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Legado por Albino Fidalgo ou Albino José Fidalgo para Construção de Bairro C.E. em Montalegre

Correspondência relativa a herança deixada ao Ministério das Obras Públicas para construção de bairro de casas económicas em Montalegre. O processo é curto e termina sem resolução. Em capa do Fundo de Fomento da Habitação.

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Identification

Title of File
Legado por Albino Fidalgo ou Albino José Fidalgo para Construção de Bairro C.E. em Montalegre
Start-End Years
1972-1973
Location Mentioned
Initial Reference
Processo n.º 1454/DSP
Reference Other Archives

Existe mais informação sobre este legado na Direção-Geral do Património Cultural, Arquivos e Coleções Documentais da Ex-DGEMN (Forte de Sacavém):

PT DGEMN:DSARH-005/159-2317/01, 4 páginas, 1979 - "Venda de um prédio em Lisboa para construção de bairros destinados a famílias pobres e cantinas escolares em aldeias do concelho de Montalegre"

File Producer

Analysis

First Date Recorded in File
1972.11.22
Last Date Recorded in File
1973.08.06
Intervention / Assessment
António Cândido Mouteira Gerreiro Diretor-Geral Fazenda Pública 1972Person
Luís Filipe Ranito Catalão Diretor SP-FFH 1973Person
Rogério Buridant Martins Técnico SAIP-FFH 1972Person
António Ferreira Pinto Presidente CMM 1973Person
Luís Coelho Borges Chefe DE-FFH 1973Person
Maria Margarida Rebelo Técnica SAIP-FFH 1973Person
Reading Note

1972.11.22 - O diretor-geral da Fazenda Pública, António Cândido Mouteira Guerreiro, informa o chefe do gabinete do Ministro das Obras Públicas que foi legada ao Ministério das Obras Públicas parte da herança de Albino José Fidalgo, destinando-se esta a ser aplicada na construção de bairros em aldeias do concelho de Montalegre.

1972.12.26 - A Secção de Informação de Processos do Fundo de Fomento da Habitação (FFH), pelo técnico Buridant Martins (arquiteto), propõe ao chefe da Divisão de Edifícios, que seja consultada a Câmara Municipal de Montalegre (CMM).

1973.01.03 - O diretor dos Serviços de Projetos do FFH, L. F. Ranito Catalão (engenheiro), solicita ao presidente da CMM que informe das carências que se verificam no concelho relativamente a habitações de caráter social.

1973.01.18 - Resposta da CMM, pelo Presidente António Ferreira Pinto, expondo que a maioria dos habitantes de Montalegre “vivem em casas que não possuem o mínimo de condições para serem habitadas por seres humanos”. Pede-se que o FFH informe do montante a despender para que a CMM possa selecionar os casos a atender, informando-se ainda de que as Juntas de Freguesia possuem, em praticamente todas as aldeias, “terrenos que gostosamente porão à disposição para a construção dos bairros”.

1973.01.31 - O chefe da Divisão de Edifícios do FFH, Luís Coelho Borges (arquiteto), informa a Direcção dos Serviços de Projetos sobre a exequibilidade da aplicação da herança. Esclarece-se que o FFH pode construir habitações de caráter social com apoio em legados ou heranças, pois estas constituem receitas do Fundo, de acordo com os DL n.º 49033 de 1969.05.28, DL n.º 473/71 de 1971.11.06 e DL n.º 583/72 de 1972.12.30.

1973.08.02 - A Secção de Apreciação e Informação de Processos do FFH, pela técnica Maria Margarida Rebelo (engenheira civil) e o responsável Buridant Martins (arquiteto), propõe ao chefe da Divisão Técnica Geral que se solicite à Direcção-Geral da Fazenda Pública informação sobre o montante legado ao Ministério das Obras Públicas.

1973.08.06 - O diretor dos Serviços de Projectos do FFH solicita à CMM que passe a contactar com a Direcção de Habitação do Norte (DHN) do FFH e, em 1973.08.16, envia à DHN fotocópias dos elementos que constam do processo.

To quote this work:

Arquitectura Aqui (2024) Legado por Albino Fidalgo ou Albino José Fidalgo para Construção de Bairro C.E. em Montalegre. Accessed on 19/09/2024, in https://arquitecturaaqui.eu/en/documentation/files/4529/legado-por-albino-fidalgo-ou-albino-jose-fidalgo-para-construcao-de-bairro-c-e-em-montalegre

This work has received funding from the European Research Council (ERC) under the European Union’s Horizon 2020 Research and Innovation Programme (Grant Agreement No. 949686 - ReARQ.IB) and from Portuguese national funds through FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., in the cadre of the research project ArchNeed – The Architecture of Need: Community Facilities in Portugal 1945-1985 (PTDC/ART-DAQ/6510/2020).