1976.06.30 - O chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo (SEHU), Feliciano Neto, remete ao presidente da Comissão Directiva do Fundo de Fomento da Habitação (FFH) os despachos de declaração de utilidade pública e autorização de posse administrativa relativos a Peniche III e Viana do Castelo.

O despacho, assinado pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção (MHUC) e pelo SEHU (assinaturas ilegíveis), aprova o plano de Habitação Social “elaborado no âmbito dos programas habitacionais do Fundo de Fomento da Habitação para a zona de Viana do Castelo”, ficando declarada “a utilidade pública urgente da expropriação dos imóveis necessários”, conforme os decreto-lei n.º 583/72 de 30 de dezembro e decreto-lei n.º 71/76 de 27 de janeiro. O pagamento da indemnização será assegurado por verbas do orçamento privativo do FFH.

1976.08.06 - Informação assinada pelo engenheiro civil chefe da Direção de Habitação do Norte (FFH/DHN), António Fortuna Pereira, endereçada ao presidente do FFH. Indica-se que o estudo da “Construção de habitações de carácter social na parcela de terreno que faz parte do lar de Sta Teresa em Viana do Castelo” (60 fogos no âmbito do Programa de Realizações Diversas do PA/75, que foi substituído por outro empreendimento em Viana do Castelo - 72 fogos junto à Escola Técnica) foi encomendado ao arquiteto João Taveira Guimarães Serôdio, tendo merecido aprovação o estudo prévio pelo mesmo elaborado. Refere-se que, “devido a diversas circunstâncias, nao foi possível a aprovação da respectiva minuta de contrato com o FFH”. Refere-se que a situação é idêntica à do arquiteto Siza Vieira na elaboração dos projetos dos edifícios no Tribunal Central de Menores [Bairro da Bouça]. Remete a nota de honorários do arquiteto e a respetiva autorização de despesas, que importa em 150.000$00.