse seguinte.

1947.10.28 – Portaria de atribuição de subsídio no valor de 250.000$00 esc., (DG 262, 10.11.1747)

1947.11.06 – Informação da RMU encaminhada pela 2ª Seção (Faro) da DSUS (Vicente Horta Galvão de Almeida Brandão, eng.º chefe) à CML: por determinação do diretor-geral da DGSU “os prazos para a construção dos bairros para pescadores e pobres, atendendo à urgência da sua conclusão, não devem ser prorrogados” Sob pena de pagamento de multas contratuais Impostas aos respetivos empreiteiros. Em aditamento ao presente ofício esclareceu-se em janeiro do ano seguinte que o prazo deveria começar a contar a partir da assinatura do auto de consignação dos trabalhos.

1947.11.12 - Auto de medição de trabalho n.º 1 no valor de 62,500$00 escudos, correspondente ao adiantamento de 25% nos termos do despacho ministerial de 24.12.45 do subsídio de 250.000$00 esc. (Portaria de 28.10.1947, DG 262, de 10.11.1947 – Obra comparticipada pelo Estado DL n.º 35.579, de 04.04.1946). 

1947.11.14 – A DGSU reencaminha ao Chefe de Gabinete do Ministério das Finanças (MF) um pedido de empréstimo, no valor de 600.000$00 escudos, solicitado pela CML para a execução da obra. [Of5062RMU]. O Diretor-Geral volta a repetir o pedido a 18.11.1947, a 22 de janeiro e a 18 de fevereiro de 1848, informando que a adjudicação da obra está dependente da conceção do empréstimo. Ainda sem resposta, a DGSU solicita a 29.04.1948 resposta aos quatro ofícios anteriores lembrando “que o andamento dos trabalhos, já comparticipados, está dependente do referido empréstimo.”

1948.02.07 - Foi dado conhecimento, à CML, da aprovação da adjudicação dos trabalhos ao empreiteiro José Pires Rico pela importância de 1.209.500$00 esc.

1948.02.05 – Portaria de comparticipação no valor de 250.000$00 esc., atribuído pelo Fundo do Desemprego (FD) para a execução da obra no prazo de 12 meses a partir da publicação em DG. (DG 41, 20.02.1748)

1948.03.08 – A 2ª Seção (em Faro) da DSUS solicita à CML o início urgente das obras para que sejam cumpridos os prazos sem penalizações.

1948.03.15 – Auto de medição de trabalho n.º 1A no valor de 62.500$00 escudos, correspondente ao adiantamento de 25% nos termos do despacho ministerial de 24.12.45, da comparticipação de 250.000$00 esc. (Portaria de 05.02.1948, DG 41, de 20.02.1948 – Obra comparticipada pelo FD).

1948.04.26 – Segundo o Relatório da Visita de Fiscalização (RVF), realizada à obra por Vicente Horta Galvão de Almeida Brandão na presença do Presidente da CML e do técnico responsável (enquanto representantes da Entidade Peticionaria (EP), os trabalhos tiveram início a 19 de abril desse ano sem que se tivesse dado conhecimento pelo tramites oficiais. A implantação do bairro foi feita sob supervisão do técnico da EP, estando atualmente a decorrer os trabalhos de construção de um bloco misto de 4 habitações (2 do tipo A e 2 do tipo B). Identificadas algumas irregularidades na execução das alvenarias foram dadas as devidas recomendações e verbalizada a necessidade de outro técnico competente no local para acompanhamento dos trabalhos, o qual a 2ª seção da DSUS em Faro vai solicitar ao empreiteiro através da EP.  

1948.05.05 – A DSUS regulariza a situação da empreitada dando conhecimento oficial do início da obra ao Comissariado do Desemprego.

1948.05.14 – Relatório da Visita de Fiscalização (RVF), realizada à obra por Vicente Horta Galvão de Almeida Brandão: continuam as obras do primeiro bloco de casas tendo-se já aberto a fundações para o segundo bloco. O técnico reforça a conveniência de concluir o primeiro bloco casas antes de se prosseguir com os trabalhos “a fim de essas casas servirem de modelo, com as alterações julgadas convenientes, a todas as outras restantes casas do bairro. [E também] embora não esteja previsto (…) julga-se que seria conveniente fazer-se, à semelhança de outros bairros análogos, a impermeabilização das fundações das paredes exteriores.”

1948.05.20 – Na sequência do RVF de 14 de maio último, o engenheiro diretor da DSUS, Alberto Antunes Pereira da Silva, chama a atenção do técnico para ofício n.º 3612 de 23.09.1946 da RMU através do qual o Diretor-Geral “determinou que em todos os bairros de classes pobres e pescadores se procedesse à impermeabilização das fundações das paredes Exteriores das casas.” Razão pela qual Almeida Brandão deveria consultar a EP fazendo ver a importância desta determinação independentemente do aumento de encargos.

1948.06.08 – A DSUS autoriza a alteração da cobertura prevista para as casas do bairro mediante consulta e decisão do autor do projeto. A alteração ao projeto (de 16.09.1948) propôs que as casas “fossem cobertas com uma placa de Betão armado com tijolo isolador” a qual foi superiormente aprovada segundo telegrama remetido, pela RMU, à EP a 22 de setembro de 1848.  

1948.07.17 - Auto de medição de trabalho n.º 2 no valor de 32.466$00 escudos, correspondente aos trabalhos até à data executados, nos termos do despacho ministerial de 24.12.45 do subsídio de 250.000$00 esc. (Portaria de 28.10.1947, DG 262, de 10.11.1947 – Obra comparticipada pelo Estado DL n.º 35.578, de 04.04.1946). 

1948.07.19 – Cópia da do contrato (assinado a 30 junho) da empreitada da obra de construção do Bairro de 50 Casas para Famílias Pobres, por Aires de Lemos Tavares na qualidade de presidente de CML e representante da EP e por José Pires Rico, construtor civil, na qualidade de adjudicatário da obra. [ref. às atas de câmara de 21 de janeiro e 18 de fevereiro de 1948]

1948.10.21 - Auto de medição de trabalho n.º 2A no valor de 68.909$00 escudos, correspondente aos trabalhos executados até à presente data nos termos do despacho ministerial de 24.12.45, da comparticipação de 250.000$00 esc. (Portaria de 05.02.1948, DG 41, de 20.02.1948 – Obra comparticipada pelo FD). 

1948.11.14 - Auto de medição de trabalho n.º 3A no valor de 35.077$00 escudos, correspondente aos trabalhos executados até à presente data nos termos do despacho ministerial de 24.12.45, da comparticipação de 250.000$00 esc. (Portaria de 05.02.1948, DG 41, de 20.02.1948 – Obra comparticipada pelo FD).

1948.11.19 – Com falta de cimento para dar manter a regularidade dos trabalhos, a CML (Joaquim da Costa Carvalho Júnior, vice-presidente) pede à 2ª seção da DSUS em Faro que interceda junto do CD para que agilizasse o fornecimento deste produto.  

1949.01.24 - Auto de medição de trabalho n.º 4A no valor de 89.680$00 escudos, correspondente aos trabalhos executados até à presente data nos termos do despacho ministerial de 24.12.45, da comparticipação de 250.000$00 esc. (Portaria de 05.02.1948, DG 41, de 20.02.1948 – Obra comparticipada pelo FD). 

1949.02.15 – 1º pedido de prorrogação do prazo para conclusão da obra, solicitado pela EP (Aires de Lemos Tavares, presidente da CML) através da Direção de Urbanização de Faro (DUF*), com a justificação de que o atraso no início da obra “foi a demora de mais de 6 meses na obtenção da autorização do empréstimo, por parte do MF depois que requerido em 12 de novembro de 1947, - logo em seguida ao conhecimento da respetiva comparticipação - só em julho de 1848 traço foi autorizado”. A DUF informa o pedido de prorrogação sugerindo um aumento de 4 meses no prazo de conclusão da obra. Foi autorizada por despacho da DGSU de 24 de fevereiro de 1949, até 20.06.1949.*A DUF veio substituir a 2ª Secção da DSUS em Faro na sequência da reforma administrativa de 1948 da DGSU.

1949.10.27 - Auto de medição de trabalho n.º 5A no valor de 5.735$80 escudos, correspondente aos trabalhos executados até à presente data podendo ser pago pelo CD 1834$00 escudos, nos termos do despacho ministerial de 24.12.45, da comparticipação de 250.000$00 esc. (Portaria de 05.02.1948, DG 41, de 20.02.1948 – Obra comparticipada pelo FD).

1949.11.04 – Na sequência da alteração do tipo de coberturas das casas e do aparecimento de fendas a EP e o empreiteiro experimentaram várias soluções apresentadas pelo construtor para decidir qual escolher. O engenheiro civil Alberto da Silveira Ramos, em representação da EP, redige posteriormente um ofício (n.º 3161) acompanhado do respetivo caderno de encargos, que é enviado aos serviços da DGSU, via DUF, para parecer técnico superior. Informado pela DUF, Pessanha Viegas diz concordar com a preferência da EP pela solução n.º 5 por ser a mais económica e por apresentar “resultados animadores”. Diz o relatório que a opção 5 consiste numa solução inovadora “que, segundo cremos, nunca foi aplicada no nosso país como impermeabilizante de placas de coberturas. Temos conhecimento, sim, do seu emprego na impermeabilização de reservatório de água, o que dá garantia da sua estanquicidade. Esta aliás, foi também observada por nós e pelo Engenheiro Diretor de Urbanização de Faro, quando da verificação dos resultados da experiência feita num dos blocos (…). A camada impermeabilizante construída foi fortemente regada em condições mais desfavoráveis de forte chuvada, e não foi observado qualquer repasso (…) a impermeabilização era perfeita”. O mesmo ofício denuncia ainda uma atualidade sobre o que se fazia fora de Portugal ao afirmar: “Trata-se de uma experiência, é certo, mas pelo que observamos e por informações que nos deram de aplicação noutro países, juntamente com o baixo preço proposto pelo empreiteiro julgamos de tentar”. O parecer do Eng.º Sá e Melo, Diretor-Geral dos Serviços de Urbanização era de que “a solução a adotar era a sua demolição e reconstrução por conta do empreiteiro. Se, porém, este pretender proceder à sua impermeabilização sem encargos para a Câmara Municipal, nada há a opor à mesma orientação”, a qual foi transmitida pela DUF à EP a 22 de novembro desse ano.

1949.12.09 – Proposta de Comparticipação adicional (Inf. 71/MU/49), correspondente a 50% do valor dos "trabalhos a mais" calculados, e autorizados superiormente, no valor de 128$00/casa, relativo ao aumento da altura média das fundações e respetiva impermeabilização conforme despacho superior. Não aprovada superiormente, a 19 de dezembro, por se tratar de uma obra comparticipada no qual o valor/casa é fixado em 10.000$00 esc., esta decisão da Repartição dos Melhoramentos Urbanos (RMU) é contestada pela DUF com Pessanha Viegas que solicita a revisão do parecer alegando, uma vez mais, que os trabalhos a mais resultam do cumprimento de determinação superior, por parte da EP : “o Exmo. Eng.ª Diretor-Geral determinou que se procedesse a impermeabilização das fundações das paredes exteriores de todas as casas dos Bairros de pobres e de pescadores”, e relativamente a “alvenaria a mais em fundação, têm salvo erro, sido comparticipados em adicional, constituindo o mesmo, segundo julgo, os únicos para os quais se admitem adicionais aos subsídios fixos de 10.000$00 por casa, nos Bairros para as classes pobres”. Colocado à consideração do Diretor-Geral Sá e Melo, o parecer é reafirmado nas mesmas bases da informação da RMU. A 18 de fevereiro de 1950 a DUF informa finalmente a EP de que não haverá lugar a reforço de comparticipação.

1950.01.27 – Ofício da CML a solicitar o parecer da DUF ao pedido de receção da obra por parte do empreiteiro.  

1950.01.28 – Data de conclusão da obra.

1950.02.04 - Auto de medição de trabalho n.º 4 no valor de 97.972$92 escudos, correspondente aos trabalhos até à data executados podendo ser pago pelo CD 18.790$00 esc., nos termos do despacho ministerial de 24.12.45 do subsídio de 250.000$00 esc. (Portaria de 28.10.1947, DG 262, de 10.11.1947 – Obra comparticipada pelo Estado DL n.º 35.578, de 04.04.1946). 

1950.04.12 – Auto de Vistoria Geral - Receção Provisória da obra elaborado, na presença de Pessanha Viegas (DUF), Alfredo Fernandes (RMU), Aires Lemos Tavares (EP) e José Pires Rico (empreiteiro), sob “condição do empreiteiro refazer a pintura dos aros das janelas da fachada principal, dando-lhe a cor indicada; de instalar as suspensões das portadas das janelas e de pintar a preto os espelhos das fechaduras das portas.” Aprovado superiormente por despacho de Sá e Melo, de 18 de abril.

1950.12.13 – Auto de Receção Definitiva, emitido pela DUF na presença de Pessanha Viegas e Alfredo Fernandes (representantes da DGSU), Eng.º Alberto da Silveira Ramos (representante da EP) e José Pires Rico (empreiteiro).  Aprovado superiormente por despacho de Sá e Melo, de 22 de fevereiro de 1951.

1951.03.15 - Auto de medição de trabalho n.º 5 no valor de 167.134$64 escudos, correspondente aos trabalhos até à data executados podendo ser pago pelo CD 50.166$00 esc., nos termos do despacho ministerial de 24.12.45 do subsídio de 250.000$00 esc. (Portaria de 28.10.1947, DG 262, de 10.11.1947 – Obra comparticipada pelo Estado DL n.º 35.578, de 04.04.1946). 

1951.11.22 – Arquivamento do Processo 183/MU/45. Ofício da RMU enviado à DUF.

1952.02.01 – Em cumprimento de uma determinação do Ministério das Obras Públicas (MOP) a DUF questiona a EP sobre a possibilidade de inauguração da obra entre 28 de abril e 28 de maio do presente ano. Ao que a CML considera até essa data “que a mesma estará nas devidas condições”.

1952.03.22 – Autorizada a inauguração da obra, pelo Ministro das OP.