Legado por Albino Fidalgo ou Albino José Fidalgo para Construção de Bairro C.E. em Montalegre
Correspondência relativa a herança deixada ao Ministério das Obras Públicas para construção de bairro de casas económicas em Montalegre. O processo é curto e termina sem resolução. Em capa do Fundo de Fomento da Habitação.
Identificação
Existe mais informação sobre este legado na Direção-Geral do Património Cultural, Arquivos e Coleções Documentais da Ex-DGEMN (Forte de Sacavém):
PT DGEMN:DSARH-005/159-2317/01, 4 páginas, 1979 - "Venda de um prédio em Lisboa para construção de bairros destinados a famílias pobres e cantinas escolares em aldeias do concelho de Montalegre"
Análise
1972.11.22 - O diretor-geral da Fazenda Pública, António Cândido Mouteira Guerreiro, informa o chefe do gabinete do Ministro das Obras Públicas que foi legada ao Ministério das Obras Públicas parte da herança de Albino José Fidalgo, destinando-se esta a ser aplicada na construção de bairros em aldeias do concelho de Montalegre.
1972.12.26 - A Secção de Informação de Processos do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), pelo técnico Buridant Martins (arquiteto), propõe ao chefe da Divisão de Edifícios, que seja consultada a Câmara Municipal de Montalegre (CMM).
1973.01.03 - O diretor dos Serviços de Projetos do FFH, L. F. Ranito Catalão (engenheiro), solicita ao presidente da CMM que informe das carências que se verificam no concelho relativamente a habitações de caráter social.
1973.01.18 - Resposta da CMM, pelo Presidente António Ferreira Pinto, expondo que a maioria dos habitantes de Montalegre “vivem em casas que não possuem o mínimo de condições para serem habitadas por seres humanos”. Pede-se que o FFH informe do montante a despender para que a CMM possa selecionar os casos a atender, informando-se ainda de que as Juntas de Freguesia possuem, em praticamente todas as aldeias, “terrenos que gostosamente porão à disposição para a construção dos bairros”.
1973.01.31 - O chefe da Divisão de Edifícios do FFH, Luís Coelho Borges (arquiteto), informa a Direcção dos Serviços de Projetos sobre a exequibilidade da aplicação da herança. Esclarece-se que o FFH pode construir habitações de caráter social com apoio em legados ou heranças, pois estas constituem receitas do Fundo, de acordo com os DL n.º 49033 de 1969.05.28, DL n.º 473/71 de 1971.11.06 e DL n.º 583/72 de 1972.12.30.
1973.08.02 - A Secção de Apreciação e Informação de Processos do FFH, pela técnica Maria Margarida Rebelo (engenheira civil) e o responsável Buridant Martins (arquiteto), propõe ao chefe da Divisão Técnica Geral que se solicite à Direcção-Geral da Fazenda Pública informação sobre o montante legado ao Ministério das Obras Públicas.
1973.08.06 - O diretor dos Serviços de Projectos do FFH solicita à CMM que passe a contactar com a Direcção de Habitação do Norte (DHN) do FFH e, em 1973.08.16, envia à DHN fotocópias dos elementos que constam do processo.
Para citar este trabalho:
Arquitectura Aqui (2024) Legado por Albino Fidalgo ou Albino José Fidalgo para Construção de Bairro C.E. em Montalegre. Acedido em 22/11/2024, em https://arquitecturaaqui.eu/documentacao/processos/4529/legado-por-albino-fidalgo-ou-albino-jose-fidalgo-para-construcao-de-bairro-c-e-em-montalegre