Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de janeiro de 1976
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Title
Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de janeiro de 1976
Authorship
Ministério da JustiçaOrganization
Analysis
Description
"Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública"
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Document (PDF)
01670179.pdfDocument (PDF)
To quote this work:
Arquitectura Aqui (2024) Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de janeiro de 1976. Accessed on 21/11/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/legislation/31304/decreto-lei-n-71-76-de-27-de-janeiro-de-1976
