Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de janeiro de 1976
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Identificação
Título
Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de janeiro de 1976
Autoria
Ministério da JustiçaOrganização
Análise
Descrição
"Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública"
Recursos
Documento (PDF)
01670179.pdfDocumento (PDF)
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de janeiro de 1976. Acedido em 21/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/legislacao/31304/decreto-lei-n-71-76-de-27-de-janeiro-de-1976
